Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 225/2006

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exerçam actividades de carácter profissional de criação, de programação ou mistas, nas áreas da arquitectura, do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas de cruzamento artístico.

2 -São excluídas as actividades que, pela sua natureza ou pelo seu carácter exclusivamente lucrativo, não se inserem nos objectivos de interesse público e de cumprimento do serviço público referidos no artigo 3.º

Artigo 2.ºRevogado

Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:

a)«Arte digital» a prática artística que utiliza essencialmente meios computacionais ou digitais no desenvolvimento de projectos, designadamente em suporte virtual ou em linha, cuja realização, mediação ou fruição requerem uma relação interactiva e funcionalizada por intermédio de dispositivos sensitivos;

b)'Entidade de criação' qualquer organização profissional de direito privado, sediada no território de Portugal continental, que exerça uma actividade regular predominantemente no domínio da criação;

c)'Entidade de programação' qualquer organização profissional de direito privado, sediada no território de Portugal continental, que exerça uma actividade regular predominantemente no domínio da programação, nas áreas da gestão e da programação de salas, espaços de exposição e recintos, bem como na gestão e programação de actividades culturais, residências artísticas e actividades não curriculares de formação artística;

d)'Entidade mista' qualquer organização profissional de direito privado, sediada no território de Portugal continental, que exerça uma actividade regular predominantemente no cruzamento das actividades de criação e de programação;

e)'Grupos informais' grupos de pessoas singulares ou colectivas, sem personalidade jurídica, organizados para apresentação de candidaturas ao abrigo do presente decreto-lei, desde que nomeiem como seu representante uma pessoa singular, e exerçam predominantemente actividades de criação e ou de programação;

f)'Entidades beneficiárias' as entidades de criação, as entidades de programação, as entidades mistas, os grupos informais e as pessoas singulares, elegíveis nos termos do presente decreto-lei;

g)«Formação artística» os estágios, as residências, a animação cultural e outras actividades técnicas de aperfeiçoamento em contextos não escolares, abrangendo tanto a teoria como a prática artísticas;

h)(Revogada).

j)(Revogada).

2 -(Revogado).

Artigo 3.ºRevogado

Objectivos

a)Assegurar o acesso público aos diversos domínios da actividade artística, concorrendo para a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das populações;

b)Descentralizar e dinamizar a oferta cultural, corrigindo as assimetrias regionais, e promover a actividade artística como instrumento de desenvolvimento económico e de qualificação, inclusão e coesão sociais;

c)Promover a pesquisa, a experimentação, a criação e a inovação artísticas, actualizando e consolidando o tecido profissional;

d)Promover a partilha de responsabilidades do Estado com os agentes culturais, as autarquias locais e outras entidades, públicas e privadas, com vista a incentivar a criação, a produção e a difusão das artes;

e)Consolidar as entidades e actividades profissionais de criação, de programação e mistas valorizando a sua missão;

f)Promover a qualificação dos artistas portugueses e estrangeiros com residência fiscal em Portugal;

g)Promover a residência artística de entidades de criação;

h)Promover a produção artística em rede;

i)Valorizar a rede de cineteatros e outros equipamentos culturais, apoiando uma programação regular de qualidade, que compreenda uma dimensão educativa;

j)Promover a internacionalização das artes portuguesas, bem como o aprofundamento da cooperação com outros países;

l)Promover publicações e outros materiais de difusão ou divulgação das artes, em suporte digital, em linha ou impressos;

m)Articular as artes com outras áreas sectoriais, designadamente educação, ciência e tecnologia, ambiente e ordenamento do território, turismo e solidariedade social.

Artigo 4.ºRevogado

Tipos de apoio

1 -Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior são criados os seguintes tipos de apoio:

a)Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades:

b)Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades:

c)Apoios à internacionalização, edição, documentação e registo, experimentação, formação artística e equipamento;

d)Apoio em articulação com outras políticas sectoriais.

2 -Extraordinariamente, em situações excepcionais, de manifesto interesse público, podem ser atribuídos apoios directos a projectos ou actividades de relevante interesse cultural, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob proposta fundamentada da DGArtes.

