Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 132/2025

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à criação da nova Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. (AI², E. P. E.), com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A. (ANI, S. A.), em entidade pública empresarial, bem como à aprovação do respetivo regime jurídico, e à fusão naquela, com dispensa de todas as formalidades legais, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), com a integração das atribuições e reafetação dos respetivos trabalhadores na AI², E. P. E.

2 -São igualmente aprovados os Estatutos da AI², E. P. E., publicados em anexo ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Criação da Agência para a Investigação e Inovação

É criada a Agência para a Investigação e Inovação - AI², E. P. E., como entidade pública empresarial, com base na fusão com a FCT, I. P., e na transformação da ANI, S. A.

Artigo 3.º

Sucessão

1 -A AI2, E. P. E., sucede à FCT, I. P., e à ANI, S. A., conservando a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integram a sua esfera jurídica no momento da fusão e transformação, nos termos previstos no presente diploma.

2 -O pessoal em exercício de funções na FCT, I. P., e na ANI, S. A., mantém, na AI2, E. P. E., o respetivo estatuto jurídico, nos termos previstos no presente diploma.

3 -O previsto nos números anteriores não prejudica a sucessão legal operada por efeito do disposto nos diplomas seguintes:

a)Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que procede à criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), quanto à sucessão operada no âmbito das atribuições e competências em matéria cometida à unidade Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), serviços digitais, na componente educação;

b)Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8 de setembro, que procede à criação da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), quanto à sucessão operada no âmbito das atribuições e competências em matéria de relações internacionais, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.

4 -A AI2, E. P. E., sucede à FCT, I. P., no âmbito da operacionalização dos mecanismos em matérias de relações internacionais e da União Europeia, relacionadas com I&I, nomeadamente através de operacionalização de mecanismos de apoio de gestão centralizada, de garantia dos respetivos instrumentos sob a sua gestão e da representação ao nível dos pontos de contacto nacionais do Programa-Quadro de I&I.

Artigo 4.º

Registos

O presente decreto-lei constitui, para todos os efeitos legais, incluindo o de registo, título bastante para a transmissão de direitos, obrigações e outras posições jurídicas nele previstos, ficando os mesmos isentos do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.

Artigo 5.º

Natureza jurídica

A AI2, E. P. E., é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Artigo 6.º

Regime aplicável

1 -A AI2, E. P. E., rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e nos seus Estatutos, pelos regulamentos internos, pelo disposto no regime jurídico do sector público empresarial (RJSPE), constante do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, bem como pelas demais normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis.

2 -Sem prejuízo do número anterior, a atividade da AI2, E. P. E., relativa à investigação fundamental, educação doutoral, carreiras científicas, instituições e infraestruturas científicas e tecnológicas está sujeita ao regime de Direito Administrativo, o que implica, designadamente, a aplicação do Código do Procedimento Administrativo, do Código dos Contratos Públicos e do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.

3 -O disposto no número anterior não prejudica a submissão, em geral, da atividade da AI2, E. P. E., ao Direito Administrativo quando, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo, a referida entidade exerça poderes de autoridade ou aplique regimes jurídicos especificamente regulados pelo Direito Administrativo.

Artigo 7.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno da AI2, E. P. E., é elaborado pelo Conselho de Administração e submetido a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação, no prazo de 180 dias a contar da data de produção de efeitos do presente decreto-lei.

2 -A organização interna da AI², E. P. E., incluindo a definição, as competências e o funcionamento das respetivas unidades orgânicas, é fixada no regulamento interno, tendo em consideração o previsto nos Estatutos em anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Tutela

A AI2, E. P. E., está sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, da ciência e inovação, a exercer em conjunto e individualmente, nos termos dos seus Estatutos e do RJSPE.

Artigo 9.º

Pessoal

1 -O regime jurídico dos trabalhadores da AI2, E. P. E., é o do contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.

2 -A matéria relativa à contratação coletiva que envolva a AI2, E. P. E., é regulada pelo Código do Trabalho.

3 -A AI2, E. P. E., dispõe de uma estrutura que, de forma permanente, assegura a valorização e qualificação dos seus quadros através da formação contínua dos seus colaboradores.

Artigo 10.º

Poder regulamentar

A AI², E. P. E., dispõe de poder regulamentar, competindo-lhe aprovar os regulamentos administrativos com eficácia externa necessários à prossecução e à operacionalização da sua missão, nomeadamente os seus programas de financiamento.

Capítulo II - INTEGRAÇÃO, POR FUSÃO, DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I. P.

Artigo 11.º

Disposição geral

1 -É integrada, por fusão, a FCT, I. P., sendo as suas atribuições incorporadas na AI2, E. P. E., nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo da sucessão operada para a AGSE, I. P., e para a DGEPA, nos termos dos diplomas próprios, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º

2 -O processo de fusão da FCT, I. P., compreende todas as operações e decisões necessárias à transferência das suas atribuições e competências, à reafetação dos respetivos trabalhadores e à alocação dos seus demais recursos.

