Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea n), do n.º 1, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atual, designadamente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
Constituem anexos ao presente regulamento os modelos de: declaração de compatibilidade entre os formatos papel e digital (Anexo I); Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Ocupação da Via Pública (Anexo II) e Declaração (Anexo III).
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Requerimento - Todos os elementos instrutórios (formato PDF) que não se integrem nas pastas seguintes;
SIG - Levantamento topográfico e planta de implantação ou a planta de síntese (formato DWG);
Arquitetura - Peças escritas (formato PDF) e desenhadas (formato DWF) do projeto de arquitetura, incluindo as peças da pasta SIG, mas em formato DWF;
Especialidades - Peças escritas (formato PDF) e desenhadas (formato DWF) de cada uma das especialidades a apresentar.
Apresentação das peças
Nas peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação municipal constarão todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e completa das características da obra e da sua implantação devendo, designadamente, obedecer às seguintes regras:
Nos projetos que envolvam alterações deverão ser apresentados os seguintes peças desenhadas mínimas:
Para efeitos de constituição de propriedade horizontal de edifícios, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
O pedido de destaque de parcela de prédio deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5, do artigo 57.º, do RJUE, os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si determinam, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento quando reúnam uma das seguintes características:
A construção de anexos e construções secundárias não poderá afetar a estética e as condições de salubridade e insolação dos edifícios, sendo obrigatória uma solução arquitetónica e de implantação que minimize o impacto sobre os prédios confinantes ou sobre o espaço público.
Nos edifícios com mais de um piso, cada um deles com dois fogos ou frações, a designação de"direito" cabe ao fogo ou fração que se situe à direita do observador que entra no edifício e todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota de soleira da entrada.
Se, em cada piso existirem três ou mais frações ou fogos, os mesmos devem ser referenciados pelas letras do alfabeto, começando pela letra "A" e prosseguindo no sentido dos ponteiros do relógio.
Os lugares de estacionamento referidos no número anterior devem ter as seguintes dimensões mínimas:
Nas situações devidamente justificadas poder-se-á admitir a redução do número de lugares de estacionamento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 40.º do presente Regulamento.
A concessão de licença para a execução de obras que impliquem a ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, fica dependente da prévia aprovação, pela Câmara Municipal, de um plano que defina as condições dessa ocupação.
O plano de ocupação do espaço público tem por objetivo garantir a segurança dos utentes do espaço público e a vedação dos locais de trabalho, devendo o mesmo cumprir o disposto nos artigos subsequentes.
Os tapumes, todos os materiais existentes, bem como os detritos depositados no seu interior, devem ser retirados no prazo de 15 dias após a conclusão dos trabalhos, devendo a área ocupada ficar restaurada e limpa e reposta a sinalização que haja sido deslocada.
Deverão ser observadas as regras de segurança contidas nos regulamentos para a segurança dos operários nos trabalhos de construção civil.
Pela apreciação de qualquer petição é devida a taxa prevista no respetivo Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em que a mesma se enquadre.
A passagem de certidões está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
Os atos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito da apreciação de operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.
A realização de vistorias previstas no RJUE está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da respetiva certidão estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
Qualquer averbamento ao alvará está sujeito ao pagamento das respetivas taxas previstas no Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais devidas pela realização de operações urbanísticas.
O pedido de informação sobre os termos em que a legalização se deve processar, a efetuar ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE, deve ser instruído com os seguintes elementos:
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e sem prejuízo de legislação específica aplicável, o promotor da obra deve apresentar cópia dos projetos de execução das especialidades até 60 dias a contar do início dos trabalhos ou, se assim o entender, no início do procedimento, sendo da responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s) projeto(s) o respetivo conteúdo, que deve ser adequado à complexidade da operação urbanística em causa, devendo ser apresentados, em regra, à escala de 1/50.
A Câmara Municipal deverá exigir a apresentação de telas finais do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades correspondentes à obra efetivamente executada, nomeadamente quando tenham ocorrido alterações durante a execução da obra nos termos do disposto no artigo 83.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Os procedimentos relativos às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, para efeitos da emissão de parecer previsto no n.º 2, do artigo 7.º do RJUE, deverão ter a mesma instrução das operações urbanísticas que são promovidas pelos particulares, devendo as respetivas entidades promotoras entregar na Câmara Municipal, junto da unidade orgânica competente de gestão urbanística, um exemplar de todas as especialidades que constituem o projeto, em papel e um CD.
As remissões constantes do n.º 4, do artigo 27.º e do n.º 3, do artigo 28.º, ambos do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, aprovado pelo Regulamento n.º 314/2010, de 31 de março, para o artigo 8.º -A do "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Tabela de Taxas Devidas pela Realização de Operações Urbanísticas" deverão ser efetuadas para o artigo 24.º do presente Regulamento.
Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do artigo 118.º do RJUE.
O presente Regulamento, sumariamente designado por RMUE, entra em vigor no dia imediato à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.
Consideram-se revogadas todas as disposições, de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Nisa, que contrariem as disposições previstas no presente Regulamento.
ANEXO I
Declaração de Responsabilidade Compatibilidade entre Papel e Formato Digital
[Nome] declara, para os devidos efeitos, que o projeto de [arquitetura ou de especialidade] de que é autor, relativo à obra de [natureza da operação urbanística a realizar], localizada em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], cujo [licenciamento ou de comunicação prévia] foi requerido/apresentada por [nome do requerente], apresentado em formato digital é igual ao apresentado em papel.
Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.
[Data e Assinatura]
ANEXO II
Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Ocupação da Via Pública
[Nome], portador do B.I. n.º [número do BI ou CC], emitido em [data de emissão], pelo Arquivo de Identificação de [arquivo de identificação], Contribuinte n.º [número de identificação fiscal], residente em [número do BI ou CC], Código Postal [código postal], telefone [contacto telefónico] e endereço de correio eletrónico [endereço de correio eletrónico], declara para os devidos efeitos que o plano de ocupação de via pública, de que é responsável, relativo à obra de [natureza da operação urbanística a realizar], localizada em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], cujo [licenciamento, comunicação prévia ou comunicante] foi requerido/apresentada por [nome do requerente], observa as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente [discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares e as respetivas medidas de minimização].
Mais declara que todos os dados correspondem à verdade, nada tendo omitido.
[Data e Assinatura]
ANEXO III
Declaração
[Nome], portador do B.I. n.º [número do BI ou CC], emitido em [data de emissão], pelo Arquivo de Identificação de [arquivo de identificação], Contribuinte n.º [número de identificação fiscal], residente em [número do BI ou CC], Código Postal [código postal], telefone [contacto telefónico] e endereço de correio eletrónico [endereço de correio eletrónico], estando a proceder a obras de [natureza da operação urbanística a realizar], na sua propriedade sita em [rua, número de polícia, lugar e freguesia], declara que se responsabiliza por possíveis danos causados na via pública em equipamentos públicos ou aos respetivos utentes, em consequência das obras atrás referidas.
[Data e Assinatura do declarante]
310777101