As operações urbanísticas, edificação e urbanização no concelho de Murça obedecerão às disposições deste Regulamento, sem prejuízo daquilo que estiver definido na legislação em vigor que lhe for aplicável, nos Planos de Ordenamento do Território plenamente eficazes, ou em regulamentos específicos, que se lhe sobreponham.
O concelho de Murça, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se dividido nas seguintes áreas:
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
As atribuições dos técnicos em geral são aquelas que resultam da própria actividade e aquelas que digam respeito à observância das normas legais e regulamentares e normas técnicas aplicáveis e as que forem ou não observadas na elaboração dos projectos, bem como aquelas que relacionadas com o que a seguir se menciona, obriguem o director técnico da obra, nomeadamente:
As obras a executar pela igreja católica relativamente a templos e capelas não carecem de licença ou autorização administrativa ou autorização administrativa, mas deverão os projectos ser submetidos à prévia apreciação da Câmara Municipal.
Em loteamento, as edificações só poderão ser autorizadas, desde que as obras de urbanização se encontrem em adiantado estado de execução, avaliado pelos serviços municipais, e todos os lotes se apresentem devidamente piquetados e assinalados.
A concessão de licença ou autorização administrativa para execução de qualquer obra ou a sua dispensa, bem como o exercício da fiscalização municipal, não isentam o dono da obra, o empreiteiro ou cometido daqueles, de rigorosa observância quer da legislação geral ou especial, quer do presente Regulamento, nem os poderá desobrigar da obediência a outros preceitos gerais ou especiais a que a mesma obra, pela sua localização, natureza ou fim a que se destina, haja a subordinar-se.
Os perfis longitudinais e transversais devem ser rigorosos e indicarão a topografia existente e as eventuais alterações pretendidas.
O pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta, instruído com a planta de localização à escala 1:25 000 ou superior.
O pedido de acesso aos processos e o pedido de passagem de certidões é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
O pedido de informação prévia é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
O pedido de autorização é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Limite da parcela ou do lote urbano - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Localização da obra - em relação aos arruamentos e aos edifícios existentes dentro da área de um círculo com 50 m, pelo menos, de raio. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas;
No caso de a pretensão incluir obras de demolição, de ampliação, de remodelação ou alteração, devem ser representadas com as correspondentes cores;
As peças desenhadas do projecto de arquitectura incluirão, nomeadamente:
O pedido de licenciamento de obras de edificação e demolição é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Limite da parcela ou do lote urbano - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Localização da obra- em relação aos arruamentos e aos edifícios existentes dentro da área de um círculo com 20 m, pelo menos, de raio. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmos ser representados, com observância das normas topográficas;
No caso de a pretensão incluir obras de demolição, de ampliação, de remodelação ou alteração, devem ser representadas com as correspondentes cores;
As peças desenhadas do projecto de arquitectura incluirão:
1) Planta de implantação à escala 1:200, ou superior, em papel e em formato digital geo-referenciado (DWG ou DXF), com a indicação de:
Para os efeitos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, considera-se geradora de um impacte semelhante a um loteamento toda e qualquer construção que reúna um destes requisitos:
A comunicação é dirigida ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de participação, em modelo aprovado por esta.
As obras realizadas sem ter sido prestada comunicação do facto, devidamente instruída, sem ter decorrido o prazo previsto na legislação, ou em desconformidade com os elementos apresentados são passíveis de embargo e demolição, nos termos da legislação em vigor, sendo a sua realização objecto de processo de contra-ordenação.
Artigo 1.º - Âmbito e objecto:
A presente secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para ocupação ou utilização do solo, visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações electromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico
Artigo 2.º - Requerimento do pedido:
O pedido de autorização municipal para instalação de antenas de telecomunicações, deve ser feito em requerimento dirigido ao Presidente da câmara, contendo o nome, profissão, estado civil, n.º de contribuinte, morada ou sede, e qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística, por referência ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, bem como os dados relativos ao imóvel, nomeadamente a área, número de descrição no registo predial, número de inscrição na matriz predial, e identificação dos proprietários confinantes.