3 -O processo de fusão da FCT, I. P., decorre sob a responsabilidade do respetivo dirigente máximo, em articulação com os titulares de cargo equivalente da ANI, S. A., AGSE, I. P., e DGEPA.

4 -Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, ao processo de fusão da FCT, I. P., e ao procedimento de reafetação de trabalhadores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

Artigo 12.º

Bens móveis e imóveis

Os bens móveis, incluindo viaturas, e imóveis da FCT, I. P., incluindo as posições contratuais nos contratos de arrendamento e de aluguer, são transferidos para a AI2, E. P. E., sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, nos termos do previsto no artigo 3.º

Artigo 13.º

Procedimento de reafetação de pessoal

1 -O procedimento de reafetação consiste na integração dos trabalhadores da FCT, I. P., ou que aí se encontrem em exercício de funções, a título transitório ou por tempo indeterminado, na AI2, E. P. E., nos termos previstos no presente capítulo.

2 -Os trabalhadores do mapa de pessoal da FCT, I. P., com contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ou com contrato individual de trabalho nos termos do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, são integrados na AI2, E. P. E., garantindo-se a manutenção do regime jurídico aplicável à data da integração e a salvaguarda dos direitos adquiridos.

3 -A AI2, E. P. E., dispõe, excecionalmente, de um mapa de pessoal transitório com postos de trabalho, a extinguir quando vagar, destinados aos trabalhadores da FCT, I. P., com contrato de trabalho em funções públicas, que lhe venham a ser reafetos.

4 -Compete ao Conselho de Administração da AI2, E. P. E., exercer, relativamente ao pessoal afeto ao mapa de pessoal transitório, todas as competências cometidas ao dirigente máximo do serviço, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da demais legislação aplicável.

5 -Os trabalhadores da FCT, I. P., referidos no n.º 3 podem optar, a todo o tempo, pela celebração de contrato individual de trabalho, ao abrigo do regime laboral aplicável aos trabalhadores das empresas públicas, com salvaguarda da situação remuneratória.

6 -A opção pelo regime jurídico referido no número anterior é feita mediante acordo escrito entre a AI2, E. P. E., e cada um dos trabalhadores, o qual acarreta, para todos os efeitos legais, a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas e a extinção do correspondente posto de trabalho no mapa de pessoal transitório, referido no n.º 3.

7 -Os termos e condições do contrato individual de trabalho a celebrar são os vigentes na AI2, E. P. E., em obediência à legislação e instrumentos de regulamentação coletiva em vigor.

8 -A cessação do vínculo do contrato de trabalho em funções públicas, para os trabalhadores que optarem pela celebração de contrato individual de trabalho, torna-se efetiva com a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

9 -Relativamente aos trabalhadores que não tenham optado pelo regime do contrato individual de trabalho e que mantenham o regime de proteção social convergente, a AI2, E. P. E., assegura o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, quando aplicável.

10 -Os trabalhadores que, nos termos do n.º 5, optem pela celebração de contrato individual de trabalho passam a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social.

11 -Os processos individuais dos trabalhadores integrados transitam para a AI2, E. P. E.

12 -Aos procedimentos relativos a pessoal com contrato de trabalho em funções públicas aplica-se, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente decreto-lei, o disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 88.º a 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

13 -Aos procedimentos relativos a pessoal com contrato individual de trabalho aplica-se, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente decreto-lei, o Código de Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

14 -O procedimento de reafetação de trabalhadores na AI2, E. P. E., não afeta a sua situação jurídico-laboral, mantendo-se inalterados todos os direitos e deveres emergentes dos contratos de trabalho em vigor.

Artigo 14.º

Critério de seleção do pessoal

1 -O exercício de funções na FCT, I. P., é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições e competências transferidas para a AI2, E. P. E.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a transição de pessoal operada nos termos do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8 de setembro.

Artigo 15.º

Elaboração de lista nominativa

1 -Na sequência da aplicação do critério de seleção de pessoal estabelecido no artigo anterior, é elaborada lista nominativa submetida pelo presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., e pelo presidente do Conselho de Administração da ANI, S. A., em articulação com os dirigentes máximos da AGSE, I. P., e da DGEPA, para aprovação por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a lista nominativa referida no número anterior é notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública, no prazo máximo de 40 dias, contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, aplicando-se o disposto no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com as devidas adaptações.

Artigo 16.º

Comissões de serviço de cargos dirigentes

1 -As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da FCT, I. P., e da ANI, S. A., incluindo aqueles que estejam a ser exercidos em regime de substituição, cessam automaticamente na data de produção de efeitos do presente decreto-lei.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares dos cargos dirigentes mantêm-se em funções até à data determinada por despacho dos responsáveis pela condução do processo de fusão da FCT, I. P., e da transformação da ANI, S. A.

