Aprova o Código de Conduta do Município de Lagoa ― Açores.
O presente Código de Conduta foi executado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na 2.ª parte da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e no artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Todas as pessoas sujeitas ao presente Código devem prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos.
Todos os abrangidos no âmbito do presente Código de Conduta devem atuar em obediência com a lei e o direito, nos limites dos poderes conferidos e em conformidade com os respetivos fins.
No âmbito do princípio da Informação e da Qualidade, todas as pessoas abrangidas pelo Código devem:
Todas as pessoas sujeitas ao presente Código de Conduta devem:
Todas as pessoas sujeitas ao presente Código devem comunicar, logo que possível, ao seu superior hierárquico quaisquer factos que indiciem uma prática irregular ou violadora do presente Código de Conduta.
Neste âmbito, as pessoas sujeitas pelo presente Código devem:
Todos os abrangidos pelo presente Código de Conduta devem:
Os trabalhadores do Município devem apresentar-se de forma apropriada ao exercício das suas funções, atendendo especialmente aos usos e costumes profissionais da Administração Pública, de forma que a sua boa apresentação, aliada ao seu desempenho diligente, contribua para um bom ambiente de trabalho e uma boa imagem e reputação do Município.
O Município de Lagoa - Açores deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.
O Município de Lagoa - Açores honra os seus compromissos com os fornecedores e exige destes o cumprimento das cláusulas contratuais.
Os trabalhadores que desempenham funções de direção, chefia ou de coordenação, devem demonstrar atuação exemplar sobre o presente Código, bem como certificar do seu cumprimento.
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas nortear-se-á pelo estabelecido no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, em especial pelo disposto no seu artigo 6.º
Com a entrada em vigor do presente Código, é revogado na íntegra o Código de Conduta do Município de Lagoa - Açores, aprovado em Reunião de Câmara de 23 de janeiro de 2020.
O presente código de conduta entra em vigor no primeiro dia útil, após a publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(em cumprimento do n.º 1, artigo 18.º do presente Código de Conduta)
Código do Procedimento Administrativo - CPA Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro
ANEXO II
Quadro de infrações disciplinares do setor público e correspondente quadro sancionatório
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO III
Quadro dos crimes no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
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