Artigo 3.º - Instrução do pedido
O pedido de autorização, instruído em duplicado, deve conter os seguintes elementos:
Artigo 4.º - Disposições técnicas:
Sem prejuízo de outras disposições contidas em legislação especial, a construção e ou instalação de antenas de telecomunicações deve obedecer aos seguintes parâmetros:
Artigo 5.º - Discussão pública:
Os pedidos de autorização municipal, serão submetidos a discussão pública por meio de afixação de editais nos Paços do Concelho e publicação num dos jornais locais, esta a promover pelo requerente.
Artigo 6.º - Validade da autorização:
A autorização municipal a que se refere o presente Regulamento tem uma validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogada por iguais ou inferiores períodos de tempo.
Artigo 7.º - Fiscalização:
A Câmara Municipal de Murça poderá, sempre que o entender, mandar efectuar medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos.
O pedido de informação prévia é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta.
O pedido de autorização é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, tomam-se como limites que não podem ser excedidos: 20 fogos e ou 6 000 m2 de área de intervenção.
Limite do terreno - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
A memória descritiva será acompanhada das seguintes peças escritas:
As peças desenhadas do projecto de loteamento incluirão, numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
O requerente terá de apresentar simultaneamente com o projecto de arquitectura os projectos complementares das especialidades acompanhados dos respectivos termos de responsabilidade e dos pareceres das entidades exteriores ao município, quando tal seja aplicável.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, tomam-se como limites que não podem ser excedidos: 20 fogos e ou 6000 m2 de área de intervenção.
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de operações de loteamento, nomeadamente:
Limite do terreno -e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
As peças desenhadas do projecto de loteamento incluirão, numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
Após a aprovação do projecto do loteamento o requerente apresentará com requerimento adequado, para eventual aprovação, os projectos das obras de urbanização.
A reapreciação do processo é requerida ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma a forma de requerimento em modelo aprovado por esta durante a audiência prévia e, deverá encontrar-se acompanhado do respectivo projecto específico que demonstrem a boa execução da infra-estrutura, bem como deverá encontrar-se acompanhada dos documentos necessários que demonstrem a responsabilização do funcionamento da mesma durante o período estipulado.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, os projectos de arquitectura, instalações mecânicas, instalações eléctricas e segurança contra incêndio deverão ser subscritos por projectista inscrito na Direcção-Geral de Energia, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro.
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de obras de edificação, nomeadamente:
Limite do terreno - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
As peças desenhadas a entregar, além do previsto na legislação específica, serão numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
Será sempre efectuada a vistoria inicial após prévia convocatória das entidades participantes e contará sempre com a participação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção civil.
O empreiteiro e o responsável técnico na obra pela execução do projecto estarão cobertos por apólice de seguro de responsabilidade civil no valor da estimativa orçamental proposta para a obra, acrescida em 50%.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, os projectos de arquitectura, instalações mecânicas, instalações eléctricas e segurança contra incêndio, deverão ser subscritos por projectista inscrito na Direcção-Geral de Energia, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro.
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de obras de edificação, nomeadamente:
Limite do terreno -e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
As peças desenhadas a entregar, além do previsto na legislação específica, serão numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
Será sempre efectuada a vistoria inicial após prévia convocatória das entidades participantes e contará sempre com a participação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção civil.
O empreiteiro e o responsável técnico na obra pela execução do projecto estarão cobertos por apólice de seguro de responsabilidade civil no valor da estimativa orçamental proposta para a obra, acrescida em 50%.
O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento em modelo aprovado por esta, de acordo com a legislação aplicável.
No caso de autorização do estabelecimento industrial a conceder por Câmara Municipal, o respectivo pedido é apresentado, em triplicado, na entidade coordenadora do licenciamento industrial e dirigido à Câmara Municipal competente, segundo modelo anexo à legislação aplicável e que dela faz parte integrante, instruído com os seguintes elementos:
Autorização de localização a conceder por direcção regional do ambiente e ordenamento do território
No caso de autorização de localização a conceder por direcção regional do ambiente e ordenamento do território, o respectivo pedido é apresentado, em triplicado, na entidade coordenadora do licenciamento industrial e dirigido à direcção regional do ambiente e ordenamento do território competente, segundo modelo anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, instruído com os seguintes elementos:
Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, os projectos de arquitectura, instalações mecânicas, instalações eléctricas e segurança contra incêndio, deverão ser subscritos por projectista inscrito na Direcção-Geral de Energia, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro.
Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na legislação em vigor sobre o licenciamento de obras de edificação, nomeadamente:
Limite do terreno - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;
Limite da área de intervenção. Sempre que existam edificações ou arruamentos que não figurem no levantamento oficial, deverão os mesmo ser representados, com observância das normas topográficas convencionais.
As peças desenhadas a entregar, além do previsto na legislação específica, serão numa primeira fase:
As cotas, que serão sempre obrigatórias para todo o terreno, desta planta topográfica devem referir-se e coincidir com a rede nacional.
Será sempre efectuada a vistoria inicial após prévia convocatória das entidades participantes e contará sempre com a participação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção civil.
O empreiteiro e o responsável técnico na obra pela execução do projecto estarão cobertos por apólice de seguro de responsabilidade civil no valor da estimativa orçamental proposta para a obra, acrescida em 50%.
Na execução de obras, seja qual for a sua natureza, serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e dispositivos necessários para garantir a segurança dos operários e populações, as condições do trânsito na via pública e por forma a evitar danos materiais que possam afectar os bens de domínio público ou particular.
Para efeitos do previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, não são dispensadas de apresentação de projecto de execução sob pena de cassação do respectivo alvará de licença ou autorização de construção:
Todas as outras são consideradas obras de escassa relevância de execução urbanística.
Sempre que em qualquer obra se pretendam aplicar novos materiais em elementos resistentes ou se usem processos novos de construção ainda não regulamentados, a decisão fica dependente de parecer favorável de qualquer laboratório oficial de engenharia civil.
A licença ou autorização administrativa para execução de quaisquer obras de ampliação, alteração adaptação ou remodelação, pode ser condicionada à execução, simultânea, das obras necessárias para adequar a totalidade do edifício às normas e regulamentos em vigor.
As rampas de serventia a garagens particulares serão criadas:
Nas fachadas dos prédios confinantes com vias públicas, logradouros, ou outros lugares públicos sob a administração municipal são admitidas saliências em avanço sobre o plano das mesmas fachadas nas condições estabelecidas neste Regulamento, salvo nas zonas consideradas de interesse arquitectónico, em que poderão admitir-se situações especiais.
A concessão de licença de ocupação obriga os seus beneficiários, além da observância das normas do presente Regulamento e das normas da demais legislação em vigor:
A instalação de andaimes implica obrigatoriamente o seu revestimento vertical a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas que, com segurança, impeçam a queda de materiais, detritos ou quaisquer utensílios para fora da prumada dos andaimes.
Os tapumes de protecção e limite da zona de ocupação, ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, serão constituídos por painéis com a altura mínima de 2,2 m e serão executados em material resistente com a face exterior lisa e com pintura em cor suave, com as cabeceiras pintadas em listas brancas e vermelhas e dotadas de sinalização nocturna, luminosa, e com as portas de acesso a abrir para dentro.
Nos casos em que, a pedido do interessado, seja aceite pela Câmara Municipal a necessidade da ocupação total do passeio e ou até a ocupação parcial da faixa de rodagem ou de zonas de estacionamento, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões com a largura mínima de 1 m, imediatamente confinantes com o tapume, e vedados pelo lado de fora com prumos e corrimão em tubos redondos metálicos com pintura a branco e vermelho.
Quando se trata de obras em edifícios com actividade comercial, ou quando outros interesses o justifiquem, a Câmara Municipal poderá dispensar o tapume a delimitar a zona do andaime, sendo nesses casos estabelecidas condições de segurança e comodidade para os utentes da via pública e do edifício em obras com, no mínimo, num estrado estanque ao nível do primeiro tecto.
Quando pela instalação de um tapume ficar no interior da zona de ocupação qualquer boca de incêndio, sarjeta, placa de sinalização, etc., o interessado terá de instalar para o período de ocupação um equipamento equivalente pelo lado de fora do tapume nas condições a indicar pela fiscalização municipal.
