Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Para efeitos de aplicação do presente Acordo Administrativo, a seguir designado por «Acordo», os termos e as expressões definidos no artigo 1.º da Convenção têm o mesmo significado que lhes é atribuído no referido artigo.
Para efeitos de aplicação da Convenção e do presente Acordo, as instituições competentes são as seguintes:
Se do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações das duas Partes Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.
Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações das duas Partes Contratantes prevista na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:
Para efeitos de concessão das prestações em espécie previstas no n.º 2 do artigo 16.º da Convenção, o disposto no artigo 10.º do presente Acordo aplica-se aos titulares de pensões bem como aos membros da sua família que residam no território do Estado que não é o competente.
Para efeitos de concessão das prestações em espécie previstas no n.º 3 do artigo 16.º da Convenção, o disposto no artigo 11.º do presente Acordo aplica-se aos titulares de pensões bem como aos membros da sua família em caso de estada no território do Estado que não é o competente.
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 19.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:
A instituição competente de cada uma das Partes Contratantes notifica o requerente da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e transmite uma cópia à instituição competente da outra Parte.
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais das duas Partes Contratantes é efetuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.
As prestações são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.
Para a concessão das prestações em espécie previstas no artigo 27.º da Convenção, aplica-se o disposto no artigo 10.º do presente Acordo.
No caso de interposição de recurso de uma decisão de rejeição da instituição competente da Parte Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a atividade suscetível de agravar a doença profissional em causa, a instituição recorrida informa desse facto e da decisão definitiva a instituição da outra Parte.
Para determinar o grau de invalidez, as instituições das duas Partes Contratantes têm em conta os relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa, obtidos pela instituição da outra Parte. Todavia, cada instituição conserva o direito de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da sua escolha.
Se, após a suspensão de uma prestação concedida nos termos da legislação de uma Parte Contratante, o interessado recuperar o direito à mesma, encontrando-se a residir no território da outra Parte, as instituições em causa prestam-se as informações necessárias com vista ao restabelecimento do pagamento das prestações.
As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes das Partes Contratantes são pagas diretamente aos interessados independentemente da sua residência se situar numa ou noutra Parte, sem dedução das despesas postais ou bancárias, que constituem encargo da instituição devedora.
Para efeitos de aplicação do artigo 37.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de uma Parte Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, à outra Parte, indicando a data da receção.
As autoridades competentes constituem uma comissão mista de caráter técnico, que se reúne alternadamente em Portugal e em Cabo Verde para:
Assinado na cidade da Praia, em 20 de setembro de 2018, em dois exemplares em língua portuguesa, igualmente válidos.
Pelas Autoridades Competentes da República Portuguesa:
José António Vieira da Silva, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Pelas Autoridades Competentes da República de Cabo Verde:
Arlindo Nascimento do Rosário, Ministro da Saúde e da Segurança Social.
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