O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização, edificação, as regras gerais referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas bem como as aplicáveis às compensações previstas no presente Regulamento, no município de Vila do Porto.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Obras de alteração em interiores de edifícios
A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deverá ser formalizada em requerimento nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento e deverá ser instruída com os seguintes elementos:
a) Descrição do prédio objecto do destaque;
b) Descrição da parcela a destacar;
c) Descrição da parcela sobrante;
d) Identificação do processo administrativo de licenciamento de obras particulares da construção a erigir ou erigida na parcela a destacar;
f) No caso de na parcela a destacar existir já construção erigida deverá o requerente identificar o número do alvará de licença ou autorização, ou, prova, nomeadamente, documental, através de certidão matricial, de que a data da construção é anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
e) Certidão de teor da conservatória do registo predial;
f) Planta de implantação à escala de 1/200 ou outra escala, delimitando e indicando a parcela destacada e a parcela sobrante com referência expressa das áreas respectivas, e, se for caso disso, das áreas de cedência ao domínio público municipal quando a operação de destaque seja subsumível no âmbito das operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento tipificadas no artigo 13.º do presente Regulamento;
g) Planta de situação à escala de 1/2000 com a indicação do local do imóvel a submeter à operação urbanística de destaque;
h) Plantas de ordenamento e condicionantes dos instrumentos de planeamento municipal e de ordenamento do território.
Os pedidos de prorrogação dos prazos de execução das obras de edificação ou urbanização em conformidade respectivamente com os artigos 58.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, devem ser formalizados dentro do prazo de validade da licença ou autorização e com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao seu termo.
Dispensa de discussão pública
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de impacte semelhante a um loteamento:
Sem prejuízo do que antecede excepcionam-se as obras de recuperação ou remodelação, e, ainda as de modificação interior e exterior, de imóveis localizados na zona antiga de Vila do Porto, conforme zonamento definido no Plano de Urbanização de Vila do Porto e Áreas Envolventes, desde que, salvaguardadas as disposições enunciadas no n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento daquele instrumento de planeamento.
Para efeitos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas os processos administrativos deverão ser acompanhados de uma cópia em suporte informático das peças escritas e desenhadas, designadamente, para efeitos de definição do polígono de implantação da edificação e de actualização do sistema de informação geográfica, e ainda, para efeitos estatísticos e de medição dos projectos para emissão de alvará.
Balanços de construção e outros elementos sobre a via pública
Condição a observar na execução das obras
Durante a execução da obra deverão ser observadas as condições gerais constantes deste Regulamento e demais legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito à montagem do estaleiro, ocupação do espaço público com tapumes, amassadouros, entulhos, depósito de materiais e andaimes e operações de carga e descarga.
§ O disposto no presente artigo aplica-se genericamente às entidades privadas e públicas nomeadamente, no âmbito de operações urbanísticas promovidas pela administração pública central, regional e local, e bem assim por qualquer entidade concessionária de obras ou serviços públicos, quando aquelas se reconduzam à prossecução do objecto da concessão, sem prejuízo das isenções de taxas conferidas por lei.
Casos e condições especiais
Os proprietários ou os empreiteiros cujos técnicos, por qualquer motivo deixem de dirigir as obras deverão, no prazo de cinco dias a contar da data de notificação para o efeito, apresentar na Câmara declaração do novo técnico responsável, sob pena de a obra eventualmente poder ser embargada, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
QUADRO I
Montante de rendimento mensal ... Percentagem da redução
Até 475,03 ... 50%
Até 584,65 ... 45%
Até 694,27 ... 40%
Até 803,89 ... 35%
Até 913,51 ... 30%
Até 1023,13 ... 25%
Até 1132,75 ... 20%
Até 1242,37 ... 15%
Até 1351,99 ... 10%
Mais de 1461,61 ... 0%
QUADRO II
Montante de rendimento mensal ... Percentagem da redução
Até 420,22 ... 50%
Até 475,03 ... 45%
Até 529,84 ... 40%
Até 584,65 ... 35%
Até 639,46 ... 30%
Até 694,27 ... 25%
Até 749,08 ... 20%
Até 803,89 ... 15%
Até 858,70 ... 10%
Mais de 913,51 ... 0%
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectiva prazo de execução.
