Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros livros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98.
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,80 m;
Profundidade - 1,15 m.
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1 m.
Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres, obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração Interna do Território, da Saúde e do Ambiente.
Nenhum cadáver pode ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
Os cadáveres destinados a serem cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor.
Os serviços responsáveis da Junta de Freguesia procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil.
O pedido para a concessão de terrenos è dirigido ao presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização, e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
O concessionário de jazigo ou de sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais aí inumados, será notificado para o fazer em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude da caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m.
Sempre que o concessionário de jazigo ou de sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a sua morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontrar especialmente previsto, regulará, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, vasos para flores, bem como outros objectos que não afectem a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos Serviços da Junta de Freguesia competentes a à orientação e fiscalização destes.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, de cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Junta de Freguesia.
No recinto do cemitério é proibido:
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a coima pertence ao presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer dos vogais.
As situações não complementadas no presente regulamento serão resolvidas, pela Junta de Freguesia, de acordo com a legislação em vigor.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.