Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Ponta do Sol.
O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município da Ponta do Sol, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços do Município, mesmo quando desconcentrados.
O Município da Ponta do Sol define como missão:
Na sua relação com os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município da Ponta do Sol reger-se-á pelos seguintes valores e princípios:
No exercício da missão e das funções e atribuições da autarquia, bem como no cumprimento das competências dos seus órgãos e serviços, devem ser prosseguidos os seguintes objetivos:
Para efeitos do presente Regulamento, entendem-se as seguintes unidades e subunidades orgânicas como:
São atribuições comuns dos diversos serviços previstos na presente organização e estrutura, a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes e, quando aplicável, pelos Coordenadores Técnicos, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as seguintes:
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º Grau são atribuídas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
O organograma que representa a estrutura orgânica dos serviços do Município da Ponta do Sol consta do Anexo II do presente Regulamento.
O Mapa de Pessoal do Município da Ponta do Sol será ajustado à estrutura orgânica constante do presente Regulamento em momento anterior ao da sua entrada em vigor.
Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.
Em defesa da política de igualdade de género, as menções efetuadas neste Regulamento a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.
ANEXO I
Resumo da Estrutura e Gabinetes Operacionais
I -Gabinetes Operacionais:
II -Unidades Orgânicas Nucleares:
III -Unidades Orgânicas Flexíveis no âmbito do Departamento de Administração Geral e Finanças:
IV -Unidades Orgânicas Flexíveis no âmbito do Departamento de Urbanismo e Ambiente:
V -Unidades Orgânicas Flexíveis no âmbito da Presidência:
A Unidade de Recursos Humanos (URH) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Diretor do DAGF, competindo-lhe:
A Secção de Pessoal (SP) é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da URH, competindo-lhe:
A Unidade de Contabilidade, Património e Tesouraria (UCPT) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Diretor do DAGF, competindo-lhe:
A Secção de Contabilidade e Património (SCP) é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da UCPT, competindo-lhe:
A Tesouraria é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da UCPT, competindo-lhe:
A Unidade de Contratação Pública (UCP) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Diretor do DAGF, competindo-lhe designadamente:
A Secção de Gestão de Stocks (SGS) é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da UCP, competindo-lhe:
O Núcleo de Apoio aos Órgãos Autárquicos (NAOA) é dirigida por um Chefe de Núcleo, dependente do Chefe da UJAG, competindo-lhe designadamente:
A Loja do Munícipe (LM) é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da UJAG, competindo-lhe:
O Núcleo de Limpeza Urbana (NLU) é dirigido por um Chefe de Núcleo, dependente do Chefe da UASU, competindo-lhe:
a) Garantir a recolha de resíduos sólidos urbanos, nas frações seletiva e indiferenciada;
b) Recolher e transportar a destino final os resíduos sólidos urbanos (RSU);
c) Recolher e transportar a destino final os monstros (objetos de grandes dimensões);
d) Proceder à recolha seletiva de pilhas;
u) Colocar contentores de RSU, respetivas bases e respetiva fixação através de suportes metálicos;
e) Desenvolver ações de modernização técnica, económica e ambiental do sistema de RSU, visando a redução, a reciclagem e a reutilização;
f) Elaborar ações de planeamento e programação dos sistemas de limpeza e higiene urbana;
g) Realizar todas as atividades necessárias à aplicação do Regulamento de Resíduos Sólidos do Concelho;
h) Gerir técnica e administrativamente os equipamentos de deposição de RSU e de limpeza manual;
i) Administrar os meios afetos à limpeza urbana e à remoção de RSU;
j) Participar nos processos de renovação da frota afeta à limpeza urbana e à recolha de RSU;
k) Solicitar a aquisição de equipamentos e ou adjudicação de serviços, a obter através do Serviço de Aprovisionamento, no âmbito do sistema de recolha e tratamento de RSU e proceder ao controlo dos fornecimentos e serviços contratados;
l) Elaborar normas e regulamentos respeitantes à gestão de RSU de harmonia com a legislação nacional e com as normas comunitárias, quando aplicáveis;
m) Manter atualizado o cadastro dos contentores, dos ecopontos e de todos os equipamentos afetos a recolha e ao transporte de RSU;
n) Manter atualizado o cadastro dos circuitos de recolha de RSU;
o) Colaborar na definição da estratégia de gestão dos jardins e dos espaços verdes;
p) Realizar a manutenção, conservação e limpeza dos jardins e espaços verdes municipais;
q) Proceder à recolha seletiva junto dos estabelecimentos comerciais do Concelho;
r) Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores sob a sua dependência;
s) Assegurar a manutenção dos equipamentos de deposição coletiva de resíduos sólidos urbanos;
t) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais em vigor, referentes ao cemitério, nomeadamente as constantes do regulamento municipal;
u) Organizar e manter atualizados os registos relativos a inumações, exumações, transladações, sepulturas perpétuas e jazigos particulares;
v) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço no cemitério;
w) Comunicar à Câmara Municipal quais as sepulturas perpétuas e jazigos que se encontram abandonados, para efeitos de ser declarada a prescrição a favor do Município;
x) Abrir e fechar a porta do cemitério nos horários regulamentares;
y) Proceder aos trabalhos de enterramentos;
z) Promover o alinhamento e numeração das sepulturas;
aa) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
O Núcleo de Equipamentos Municipais (NEM) é dirigido por um Chefe de Núcleo, dependente do Chefe da UESG, competindo-lhe:
O Núcleo de Serviços Gerais (NSG) é dirigido por um Chefe de Núcleo, dependente do Chefe da UESG, competindo-lhe:
O Núcleo de Licenciamento (NL) é dirigido por um Chefe de Núcleo, dependente do Chefe da ULPU, competindo-lhe:
A Secção de Obras Particulares (SOPA) é dirigida por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe do NL, competindo-lhe:
A Secção de Fiscalização Municipal (SFM) é coordenada por um Fiscal Municipal Coordenador, dependente do Diretor do DUA, competindo-lhe:
A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) é dirigida por um Chefe de Divisão, dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe:
ANEXO II
Organograma do Município da Ponta do Sol
319969978