Os actos e operações a praticar no âmbito de obras de escassa relevância urbanística, à excepção do previsto na alínea h) e j) do n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento, serão aplicáveis as taxas previstas no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, ampliações, alterações de edificações ligeiras e não consideradas de escassa relevância urbanística, tais como, muros de suporte ou de vedação, as necessárias à instalação de ascensores ou monta-cargas, a demolição de edifícios, a abertura de poços, incluindo a construção de resguardos, a construção de piscinas, tanques e outros recipientes destinado a líquidos ou sólidos, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
A emissão de alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão de alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5 do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 55/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de informação prévia no âmbito de operação de loteamento ou obras de construção está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória e definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Zona/nível I - as zonas balneares: o lugar dos Anjos, da Maia, da Praia Formosa e de São Lourenço;
Zona/nível II - freguesia de Vila do Porto, excluindo o centro histórico a delimitar no futuro plano de salvaguarda;
Zona/nível III - freguesias de Almagreira, São Pedro, Santa Bárbara e Santo Espírito;
Zona/nível IV - centro histórico a delimitar no plano de salvaguarda;
Com base nos objectivos de incentivar a requalificação e recuperação de toda a zona histórica, a Câmara Municipal de Vila do Porto poderá suspender a aplicação das taxas relativas ao nível IV.
Taxa devida nos loteamentos urbanos e nas operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = ((K1 x K2 x K3 x V x S)/1000) + 0,5 x ((Programa plurianual)/.) x S
TMU (Euro) - é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.
K1 = coeficiente que traduz a influência do uso, tipologia e localização em áreas geográficas diferenciadas, em conformidade com os níveis e com os valores constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
K2 = coeficiente que traduz o nível de infra-estruturação do local, nomeadamente, da existência e do funcionamento de infra-estruturas públicas, designadamente, redes de abastecimento de água e saneamento, rede de fornecimento de gás, rede eléctrica, rede de telecomunicações arruamentos viários em conformidade com a seguinte fórmula:
K2 = (1 x L1)/L2
I = Somatório do valor relativo associado a cada uma das infra-estruturas públicas existentes em funcionamento de acordo com os seguintes parâmetros:
Infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Parâmetros de I
Arruamento não pavimentado ... 0,2
Arruamento pavimentado ... 0,4
Iluminação pública e ou infra estruturas eléctricas ... 0,2
Rede de abastecimento de água ... 0,2
Rede de esgotos domésticos ... 0,1
Rede de telecomunicações ... 0,1
L1 = comprimento em metros lineares medido pelo eixo das vias existentes confinantes com a parcela a lotear.
L2 = comprimento em metros lineares medido pelo eixo das vias projectadas e existentes confinantes com a parcela a lotear.
§ - em caso de situações mistas, ou seja, no caso da parcela ser servida por duas ou mais vias com níveis de infra estruturação distintos, o coeficiente de I assumirá o valor da média ponderada em função da dimensão em metros lineares das frentes respectivas.
K3 = coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos e em conformidade com os seguintes valores:
Valor das áreas de cedência para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva ... Valores de K3
V = valor em euros do custo de construção por metro quadrado, correspondente ao preço de habitação corrente por metro quadrado, tendo como referência a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, e o valor fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento Social, ou, na sua ausência e omissão de adaptação dos referidos valores à Região Autónoma dos Açores, o referido valor será de 460 euros, conforme estimativa do custo de construção de habitação corrente formulado pela AICCOPN e para o ano 2002, a actualizar anualmente.
S = representa a superfície total de pavimentos de construção destinados ou não a habitação com inclusão da área de cave e dos aproveitamentos do desvão de cobertura vulgo "falsas".
. = área total (em metros quadrados), classificada como urbana e ou de urbanização programada conforme definido em PMOT em vigor.
Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = ((K1 x K2 x V x S)/1000) + 0,5 x ((Programa plurianual)/.) x S
TMU (Euro) = é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.
K1 = coeficiente que traduz a influência do uso, tipologia e localização em áreas geográficas diferenciadas, em conformidade com os níveis e com os valores constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
K2 = coeficiente que traduz o nível de infra-estruturação do local, nomeadamente, da existência e do funcionamento de infra-estruturas públicas, designadamente, redes de abastecimento de água e saneamento, rede eléctrica, rede de telecomunicações, arruamentos viários correspondente ao somatório dos seguintes parâmetros:
Infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Parâmetros de K2
Arruamento não pavimentado ... 0,2
Arruamento pavimentado ... 0,4
Iluminação pública e ou infra estruturas eléctricas ... 0,2
Rede de abastecimento de água ... 0,2
Rede de esgotos domésticos ... 0,1
Rede de telecomunicações ... 0,1
V = valor em euros do custo de construção por metros quadrados, correspondente ao preço de habitação corrente por metro quadrado, tendo como referência a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, e o valor fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento Social, ou, na sua ausência e omissão de adaptação dos referidos valores à Região Autónoma dos Açores, o referido valor será de 460 euros, conforme estimativa do custo de construção de habitação corrente formulado pela AICCOPN e para o ano 2002, a actualizar anualmente.
S = representa a superfície total de pavimentos de construção destinados ou não a habitação com inclusão da área de cave e dos aproveitamentos do desvão de cobertura vulgo "falsas".
. = área total (em metros quadrados), classificada como urbana e ou de urbanização programada conforme definido em PMOT em vigor.
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a operações urbanísticas de impacte semelhante a uma operação de loteamento conforme decorre do artigo 13.º do presente Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
C = C1 + C2
em que:
C = valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
C1 = valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 = valor, em euros, da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
C1(Euro) = (K4 x K5 x A 1 (m2) x V1 (Euro/m2))/10
sendo C1 (Euro) o cálculo em euros, em que:
K4 = é um factor variável em função da localização, consoante a zona/nível em que se insere, e considerando a tipologia dominante em função da área bruta de construção correspondente, nos termos do n.º 4 do artigo 54.º do presente Regulamento e tomará os seguintes valores:
(ver documento original)
K5 = é um factor variável em função do índice de construção previsto, de acordo com o definido na planta síntese do respectivo loteamento, e tomará os seguintes valores:
Índice de construção ... Valores de K5
Até 0,5 ... 1
De 0,5 a 1 ... 1.2
Superior a 1 ... 1.5
A1 (m2) é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas, calculado de acordo com os parâmetros actualmente definidos pelos PMOT's em vigor ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
V1 = é o valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município em conformidade com os seguintes valores estimativos hierarquizados em função do zonamento:
Zona/nível I - as zonas balneares: o lugar dos Anjos, da Maia, da Praia Formosa e de São Lourenço;
Zona/nível II - freguesia de Vila do Porto, excluindo o centro histórico a delimitar no futuro plano de salvaguarda;
Zona/nível III - freguesias de Almagreira, São Pedro, Santa Bárbara e Santo Espírito;
Zona/nível IV - centro histórico a delimitar no plano de salvaguarda.
C2(Euro)= K6 x K7 x A2 (m2) x V1 (Euro/m2)
sendo C2 (Euro) o cálculo em euros, em que:
K6 = 0.10 x número de fogos e de outras unidades de utilização independentes previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento (s) existente (s) devidamente pavimentado (s) e infra-estruturado( s) no todo ou em parte;
K7 = 0.03 + 0.02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referido(s), de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede de telefones e ou de gás.