Artigo 17

Outras disposições referentes a trabalhadores

1 -Durante o processo de fusão, há lugar a mobilidade, nos termos gerais, cabendo a respetiva autorização ao órgão máximo da FCT, I. P., até à criação da AI2, E. P. E., data a partir da qual a competência cabe ao respetivo Conselho de Administração.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso a situação de mobilidade de um trabalhador da FCT, I. P., se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de fusão, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, com as devidas adaptações, sendo o trabalhador integrado no órgão ou serviço em que exerce funções, na categoria, posição e nível remuneratórios detidos na origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.

3 -Os trabalhadores da FCT, I. P., que se encontrem em comissão de serviço em cargo dirigente, em funções em gabinete de membro do Governo, ou em cedência de interesse público, noutras entidades ou serviços, são integrados na AI2, E. P. E., sem prejuízo da manutenção no exercício das funções de carácter transitório até ao seu termo.

4 -Aos trabalhadores em mobilidade ou em cedência de interesse público na FCT, I. P., à data do início do processo de fusão aplica-se o disposto nos artigos 13.º e seguintes, sem que tal implique alteração da situação de mobilidade ou de cedência de interesse público ao abrigo da qual os trabalhadores exerçam transitoriamente funções.

5 -Os trabalhadores da FCT, I. P., que exerçam funções noutra entidade ou serviço em período experimental ou em comissão de serviço e que não concluam com sucesso aquele período ou que cessem a respetiva comissão de serviço, são integrados na AI2, E. P. E.

6 -Para efeitos do número anterior, os trabalhadores são afetos na categoria, posição e nível remuneratório, detidos à data da produção de efeitos do presente decreto-lei, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.

7 -Os trabalhadores da FCT, I. P., que se encontrem em situação de licença sem remuneração, à data em que se inicia o respetivo processo de fusão, mantêm-se nessa situação, não lhes sendo aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

8 -Aos trabalhadores a que se refere o número anterior é aplicável o disposto nos artigos 13.º a 18.º

Artigo 18.º

Procedimentos concursais pendentes

1 -Os procedimentos concursais pendentes à data do início do processo de fusão da FCT, I. P., mantêm-se.

2 -Para os devidos efeitos legais, os procedimentos concursais em tramitação transitam para a AI2, E. P. E., ou para uma das entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º, assumindo a posição jurídica de empregador público, consoante o aplicável em função da sucessão de atribuições operada.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início do processo de fusão da FCT, I. P.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Artigo 19.º

Referências legais

a)À «Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.» consideram-se feitas à AI2, E. P. E., à AGSE, I. P., ou DGEPA, consoante quem tenha sucedido nas respetivas atribuições e competências, nos termos legais;

b)À ANI, S. A., consideram-se feitas à AI2, E. P. E.

Artigo 20.º

Contrato-programa plurianual

O contrato-programa plurianual relativo ao primeiro período quinquenal, e a que se refere o artigo 3.º do anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, deve ser celebrado até um ano após 1 de janeiro de 2026.

Artigo 21.º

Norma transitória

1 -Mantêm-se os concursos pendentes abertos pela FCT, I. P., ao abrigo do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, e do regime transitório constante do anexo iii à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, sendo os trabalhadores, no caso de conclusão favorável, integrados na carreira de investigação científica, transitando para a AI2, E. P. E., independentemente da reafetação anterior para entidade integradora distinta.

2 -Até à celebração do contrato-programa previsto no artigo 20.º, a alocação à AI2, E. P. E., dos recursos financeiros com origem em dotações do Orçamento do Estado previstas no orçamento para 2026 da FCT, I. P., é efetuada através da entidade coordenadora do Programa Orçamental «Ensino Superior, Ciência e Inovação», mediante transferências desta para a AI2, E. P. E., em tranches trimestrais, sendo cada uma delas paga no primeiro mês do trimestre a que respeita.

Artigo 22.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril;

b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025, de 17 de março.

Artigo 23.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2026.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior o artigo 11.º, os n.os 2 a 4 do artigo 14.º, o artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 17.º, que produzem efeitos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Anexo - Estatutos da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.

Capítulo I - NATUREZA E OBJETO

Artigo 1.º

Natureza, sede e duração

1 -A Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. (AI2, E. P. E.), é uma entidade pública empresarial, empresa do Grupo B, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 -A AI2, E. P. E., tem a sua sede em Lisboa, sendo constituída por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

Missão

1 -A AI2, E. P. E., tem como missão principal o desenvolvimento de ações destinadas a promover, a financiar e a avaliar a ciência, a investigação, a valorização do conhecimento, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, em todas as suas dimensões, incluindo a empresarial de base científica e tecnológica em Portugal.

