Aprovação do Plano de Pormenor das Quintas da Azenha e da Varziela
O Plano tem como objetivos gerais:
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e ainda, quando ausentes neste, as consideradas no artigo 5.º do Regulamento do PDMG.
O município poderá impor condicionamentos de ordem arquitetónica ou estética ao aspeto exterior das edificações, bem como à alteração do coberto vegetal, desde que tal se destine a garantir:
As coberturas dos novos edifícios devem, preferencialmente, ser:
A execução de passeios, vias de acesso e passagens de peões, bem como a acessibilidade aos edifícios, devem respeitar as normas técnicas para a acessibilidade dos cidadãos de mobilidade condicionada estabelecidas na legislação específica em vigor.
O Espaço Florestal corresponde à área florestal definida como tal no POACL, integrando, em edificações existentes a recuperar, equipamentos de recreio e lazer e de animação, tais como:
Os edifícios admitidos correspondem aos existentes a recuperar, cujas áreas de implantação e construção, bem como os restantes parâmetros urbanísticos, designadamente o número de pisos, a cércea e o número mínimo de lugares de estacionamento a considerar, constam dos quadros da planta de implantação.
O edifício corresponde ao existente a recuperar, cujas áreas de implantação e construção, bem como os restantes parâmetros urbanísticos, designadamente o número de pisos e a cércea a considerar, constam dos quadros da planta de implantação.
Os arruamentos de articulação estabelecem a ligação entre arruamentos dos aldeamentos turísticos, assumindo o perfil transversal desses arruamentos caso os dois aldeamentos sejam integrados no mesmo empreendimento e o perfil existente em caso contrário.
Para efeitos de execução, a área do Plano é considerada como uma única unidade de execução, admitindo-se a sua execução faseada por parcela e por arruamento nas parcelas P2 e P4, podendo, no entanto, constituir-se uma unidade de execução por cada tipologia de empreendimento turístico adotada.
A execução do Plano realizar-se-á através de obras de urbanização e edificação consequentes aos procedimentos de emparcelamento ou reconfiguração dos prédios originais previstos no artigo anterior, caso necessários.
É cedida à Câmara Municipal a parcela de terreno identificada como a integrar no domínio municipal na Planta de Transformação Fundiária.
O Plano tem efeitos legais a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal em conformidade com a legislação vigente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
49914 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49923 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612370841