Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão - Correção material
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à ocupação, uso e transformação da área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão (PP), tal como delimitada na planta de implantação.
Igreja (ou Capela) de Nossa Senhora da Soledade, classificada como monumento de interesse público, por via da Portaria n.º 740-EI/2012, de 31 de Dezembro;
Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Matriz de Olhão e Capela de Nosso Senhor dos Aflitos, classificados como monumento de interesse público, por via da Portaria n.º 275/2013, de 13 de Maio;
A estrutura urbana da área de intervenção do PP é composta por três zonas distintas, designadas por nível I, nível II e nível III.
(ver documento original)
Figura 1
É interdita a alteração ao nível do piso térreo dos alinhamentos dos planos das fachadas existentes, nomeadamente através de recuos de parte ou de totalidade da fachada térrea relativamente ao alinhamento definido pelos edifícios marginais contíguos.
Antenas, outros equipamentos e acessórios.
Na fase de execução do PP, o Município de Olhão pode, por iniciativa pública ou dos proprietários, delimitar unidade(s) de execução, por via da autonomização jurídica de partes da área de intervenção, tendo por base os termos de referência constantes do artigo subsequente.
e III e aos edifícios de tipo I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX é o da repartição dos encargos de urbanização, por via da aplicação das taxas urbanísticas, em função da proporção da área de construção prevista na operação urbanística para a parcela ou lote.
O disposto no presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
610775871