O dono da obra promoverá, a expensas próprias e segundo a orientação da fiscalização municipal, no prazo de cinco dias após a conclusão da obra, a execução dos trabalhos de reposição de todos os equipamentos, nomeadamente pavimentos, árvores, candeeiros, sarjetas, bocas de incêndio, placas de sinalização, etc., que tenham sido afectadas no decurso da obra.
Por norma, e salvo situações de excepção devidamente justificadas, o comprimento da frente dos edifício não deve ultrapassar o dobro da largura da profundidade, salvo se essa for a leitura urbana predominante do arruamento. Esta regra é aplicável na construção de edifícios isolados e na construção de edifício em banda contínua.
Por norma, e salvo situações de excepção devidamente justificadas, deve ser respeitada a cércea predominante no arruamento, mantendo a proporcionalidade entre o declive do arruamento e a altura das edificações, com respeito integral pelos regulamentos específicos, regulamentos de planos municipais de ordenamento do território que se lhe sobreponham.
Por norma, e salvo situações de excepção devidamente justificadas, não é permitida a construção da segunda cave independentemente do uso das mesmas, nomeadamente em situações em que uma ou mais faces ficam completamente desafogadas.
Qualquer alteração ao descrito anteriormente carece de autorização formal da Câmara Municipal.
1 - As licenças ou autorizações de utilização tomarão a designação de:
a) Licença ou autorização de habitação, para os edifícios ou partes autónomas destes destinados a habitação;
b) Licença ou autorização de ocupação, para os edifícios ou partes autónomas destes destinados a quaisquer outras utilizações que não habitacionais.
j) Os estabelecimentos a abrir ao público necessitam ainda, antes da sua abertura, de licença de funcionamento ou laboração.
As licenças ou autorização de ocupação devem indicar, de forma precisa, a utilização autorizada, salvo nos casos abrangidos pelo n.º 2 do artigo anterior, para os quais o alvará poderá ser emitida apenas para "estabelecimento", mas ressalvando que não poderá ser aberto ao público sem que disponha de licença de funcionamento ou laboração. Nestes casos, é através desta licença que será feita a indicação precisa da utilização autorizada.
As licenças ou autorizações de utilização só deverão ser requeridas e emitidos os seus alvarás após a total conclusão das obras, admitindo-se apenas as excepções previstas no artigo seguinte.
1 - As autorizações de ocupação para estabelecimentos que virão a estar abertos ao público e que, por isso, estão sujeitos a posterior licença de funcionamento ou laboração, poderão ser emitidas sem que a obra esteja concluída, desde que:
a) O exterior do edifício, as zonas comuns e os elementos com elas confinantes estejam completamente concluídos;
b) Disponha de pontos de água, esgotos e electricidade e de condutas de evacuação de fumos e de ventilação, quando previstas no projecto;
c) As paredes se encontrem totalmente rebocadas e os pavimentos e tectos perfeitamente nivelados.
k) O alvará de autorização visa permitir a venda do estabelecimento e a conclusão das obras pelo seu utilizador, não sendo emitida licença de funcionamento sem que elas estejam concluídas (após a apresentação e aprovação do respectivo projecto e do licenciamento das obras).
A emissão de certidão camarária para a constituição em regime de propriedade horizontal de qualquer edifício deverá ser requerida pelo proprietário ou seu representante legal, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:
1) Requerimento - com identificação completa do proprietário e do titular da licença ou autorização, ou das licenças ou das autorizações, de obras, localização do terreno (rua e número de polícia e inscrição matricial e descrição do terreno e respectivas confrontações), solicitando certidão para a constituição em regime de propriedade horizontal, de acordo com o disposto no Código Civil;
2) Memória descritiva - descrição sumária do prédio, referindo-se a área do lote e as áreas coberta e descoberta e indicando-se as fracções autónomas, as quais deverão ser designadas por letras maiúsculas. Na descrição e identificação das fracções deverá indicar-se a sua composição, referindo-se os arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, se existirem, a localização (andar, direito, esquerdo, centro, frente, posterior, etc.), complementada pelos pontos cardeais, destino (habitação, estabelecimento, garagem, etc.) e o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fracção, sempre que este exista ou já tenha sido atribuído. Na descrição de cada fracção deve incluir-se a respectiva percentagem ou permilagem relativamente ao valor total do edifício. Devem, também, referenciar-se as zonas comuns a todas as fracções ou a grupos de fracções;
3) Plantas com a composição, identificação e designação de todas as fracções, pelas respectivas letras (dois exemplares).