3 -Cada modalidade de apoio é objecto de regulamentação a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, no prazo de 60 dias após a publicação do presente decreto-lei.

4 -Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, e a sua atribuição depende de a entidade beneficiária ter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social.

Artigo 5.ºRevogado

Montantes

O montante financeiro disponível e o número de entidades a apoiar em cada um dos tipos de apoio é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob proposta fundamentada da DGArtes, antes do início do respectivo procedimento.

Artigo 6.ºRevogado

Correcção de assimetrias regionais

1 -Com vista à correcção das assimetrias regionais, e desde que salvaguardado o carácter nacional das actividades apoiadas, é fixado, antes do início de cada procedimento, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob proposta fundamentada da DGArtes, o número máximo de candidaturas a apoiar dentro da zona de competência de cada direcção regional de cultura, bem como o montante global afecto por cada zona.

2 -Para a determinação do número máximo de candidaturas a apoiar e do respectivo montante afecto nos termos do número anterior, é tida em consideração a avaliação do tecido cultural local, a respectiva diversidade e a necessidade de desenvolvimento, nomeadamente em articulação com o Programa Território Artes.

Capítulo II - Apoios directos

Secção I - Processo simplificado

Artigo 7.ºRevogado

Apoio quadrienal a entidades de criação

Tendo em vista a atribuição de apoio quadrienal a entidades de criação nas áreas da dança, da música, do teatro e transdisciplinares, o Ministério da Cultura, através do IA, apura, de quatro em quatro anos, as entidades que, preenchendo os requisitos previstos neste decreto-lei e de acordo com os critérios de seriação a fixar na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, se revelem as que mais bem asseguram a prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.º

Artigo 8.ºRevogado

Entidades de criação

1 -As entidades de criação passíveis de serem apoiadas nesta modalidade têm de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Ter, nas áreas do teatro e da música, pelo menos, 15 anos de actividade profissional continuada, e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período de 8 anos no cômputo dos 10 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção;

b)Ter, nas áreas da dança e transdisciplinar, pelo menos, 10 anos de actividade profissional continuada e ter tido apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período mínimo de 4 anos no cômputo dos 8 anos imediatamente anteriores à data do processo de selecção;

c)Ter núcleo profissional permanente;

d)Ter instalações próprias licenciadas, ou possibilidade de utilização regular dessas instalações através de cedência gratuita, arrendamento ou concessão, para apresentação dos espectáculos e criações;

e)Obter parecer favorável da comissão de acompanhamento e avaliação.

2 -Para efeitos do disposto no artigo 7.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, às entidades de criação na área transdisciplinar, com, pelo menos, quatro anos de apoio nesta área, é considerado o exercício da actividade nas áreas da dança, da música e do teatro.

Secção II - Apresentação de candidaturas

Artigo 9.ºRevogado

Apoio quadrienal

1 -As candidaturas, a apresentar de quatro em quatro anos, para apoios quadrienais a entidades de criação, a entidades de programação e a entidades mistas, compreendem as áreas artísticas referidas no n.º 1 do artigo 1.º

2 -Podem candidatar-se ao apoio quadrienal, as entidades de criação, as entidades de programação e as entidades mistas que preencham os seguintes requisitos:

a)Ter à data de apresentação da candidatura, pelo menos, seis anos de actividade profissional continuada e ter beneficiado de apoio financeiro do Ministério da Cultura durante um período mínimo de três anos;

b)Ter instalações próprias para os fins a que se destina, ou possibilidade de utilização regular de instalações através de cedência gratuita, arrendamento ou concessão, para apresentação das suas actividades.

Artigo 10.ºRevogado

Apoio bienal

1 -As candidaturas, a apresentar de dois em dois anos, para apoios bienais a entidades de criação, a entidades de programação e a entidades mistas, compreendem as áreas artísticas referidas no n.º 1 do artigo 1.º

2 -Podem candidatar-se ao apoio bienal, as entidades de criação, as entidades de programação e as entidades mistas que tenham, pelo menos, três anos de actividade profissional continuada na data de apresentação da candidatura.