2 -Na prossecução da sua missão, a AI2, E. P. E., deve estimular a promoção, o desenvolvimento e a avaliação de ações e atividades de investigação fundamental, de investigação aplicada, de valorização do conhecimento e de desenvolvimento tecnológico e inovação, de acordo com o estabelecido no contrato-programa plurianual e na carta de missão.

3 -O disposto no número anterior concretiza-se no suporte a investigadores, empreendedores, entidades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) e empresas, tendo a AI2, E. P. E., como fins principais:

a)Promover a investigação fundamental, enquanto contributo para a ciência e para a geração de conhecimento ou para desafios estratégicos;

b)Promover e apoiar a realização de programas e projetos em todos os domínios do conhecimento, da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;

c)Promover e apoiar a investigação, o desenvolvimento e a inovação em domínios estratégicos;

d)Financiar ou cofinanciar, com fundos nacionais, programas, projetos e ações de formação e qualificação previstos no contrato-programa plurianual e acompanhar a respetiva execução;

e)Assegurar a gestão e a promoção de medidas programáticas, bem como de sistemas de apoio e financiamento, suportados por fundos nacionais e da União Europeia, articulando iniciativas de natureza internacional, nacional, regional e local;

f)Apoiar a atração e retenção de talento nacional e internacional através de apoio a doutorandos e a doutorados, bem como ao emprego científico, integrando também a valorização das carreiras científicas e de gestão de ciência, através da criação e manutenção de emprego de qualidade e estável;

g)Celebrar contratos-programa ou protocolos e atribuir subsídios a instituições que promovam ou se dediquem à investigação científica ou ao desenvolvimento tecnológico;

h)Assegurar a inventariação, gestão, modernização e preservação de infraestruturas de apoio às atividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, nomeadamente no que respeita a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade e meios de computação distribuída de elevado desempenho, assegurando a sua evolução como redes integradas de apoio à investigação e ao ensino superior com os serviços necessários e a apropriada conectividade nacional e internacional;

j)Promover a participação dos agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI, ou ser parceira, em projetos nacionais ou internacionais relevantes, designadamente na criação, absorção e difusão de conhecimento e tecnologia, no acesso a equipamentos científicos altamente sofisticados ou nas áreas da computação científica, incluindo programas, parcerias e atividades de cooperação científica internacional;

k)Disponibilizar literatura científica e tecnológica e repositórios científicos aos agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI e ao público em geral, assegurando a correspondente articulação internacional, bem como promover o acesso aberto a publicações e dados abertos e assegurar a gestão e operação de serviços eletrónicos de suporte, disponibilizados para repositórios;

l)Instalar, manter e gerir meios computacionais avançados disponíveis em rede e promover a sua acessibilidade aos diferentes agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI, independentemente da sua natureza pública ou privada, integrando igualmente o desenvolvimento, operação e manutenção dos sistemas de informação de suporte à gestão e financiamento da I&I;

m)Efetuar o acompanhamento e a monitorização de atividades nacionais de I&I, como políticas, programas e iniciativas públicas, assim como a avaliação do respetivo impacto no tecido socioeconómico;

n)Produzir informação e recomendações para a definição e implementação das políticas públicas, nomeadamente de I&I;

o)Promover um ambiente favorável na comunidade do SNCTI e na sociedade em geral ao empreendedorismo qualificado e de base tecnológica, bem como a uma cultura de mérito e de risco;

p)Promover a valorização do conhecimento e transferência para a sociedade através de uma maior e melhor articulação entre os agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI, empresas, e as instituições sociais, políticas, económicas e culturais e da capacitação dos diferentes intervenientes;

q)Dinamizar o reforço do investimento empresarial em I&I, em parceria com os agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI, desenvolvendo ações destinadas a apoiar a valorização e transferência dos resultados da investigação e desenvolvimento e privilegiando a melhoria do acesso de bens e serviços ao mercado global;

r)Aumentar e melhorar a produção científica e tecnológica de qualidade internacional, bem como a participação dos agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI e das empresas nas redes internacionais de I&I;

s)Promover uma cultura de difusão, divulgação e valorização de conhecimento científico e técnico a nível nacional e internacional, designadamente através do apoio a iniciativas de disseminação da cultura científica e tecnológica, de ciência cidadã e de ciência aberta, incluindo a divulgação de resultados e de impacto socioeconómico da investigação e inovação;

t)Assegurar, no âmbito do interesse científico e tecnológico, os procedimentos relativos ao reconhecimento de atividade altamente qualificada por parte de entidades públicas e privadas, nos termos da legislação aplicável;

u)Assegurar a prestação de serviços de suporte ao ensino a distância, nomeadamente em infraestruturas técnicas de publicação e serviços de acompanhamento de cursos para grandes audiências.

