Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A

Objecto

Constitui objecto do presente diploma a definição do regime específico de exercício da polícia administrativa a cargo da Região, em atenção às especificidades regionais e no que toca à delimitação de competências e ao estabelecimento de princípios de actuação, abrangendo, designadamente, as actividades a que se referem as alíneas b) a i) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, bem como a abertura e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares e de salas e casas de jogos que não sejam de fortuna ou azar.

O Governo Regional, mediante decreto regulamentar regional, estabelecerá, em matéria de polícia administrativa, os regulamentos de carácter obrigatório e fixará as taxas de licenciamento.

Para efeitos do presente diploma, os estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros definem-se e classificam-se nos termos da legislação própria aplicável.

Consideram-se salas e casas de jogos lícitos, para efeitos do presente diploma, os estabelecimentos ou outros recintos a que tenha acesso o público, mesmo que só facultado por meio de convite ou mediante qualquer modalidade de pagamento, onde se pratiquem jogos que, nos termos legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar e não sejam proibidos.

l - Os proprietários ou entidades exploradoras dos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo, ou quem aí os represente, não podem consentir que neles se realizem actividades ou se pratiquem actos legalmente proibidos, bem como actos que perturbem a ordem ou a tranquilidade dos vizinhos.

Nos estabelecimentos classificados nos termos da lei como salas de dança não é permitida a entrada a menores de 16 anos, podendo as entidades fiscalizadoras, bem como os proprietários ou empregados dos mencionados estabelecimentos, exigir a exibição de documentos legais comprovativos da idade.

O regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, para as actividades a que se referem as alíneas b) a i) do artigo 1.º do mesmo diploma, aplica-se na Região Autónoma dos Açores, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Pela concessão das autorizações ou licenças a que se refere o presente diploma são devidas as taxas fixadas em regulamento, nos termos do artigo 2.º

O regime sancionatório aplicável à prática de infracções no âmbito das actividades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, é o que no mesmo se estabelece, sem prejuízo das adaptações à especificidade regional, designadamente em matéria de competências resultantes do presente diploma e da legislação regional específica aplicável ao registo e licenciamento de máquinas de diversão.

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete, cumulativamente, além de à Polícia de Segurança Pública e demais autoridades com funções policiais, também às câmaras municipais e, em matérias da respectiva competência, às autoridades de saúde regionais e concelhias.

As competências atribuídas pelo presente diploma a membro do Governo Regional podem ser objecto de delegação nos termos gerais.

Os estabelecimentos já licenciados que não satisfaçam os requisitos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º devem proceder ao seu cumprimento, após notificação para o efeito por parte da entidade fiscalizadora, no prazo de 90 dias.

Enquanto não for publicada a regulamentação a que se refere o artigo 2.º do presente diploma, mantêm-se transitoriamente em vigor os regulamentos anteriores aplicáveis na matéria.

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 23 de Maio de 1996.

O Presente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.