Alteração do Regulamento do Dever de Conservação dos Terrenos e do Uso do Fogo.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de queimadas, queima de amontoados, fogueiras, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como, as normas técnicas relativas à gestão de combustíveis e limpeza de terrenos e logradouros em toda a área do concelho da Guarda.
(entre 1 de junho e 31 de outubro)
Após a emissão de autorização prévia e de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, anexo ao Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 1/2025, de 2 de janeiro, o interessado, solicita a emissão de licença no Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública.
As propriedades muradas ou eficazmente vedadas são objeto do dever de conservação através de ações de limpeza e salubridade e do dever de conservar a eficácia da sua estrutura de vedação.
10 % para a entidade que levantou o auto de notícia;
90 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas e/ou em caso de incumprimento superveniente das condições impostas.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas taxas constantes da tabela que consta do regulamento de taxas do Município da Guarda em vigor.
Os requerimentos previstos no presente regulamento estão disponíveis em formulário próprio nos serviços e na Internet, no Portal da Autarquia da Guarda, bem como, através de comunicação na plataforma informática do ICNF, I. P.
São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações de câmara e assembleia municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento, sendo revogado ainda o Regulamento n.º 257/2013, de 12 de julho.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil, do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regras técnicas para a realização de fogueiras e fogueiras tradicionais
ANEXO II
Regras técnicas para a realização de queimas de amontoados
No desenvolvimento da realização de queimas de amontoados e sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e metodologias legalmente tipificadas, devem ser cumpridas as seguintes regras de segurança:
ANEXO III
Regras técnicas para ações com o uso de fumigadores
9 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Fernando da Silva Costa.
319519279