A2 (m2) = é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos existentes e, devidamente pavimentados e infra-estruturados, com o prédio a lotear, multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias, com a ressalva de que nos lotes com mais do que uma frente urbana, designadamente, nas situações de "gaveto", à dimensão da mesma deverá, ainda, ser afectada por um coeficiente de 0.65;
V1 = é valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município em conformidade com os seguintes valores estimativos hierarquizados em função do zonamento:
Zona/nível I - as zonas balneares: o lugar dos Anjos, da Maia, da Praia Formosa e de São Lourenço - 110 euros;
Zona/nível II - freguesia de Vila do Porto, excluindo o centro histórico a delimitar no futuro plano de salvaguarda - 65 euros;
Zona/nível III - freguesias de Almagreira, São Pedro, Santa Bárbara e Santo Espírito - 30 euros;
Zona/nível IV - centro histórico a delimitar no plano de salvaguarda - 10 euros.
Cálculo do valor da compensação em numerário nas operações urbanísticas de impacte semelhante a um lotea-mento.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário devida pela execução de operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, com as necessárias adaptações e com a excepção do coeficiente K5 que será de 1 para estes casos enquanto os índices não estejam previstos em Regulamento do PDM.
Contra-ordenações
Actualização
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação índice de preços do consumidor, sem habitação.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou autorização de loteamento com ou sem obras de urbanização
... Valor em euros
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
Rede de esgotos ... 5,00
Rede de abastecimento de água ... 5,00
Rede de águas pluviais ... 5,00
Outros/arruamentos ... 5,00
Rede de esgotos ... 5,00
Rede de abastecimento de água ... 5,00
Rede de águas pluviais ... 5,00
Outros/arruamentos ... 5,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
QUADRO IV
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
... Valor em euros
Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 1,00
Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00
Ocupação do espaço aéreo público por varanda ou janela de sacada, por metro quadrado e por pavimento ... 30,00
Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados, destinados a aumentar a superfície útil de construção, por metro quadrado e por pavimento ... 100,00
QUADRO V
Casos especiais
... Valor em euros
Por unidade ... 10,00
Por unidade ... 10,00
Por metro cúbico ou fracção ... 4,00
Por metro quadrado da fracção da fachada intervencionada ... 1,15
Valor em euros
Por metro quadrado de área bruta ... 0,50
Por cada número de polícia a atribuir ... 15,00
QUADRO VI
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
QUADRO VII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura em conformidade com n.º 7 do do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. ... 30% da taxa devida pela emissão alvará de licença definitiva.
QUADRO IX
Prorrogações
... Valor em euros
QUADRO X
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, mês ou fracção ... 20,00
QUADRO XI
Informação prévia
... Valor em euros
QUADRO XII
Ocupação da via pública por motivo de obra
... Valor em euros
Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua:
Outras ocupações:
As licenças a que se reportam os números antecedentes não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.
QUADRO XIII
Vistorias
... Valor em euros
Habitação ... 50,00
Comércio ... 75,00
Serviços ... 75,00
QUADRO XIV
Operações de destaque
... Valor em euros
QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
QUADRO XVI
Assuntos administrativos
... Valor em euros
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
Não excedendo uma lauda ou face - por unidade ... 3,50
Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 2,00
Não excedendo uma lauda ou face - por unidade ... 8,00
Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 4,00
Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada:
Em formato A4 ... 0,25
Por cada folha desenhada:
Em formato A0 ... 10,00
Em formato A1 ... 5,00
Em formato A2 ... 2,50
Em formato A3 ... 1,50
Em formato A4 ... 0,75
Por cada face em formato A4 ... 0,25
Por unidade ... 7,50
De documentos avulsos ... 4,00
De minas e de nascentes de água ... 46,00
De processo de arranque de árvores ... 35,50
Em papel transparente:
Em formato A4 ... 5,50
Em formato A3 ... 7,00
Em formato A2 ... 12,00
Em formato A1 ... 22,00
Em formato A0 ... 40,00
Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 40,00
Em papel opaco:
Em formatoA4 ... 2,25
Em formato A3 ... 3,50
Em formato A2 ... 6,00
Em formato A1 ... 11,00
Em formato A0 ... 20,00
Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 20,00
Colecção de três exemplares iguais e até 0,50 m2 ... 12,00
Colecção de três exemplares iguais e superiores até 0,50 m2 ... 22,00
Por cada planta até 0,50 m2 ... 4,00
Por cada planta com mais de 0,50 m2 ... 7,50