3 -(Revogado).

Artigo 10.º-ARevogado

Apoio anual

1 -As candidaturas, a apresentar anualmente, para apoios anuais a entidades de criação, a entidades de programação e a entidades mistas, compreendem as áreas artísticas referidas no n.º 1 do artigo 1.º

2 -Podem candidatar-se ao apoio anual, as entidades de criação, as entidades de programação ou as entidades mistas que tenham, pelo menos, dois anos de actividade profissional continuada na data de apresentação da candidatura.

Artigo 11.ºRevogado

Apoio pontual

1 -As candidaturas a apresentar, semestralmente, para apoio a projectos de natureza pontual por parte de entidades de criação, entidades de programação, entidades mistas, grupos informais e pessoas singulares compreendem as áreas artísticas referidas no n.º 1 do artigo 1.º

2 -Podem candidatar-se ao apoio pontual, as entidades de criação, as entidades de programação e as entidades mistas, os grupos informais e as pessoas singulares.

3 -(Revogado).

Artigo 12.ºRevogado

Apreciação das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas é efectuada por comissões, nomeadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGArtes, compostas por três individualidades de reconhecido mérito e competência nas áreas artísticas dos projectos apresentados, e por um técnico da DGArtes, que preside.

2 -Os critérios para apreciação das candidaturas e as regras aplicáveis aos procedimentos das comissões de apreciação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º

3 -Sem prejuízo do previsto na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º, a avaliação anterior das entidades candidatas, quando existente, é disponibilizada às comissões de apreciação.

4 -As propostas de decisão da comissão de apreciação são homologadas pelo director-geral da DGArtes, sendo o processo tornado público no sítio da Internet da DGArtes.

Artigo 12.º-ARevogado

Apreciação de candidaturas para apoio pontual

As candidaturas previstas no n.º 1 do artigo 11.º são apreciadas e avaliadas do ponto de vista técnico pela DGArtes e submetidas a decisão do respectivo director-geral, sem faculdade de delegação, sendo os resultados tornados públicos no sítio da Internet da DGArtes.

Artigo 13.ºRevogado

Remuneração dos membros das comissões de apreciação

Os membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Secção III - Formalização

Artigo 14.ºRevogado

Formalização do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro concedido a cada entidade beneficiária é formalizado mediante contrato celebrado entre cada uma das entidades e a DGArtes.

2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que se entenda necessário:

a)Objecto do contrato;

b)Direitos e obrigações de cada uma das partes;

c)Período de vigência do contrato;

d)Quantificação do financiamento e respectivo faseamento; e

e)Consequências face a situações de incumprimento contratual, nomeadamente com observância do disposto nos artigos 19.º e 20.º

3 -(Revogado).

4 -(Revogado).

5 -(Revogado).

Secção IV - Acompanhamento, avaliação e fiscalização

Artigo 15.ºRevogado

Comissões de acompanhamento e avaliação

1 -Sem prejuízo do previsto por portaria referida no n.º 3 do artigo 4.º, o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos competem à DGArtes, através das comissões de acompanhamento e avaliação.

2 -As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação da DGArtes, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside.

3 -Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação.

4 -As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação constam da regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 16.ºRevogado

Avaliação permanente

As entidades beneficiárias dos apoios quadrienais, bienais e anuais são objecto de uma avaliação permanente por parte das comissões de acompanhamento e avaliação que elaboram um relatório anual.

Artigo 17.ºRevogado

Apoio à internacionalização

O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoio à internacionalização nas áreas artísticas contempladas neste decreto-lei.

Artigo 18.ºRevogado

Apoios complementares

1 -O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoios complementares à actividade artística principal nas áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º, aos criadores singulares para a edição e formação artística, e às entidades de criação para a edição, formação artística e reequipamento.

2 -A avaliação técnica dos pedidos cabe ao IA.