A actividade fiscalizadora interna consiste em verificar e executar o seguinte:
As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento encontram-se na tabela anexa, quer nos licenciamentos ou autorizações expressas, quer nos licenciamentos ou autorizações tácitas.
As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições, salvo indicação expressa em contrário.
A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ou nos termos da respectiva legislação aplicável qualquer licença ou autorização que haja concedido, mediante notificação formal ao respectivo titular ou representante, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
Zona ... Descrição geográfica
A ... Área urbana da vila delimitada na planta anexa.
B ... Áreas das freguesias de Murça não incluídas na zona A.
C ... Áreas urbanas mitadas em plantas.
D ... Restantes áreas do concelho.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada, para cada unidade territorial, em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e topologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = [(K1 x K2 x K3 x S x V) / 1000] + K4 x [Programa plurianual / (Ómega 5)] x (Ómega 2)
(ver documento original)
Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2
Valores das áreas de cedência para espaços verdes públicos e equipamento de utilização colectiva ... Valores de K3
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custos das infra-estruturas e equipamento gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = [(K1 x K2 x S x V ) / 1000] + K4 x [Programa plurianual / x (Ómega 2)] x (Ómega 1)
Compensações
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionamento ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas a implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = C1 + C2
em que:
C -é o valor em euros do montante total da compensação devida ao Município;
C1- é o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2- é o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do RJEU.
C1 (Euro) = K1 x K2 x A1(m2) x V(Euro/m2)
em que:
K1 - é o factor variável em função da localização da operação urbanística, consideradas as zonas geográficas estabelecidas no artigo 24.º do presente Regulamento, adquirindo os seguintes valores:
Zona ... Valor de K1
A ... 2.0
B ... 1.7
C ... 1.5
D ... 1.2
K2 - é um factor variável em função do índice de utilização (lu) previsto, de acordo com os regulamentos dos PMOT's aplicáveis:
Índice de utilização (Iu) ... Valor de K2
Superior a 0.8 ... 1.6
Entre 0.6 e 0.8 ... 1.4
Inferior a 0.6 ... 1.2
A1 (m2) - É o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva bem como para instalação de equipamentos públicos, calculando de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelos regulamentos dos PMOT's ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
V - É o valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, ai custo corrente do metro quadrado na área do município. O valor actual a ser aplicado é de 25 Euro/m2.
C2(Euro) = K3 x K4 x A2(m2) x V(Euro)/m2)
em que:
K3 = 0.10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte;
K4 = 0.05 x número de infra-estruturas existentes nos arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação;
Rede de telefones e ou de gás.
A2 (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessa vias;
V -é um valor em euros, com o significado expresso a) deste artigo.
Constitui transgressão punível com a coima mínima de 60 euros e máxima de 2500 euros a prática de qualquer acto ou facto sujeito a licença e ou pagamento de taxa antes da sua prévia liquidação, sem prejuízo da aplicação de outras medidas mais severas que estejam previstas em legislação específica.
As observações exaradas na tabela de taxas e licenças ou autorizações obrigam quer os serviços quer os interessados particulares.
Nos casos omissos no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto nos diplomas específicos e planos aplicáveis. Sendo estes também omissos, regulará a deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados o Regulamento Municipal de Obras e Loteamentos, a parte aplicável da tabela de taxas e licenças e o mais das posturas e regulamentos municipais, e deliberações ou normas internas que sobre a matéria disponham em sentido diferente.
O presente Regulamento deverá ser revisto no prazo máximo de dez anos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República, aplicando-se a todos os pedidos de licenciamento apresentados a partir desta data, inclusive.
Tabela de taxas
(ver documento original)