Artigo 3.º

Contrato-programa plurianual e carta de missão

1 -Para a prossecução da sua missão, a AI2, E. P. E., celebra um contrato-programa plurianual com as áreas governativas das finanças, da economia e da ciência e inovação e rege-se pela carta de missão estabelecida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência e inovação.

2 -A AI2, E. P. E., goza de autonomia no cumprimento do mandato estabelecido no contrato-programa plurianual, na carta de missão e nos respetivos estatutos.

3 -Do contrato-programa plurianual devem constar:

a)As áreas de investigação e desenvolvimento, os domínios estratégicos e a unidade de promoção da investigação, bem como as metas definidas para cada uma;

b)O orçamento da AI2, E. P. E., e a distribuição orçamental pelas áreas de investigação e desenvolvimento, pelos domínios estratégicos e pela unidade de promoção da inovação;

c)Os mecanismos e a periodicidade de prestação de contas pela realização dos objetivos nele previstos;

d)Os indicadores de desempenho da AI², E. P. E., e as métricas a considerar na avaliação do cumprimento do contrato-programa no respetivo período.

4 -O contrato-programa plurianual tem a duração de cinco anos.

5 -Cada contrato-programa plurianual deve ser celebrado com uma antecedência mínima de seis meses relativamente ao período a que respeita o próximo contrato-programa plurianual.

6 -A carta de missão deve conter referências ao disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3.

7 -A AI2, E. P. E., dispõe de autonomia para celebrar contratos e acordos com entidades públicas com atribuições noutras áreas governativas, com vista à prossecução de atividades de interesse público, bem como com outras entidades públicas e privadas para o cumprimento da carta de missão.

Artigo 4.º

Áreas de investigação e desenvolvimento, domínios estratégicos e unidade de promoção da inovação

1 -A AI2, E. P. E., organiza-se em:

a)Áreas de investigação e desenvolvimento, classificadas de acordo com a classificação internacional FORD;

b)Domínios estratégicos;

c)Unidade de promoção da inovação.

2 -Cada área de investigação e desenvolvimento constitui uma unidade orgânica, dirigida por um diretor responsável, e dispõe de uma dotação orçamental estável, destinada a financiar investigação fundamental, educação doutoral, carreiras científicas, instituições e infraestruturas científicas e tecnológicas.

3 -As competências relativas aos domínios estratégicos são asseguradas por unidades orgânicas, cada uma dirigida por um diretor responsável, dotadas de financiamento base garantido por receitas provenientes das dotações que lhes forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, e devem abranger investigação aplicada, desenvolvimento tecnológico, inovação empresarial, projetos demonstradores de tecnologia e investigação e inovação disruptivas.

4 -Os domínios estratégicos têm natureza transversal e ampla, podendo, igualmente, integrar subdomínios ou missões estratégicas específicas, que abranjam desafios científicos, tecnológicos, económicos ou sociais, com planos de ação próprios e sujeitos a avaliação periódica, assegurando a sua relevância interdisciplinar.

5 -A unidade de promoção da inovação, referida na alínea c) do n.º 1, corresponde a uma unidade orgânica dedicada à promoção da inovação e ao financiamento de projetos de inovação de natureza criativa, que não se enquadrem nos domínios estratégicos.

6 -A unidade orgânica referida no número anterior financia, em articulação com instrumentos nacionais e europeus de apoio à inovação, e com o quadro de estratégias regionais e nacionais de especialização inteligente, iniciativas de base científica e tecnológica com forte potencial inovador, em lógica competitiva, incluindo projetos colaborativos entre entidades do SNCTI e empresas.

7 -As áreas de investigação e desenvolvimento, os domínios estratégicos e a unidade de promoção da inovação podem desenvolver iniciativas e projetos de natureza interdisciplinar, tanto entre unidades da mesma categoria como entre si, assegurando a articulação científica e a complementaridade temática.

8 -A apresentação de proposta de definição e a alocação orçamental dos domínios estratégicos, bem como a alocação orçamental das áreas de investigação e desenvolvimento e da promoção à inovação, é coordenada pelo Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), em articulação com a Direção-Geral da Economia (DGE) e a DGEPA do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, sendo precedida de consulta pública aos agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI e ouvidos o Conselho de Administração da AI2, E. P. E., e o CNCTI.

9 -Os domínios estratégicos são determinados tendo em consideração:

d)A análise de exercícios de prospetiva científica, tecnológica e económica;

e)A auscultação de agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI, do setor empresarial, da administração pública, nomeadamente de entidades que atuam atualmente no financiamento e promoção da inovação e empreendedorismo, incluindo IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Portugal Ventures, Startup Portugal, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Grupo Banco Português de Fomento, e da sociedade civil.

10 -O procedimento de definição e alocação orçamental dos domínios estratégicos, bem como de alocação orçamental das áreas de investigação e desenvolvimento e da promoção à inovação, envolve as seguintes fases:

f)Assinatura do contrato-programa plurianual.

