1.ª correção material ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Pereira
O Artigo 5.º e o Quadro 2 - Quadro Síntese do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Pereira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março de 2015, passam a ter a seguinte redação:
Linhas de Média Tensão.
Estradas e Caminhos Municipais (Estrada Municipal Distribuidora Existente MD 1214).
QUADRO 2
Quadro Síntese
(ver documento original)
É republicado no Anexo I, do qual faz parte integrante, o Aviso n.º 3054/2015, de 23 de março.
ANEXO I
Republicação do Aviso n.º 3054/2015, de 23 de março
O Plano de Pormenor da Zona Industrial da Pereira, adiante designado por PPZIPereira, de que o presente Regulamento é parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras de ocupação, uso e transformação do solo, dentro dos limites da sua área de intervenção, delimitada em Planta de Implantação.
O PPZIPereira foi elaborado de acordo com os princípios fundamentais constantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na respetiva área de intervenção, designadamente a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo (PDM), publicada através do Aviso n.º 8473/2014, no Diário da República n.º 139, 2.ª série, de 22 de julho de 2014.
Classificação e Qualificação do Solo;
Carta da Estrutura Ecológica Municipal;
Infraestruturas e Equipamentos de Segurança;
Zonamento Acústico - Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Zonas de Conflito;
Património Edificado e Arqueológico.
Património Natural;
Património Classificado e Infraestruturas;
Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios;
Proteção ao Risco de Incêndio - Perigosidade.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto-Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Linhas de Média Tensão.
Estradas e Caminhos Municipais (Estrada Municipal Distribuidora Existente MD 1214).
De acordo com o disposto na sua Planta de Implantação, o PPZIPereira estabelece as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
Na Área de Atividades Económicas Consolidada é permitida a subdivisão de lotes desde que cumpram o seguinte:
A vedação dos lotes observa as seguintes condições:
As edificações existentes na área do PPZIPereira correspondem às edificações abrangidas pelo Loteamento Industrial de Miranda do Corvo e terrenos limítrofes para a sua ampliação, assim como às identificadas e assinaladas em Planta de Implantação.
As edificações propostas correspondem às identificadas e assinaladas na Planta de Implantação.
Na área do PPZIPereira deve ser cumprida a legislação em vigor aplicável referente à acessibilidade aos cidadãos de mobilidade condicionada.
A área de intervenção do PPZIPereira será dotada de sistemas públicos de abastecimento de água e combate a incêndios, devidamente dimensionados, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria, para fogos urbanos e florestais, de saneamento, de eletrificação e iluminação pública, de telecomunicações e de distribuição de gás.
Sem prejuízo da demais legislação em vigor:
Para além das servidões e restrições definidas na lei, é proibida a construção de edifícios numa faixa de 15 m de largura definida a partir dos limites exteriores do Reservatório de Água, identificado em Planta de Implantação.
Os titulares de direitos reais sobre as parcelas definidas no Plano, ficam obrigados a:
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO 1
Estacionamento
(ver documento original)
QUADRO 2
Quadro Síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
57748 - ssaigt.dgterritorio.pt
57751 - ssaigt.dgterritorio.pt
614022252