11 -As áreas de investigação e desenvolvimento, os domínios estratégicos e a unidade de promoção da inovação podem ainda receber fundos de programas que apoiam projetos de investigação colaborativos em domínios estratégicos e de projetos de inovação dirigidos a diferentes graus de maturidade tecnológica desenvolvidos por agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI.

12 -Os domínios estratégicos podem ser revistos e alterados antes do prazo previsto no contrato-programa por resolução do Conselho de Ministros, tendo por base o procedimento descrito nos números anteriores.

Capítulo II - CAPITAL ESTATUTÁRIO E PATRIMÓNIO

Artigo 5.º

Capital estatutário

1 -O capital estatutário da AI2, E. P. E., é de € 5 176 376,50, sendo detido integralmente pelo Estado e destinado a responder às necessidades permanentes da empresa.

2 -O capital estatutário da AI2, E. P. E., pode ser aumentado ou reduzido mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação.

Artigo 6.º

Património

1 -O património das AI2, E. P. E., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de conteúdo económico de que é titular e por aqueles que venha a adquirir, nos termos legais.

2 -A AI2, E. P. E., deve manter atualizado o inventário dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado cuja gestão lhe incumbe, bem como de outros bens cujo uso lhe esteja afeto.

Capítulo III - ORGANIZAÇÃO

Secção I - DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 7.º

Órgãos

a)O Conselho de Administração;

b)O fiscal único;

c)O Conselho Consultivo Estratégico;

d)O Conselho Consultivo Científico.

Secção II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 8.º

Composição

1 -O Conselho de Administração é composto por um presidente, dois vice-presidentes, e dois vogais executivos, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação.

2 -A cada um dos vice-presidentes são atribuídos os pelouros da investigação e da inovação, respetivamente, cabendo ao presidente do Conselho de Administração a atribuição dos pelouros aos restantes administradores, a definir em regulamento interno.

Artigo 9.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez.

2 -Os administradores mantêm-se em funções até nova designação, sem prejuízo da dissolução do órgão, demissão ou renúncia.

3 -Em caso de vacatura, o administrador deve ser substituído, exercendo o novo membro funções até ao fim do mandato para o qual foram designados os membros em exercício.

Artigo 10.º

Estatuto

1 -Aos membros do Conselho de Administração é aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

2 -Os membros do Conselho de Administração auferem a remuneração fixada nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Estatuto do Gestor Público.

Artigo 11.º

Competência

O Conselho de Administração é o órgão de administração da AI2, E. P. E., competindo-lhe o exercício de todos os poderes necessários à prossecução das atividades que se enquadrem nos seus fins, bem como com as demais obrigações definidas no contrato-programa plurianual e na carta de missão.

Artigo 12.º

Competência do presidente do Conselho de Administração

a)Coordenar a atividade do Conselho de Administração;

b)Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração;

c)Zelar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração;

d)Submeter a despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças ou da economia ou da ciência e inovação os assuntos que dele careçam;

e)Representar a AI2, E. P. E., em juízo e fora dele, quer no plano nacional, quer no plano internacional, quando outros representantes ou mandatários não hajam sido designados;

f)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;

g)Assegurar o regular funcionamento de todos os serviços;

h)Exercer os poderes que o Conselho de Administração lhe delegar.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O Conselho de Administração fixa, nos termos da lei, a periodicidade das reuniões ordinárias, pelo menos quinzenalmente, e reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por dois administradores.

2 -As regras de funcionamento do Conselho de Administração são fixadas pelo próprio Conselho de Administração na sua primeira reunião e constam do regulamento interno da AI2, E. P. E.

3 -O Conselho de Administração não pode funcionar sem a presença da maioria dos seus membros.

4 -Os administradores podem fazer-se representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais de uma vez.

5 -As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos expressos, dos administradores presentes ou representados.

6 -O presidente do Conselho de Administração dispõe de voto de qualidade.

7 -No caso de o administrador faltar injustificadamente duas vezes seguidas ou quatro vezes interpoladas num período de um ano, pode o Conselho de Administração declarar a sua falta definitiva para todos os efeitos legais.

Artigo 14.º

Atas

1 -Nas atas do Conselho de Administração mencionam-se, sumariamente, mas com clareza, todas as deliberações tomadas nas respetivas reuniões, bem como os votos de vencido.

2 -As atas, registadas em livros próprios, são assinadas por todos os membros que participem na reunião.

3 -Os participantes na reunião podem ditar para a ata a súmula das suas intervenções.

Artigo 15.º

Delegação de poderes

1 -O Conselho de Administração pode delegar competências, com poderes de subdelegação, no presidente, nos vice-presidentes ou em qualquer dos seus vogais.

2 -Pode haver atribuição de pelouros especiais aos membros do Conselho de Administração correspondentes à gestão de um ou mais serviços ou unidades orgânicas.

Artigo 16.º

Vinculação

1 -A AI2, E. P. E., obriga-se a:

a)Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o presidente;

b)Pela assinatura de um membro do Conselho de Administração, no âmbito da delegação de poderes;

c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos.

2 -Em assuntos de mero expediente, é suficiente a assinatura de um membro do Conselho de Administração.

3 -Tratando-se de documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser de chancela.

Secção III - FISCAL ÚNICO

Artigo 17.º

Fiscal único

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AI2, E. P. E.

2 -O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação, escolhido obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez.

3 -A remuneração do fiscal único é fixada no despacho referido no número anterior.

4 -O fiscal único tem sempre um suplente, que é igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

5 -Cessando o mandato, o fiscal único mantém-se em exercício de funções até à posse do respetivo substituto.

Artigo 18.º

Competências

1 -O fiscal único tem as competências, os poderes e deveres estabelecidos na lei e nestes estatutos.

2 -Ao fiscal único compete, especialmente:

a)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

b)Dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e certificar as contas de gerência;

c)Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;

d)Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;

e)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;

f)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo Conselho de Administração;

g)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

h)Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contração de empréstimos;

j)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

3 -O fiscal único cumpre o seu mandato com independência, isenção e imparcialidade e os seus membros, agentes ou representantes, quando existam, devem observar o dever de estrito sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Secção IV - CONSELHOS CONSULTIVOS

Artigo 19.º

Conselho Consultivo Estratégico

1 -O Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), órgão consultivo do Governo em matérias de ciência e tecnologia e inovação, funciona também como órgão de consulta e de aconselhamento estratégico da AI2, E. P. E., nos domínios económico, técnico e científico, bem como nas demais questões relevantes para a prossecução dos seus fins.

2 -O CNCTI aconselha o Conselho de Administração da AI2, E. P. E., emitindo pareceres não vinculativos, designadamente, sobre os domínios estratégicos, o plano de atividades, a alocação do orçamento, o relatório anual de atividades, o parecer do fiscal único ao relatório de contas e quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas.

3 -O CNCTI pode, no decurso das suas atividades, solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, sempre que o âmbito ou a especificidade das matérias em apreciação o justifique.

Artigo 20.º

Conselho Consultivo Científico

1 -O Conselho Consultivo Científico funciona como órgão de consulta e aconselhamento especializado da AI2, E. P. E., nos domínios da investigação científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e avaliação científica, apoiando a definição e a execução das respetivas políticas e programas.

2 -O Conselho Consultivo Científico é composto:

a)Pelos diretores responsáveis pelas áreas de investigação e desenvolvimento da AI2, E. P. E.;

b)Pelos diretores dos domínios estratégicos definidos pela AI2, E. P. E.;

c)Pelo diretor da unidade de promoção da inovação;

d)Por cinco personalidades de reconhecido mérito científico e reputação internacional, provenientes de instituições de referência da ciência, tecnologia e inovação, designadas por resolução do Conselho de Ministros.

3 -Compete ao Conselho Consultivo Científico emitir pareceres, não vinculativos, sobre matérias de natureza científica e tecnológica, nomeadamente:

e)Quaisquer outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração.

4 -O Conselho Consultivo Científico reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Conselho de Administração ou pelo seu presidente.

5 -O Conselho Consultivo Científico pode, no âmbito das suas atividades, solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, sempre que o âmbito ou a especificidade das matérias em apreciação o justifique.

6 -O Conselho Consultivo Científico aprova o respetivo regimento.

Capítulo IV - GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Artigo 21.º

Financiamento

1 -A AI2, E. P. E., é financiada nos termos do contrato-programa plurianual.

2 -É da exclusiva competência da AI2, E. P. E., a cobrança de receitas provenientes da sua atividade ou que lhe sejam facultadas, nos termos dos presentes estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objeto.

3 -Constituem receitas da AI2, E. P. E., nomeadamente, as seguintes:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;

b)O produto de taxas ou receitas provenientes do serviço ou estruturas que venha a disponibilizar e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;

c)O produto da venda das suas publicações e outros bens e serviços;

d)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados, no âmbito das respetivas atribuições;

e)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras ações de formação realizadas pela AI2, E. P. E.;

f)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

g)As comparticipações das entidades utilizadoras associadas à Biblioteca do Conhecimento Online (b-on);

h)As comparticipações das entidades utilizadoras associadas à Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade;

Artigo 22.º

Programação e distribuição orçamental

1 -A AI², E. P. E., implementa as ações necessárias para cumprir a carta de missão, de acordo com a programação do financiamento constante do contrato-programa plurianual, devendo assegurar complementaridade e coerência entre instrumentos de apoio à investigação e à inovação.

2 -A distribuição orçamental referida no número anterior obedece aos seguintes princípios e regras:

a)Estabilidade e previsibilidade plurianual;

b)Eficiência na utilização de recursos;

c)Financiamento que cubra atividades assentes na criatividade, independência e excelência científica e programas estratégicos orientados para missões e prioridades regionais nacionais, tendo como referência a definição dos domínios estratégicos e a promoção da inovação;

d)O orçamento do contrato-programa plurianual integra uma componente dedicada ao financiamento de investigação científica;

e)O orçamento do contrato-programa plurianual integra uma componente dedicada ao financiamento de inovação;

f)Consideração do desempenho anterior das áreas de investigação e desenvolvimento e dos domínios estratégicos, da procura verificada e do impacto científico, tecnológico, económico e social;

g)Potenciamento de sinergias com parcerias existentes, cofinanciamentos nacionais e internacionais, bem como o alinhamento com fundos europeus.

3 -As linhas de financiamento devem abranger, de forma articulada e complementar, toda a cadeia de valor da investigação e da inovação, incluindo:

h)Financiamento a infraestruturas científicas e tecnológicas;

j)Incentivos para o desenvolvimento de empreendedorismo no meio académico de origem científica, nomeadamente em tecnologias emergentes;

k)Programas de estímulo à I&I e ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais, em parceria com outras áreas governativas;

l)Programas de promoção de cultura empreendedora no meio académico.

4 -A execução da programação plurianual de financiamento é objeto de monitorização contínua e de avaliação periódica, integrando, no mínimo, as seguintes componentes:

5 -A AI², E. P. E., procede à avaliação periódica dos instrumentos financeiros de apoio, assegurando, mediante critérios previamente estabelecidos no contrato-programa e nos regulamentos aplicáveis, a sua eficiência na utilização de recursos públicos, com base em critérios que contemplem, no mínimo, dimensões de desempenho científico, impacto social e económico, formação e qualificação de recursos humanos, eficiência administrativa e coerência com os objetivos estratégicos da AI², E. P. E.

Artigo 23.º

Controlo financeiro

A AI2, E. P. E., está submetida à jurisdição e ao controlo exercido pelo Tribunal de Contas e pela Inspeção-Geral de Finanças, nos termos da lei.

Artigo 24.º

Transparência financeira

1 -A AI2, E. P. E., rege-se pelo princípio da transparência financeira, devendo a sua contabilidade ser organizada nos termos legais, e de forma que permita identificar claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos existentes entre ele e o Estado.

2 -A AI2, E. P. E., está obrigada a divulgar junto da tutela financeira:

a)A participação em quaisquer entidades;

b)A prestação de garantias financeiras, que não as emitidas no âmbito do Código dos Contratos Públicos, ou assunção de dívidas ou passivos de outras entidades;

c)O grau de execução dos objetivos fixados, a justificação dos desvios verificados e as medidas de correção aplicadas ou a aplicar;

d)Os planos de atividades e orçamento, anuais e plurianuais, incluindo os planos de investimento e as fontes de financiamento;

e)Os documentos anuais e plurianuais de prestação de contas;

f)Os relatórios trimestrais de execução orçamental, acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização.

3 -A AI2, E. P. E., informa, anualmente, os membros do Governo da sua tutela, sobre o modo como foi prosseguida a sua missão, o grau de cumprimento dos seus objetivos, a forma como foi cumprida a política de responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável, bem como sobre a medida em que foi salvaguardada a sua competitividade, designadamente pela via da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da integração de novas tecnologias no processo produtivo.

4 -Nas atividades a AI2, E. P. E., deve adotar-se uma gestão por centros de custos.

5 -A AI2, E. P. E., cumpre a legislação e a regulamentação em vigor relativas à prevenção da corrupção, devendo elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou risco de ocorrências de factos previstos nos termos do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual.

6 -A AI2, E. P. E., adota ou adere a um código de ética que contemple exigentes comportamentos éticos e deontológicos, procedendo à sua divulgação por todos os seus trabalhadores e fornecedores.

7 -A AI2, E. P. E., apresenta anualmente um relatório de boas práticas de governo, do qual consta informação atual e completa sobre todas as matérias reguladas no presente artigo, o qual é incluído nos documentos de prestação anual de contas.

8 -Compete ao órgão de fiscalização aferir no respetivo relatório o cumprimento do disposto no número anterior.

9 -A AI2, E. P. E., divulga no respetivo sítio na Internet a informação referida nos n.os 3 e 6.

Artigo 25.º

Regime contabilístico

1 -A AI2, E. P. E., adota o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) para efeitos de reporte público e prestação de contas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

2 -A AI2, E. P. E., pode manter, de forma complementar, demonstrações financeiras elaboradas segundo o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) para efeitos de gestão interna e de reporte a entidades financiadoras internacionais ou europeias.