Artigo 19.ºRevogado

Suspensão

1 -A falta de cumprimento pela entidade beneficiária das respectivas obrigações, ou a verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do financiamento, conferem à DGArtes direito à suspensão, com efeitos imediatos, do contrato relativamente ao qual se verifique o incumprimento.

2 -A decisão de suspensão e a respectiva fundamentação competem à DGArtes e são por esta comunicadas à entidade beneficiária.

3 -A DGArtes fixa, na comunicação de suspensão, um prazo máximo de 20 dias úteis para a sanação do incumprimento das obrigações, tendo-se por revogada a decisão de suspensão a partir do reconhecimento pela DGArtes da sanação do incumprimento.

Artigo 20.ºRevogado

Resolução

1 -Findo o prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, sem que tenha sido sanado o incumprimento das obrigações, o contrato é resolvido pela DGArtes.

2 -Em caso de resolução, a entidade beneficiária do apoio repõe as quantias recebidas correspondentes ao plano de actividade não cumprido, ficando igualmente impossibilitada de apresentar candidaturas nos termos fixados por portaria referida no n.º 3 do artigo 4.º enquanto não tiver procedido à devolução dessas quantias.

3 -A cobrança coerciva das importâncias referidas no número anterior é efectuada através de processo de execução fiscal.

Capítulo III - Apoio indirecto e apoio em articulação com outras políticas sectoriais

Secção I - Apoio indirecto

Artigo 21.ºRevogado

Modalidades

1 -Visando estimular a correcção das assimetrias na oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar, através da DGArtes:

a)Acordos tripartidos com as autarquias locais e as entidades de criação, entidades de programação ou entidades mistas;

b)Protocolos com autarquias locais e ou outras entidades públicas ou privadas que não as previstas na alínea anterior.

2 -É ainda desenvolvido o Programa Território-Artes, oficina virtual de apoio à itinerância, à co-produção e às redes de programação, cujo regulamento é aprovado por portaria do Ministro da Cultura.

Artigo 22.ºRevogado

Acordos tripartidos

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a autarquia local ou as autarquias locais e as entidades de criação, entidades de programação ou entidades mistas, nomeadamente, cineteatros, centros culturais e espaços de arte contemporânea, apresentam à DGArtes uma proposta conjunta, nos termos fixados por portaria referida no n.º 3 do artigo 4.º

2 -Podem candidatar-se para efeitos do número anterior, as entidades de criação, as entidades de programação ou as entidades mistas co-responsáveis que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada na data de apresentação da candidatura.

3 -A avaliação técnica das propostas cabe à DGArtes, ouvida a direcção regional de cultura territorialmente competente.

4 -(Revogado).

Artigo 23.ºRevogado

Protocolos

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, as partes acordam os termos e os objectivos protocolares, nos termos fixados por portaria referida no n.º 3 do artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º

2 -A apreciação e avaliação técnica dos pedidos cabem à DGArtes, ouvida a direcção regional de cultura territorialmente competente.

Artigo 23.º-ARevogado

Apoios específicos

O membro do Governo responsável pela área da cultura fixa anualmente, por despacho publicado na 2.ª série do Diário da República, sob proposta fundamentada da DGArtes, uma verba para os programas específicos de internacionalização, edição, documentação e registo, experimentação, formação artística e equipamento.

Artigo 24.ºRevogado

Formalização

1 -As propostas que sejam objecto de apreciação favorável pela DGArtes são submetidas à consideração do membro do Governo responsável pela área da cultura que, em caso de concordância, as homologa, dando lugar ao início da celebração dos respectivos contratos.

2 -No caso dos protocolos para apoio à programação podem os mesmos ser celebrados com empresas municipais responsáveis pela gestão da programação dos espaços objecto da proposta.

Artigo 25.ºRevogado

Acompanhamento e avaliação

1 -Para efeitos do disposto no artigo 22.º, as comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação da DGArtes, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside, e representantes das autarquias locais envolvidas.

2 -Os representantes das autarquias locais onde decorre a actividade são convidados pelo director regional de cultura a integrar as comissões de acompanhamento e avaliação.

3 -As regras de funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação são fixadas por portaria referida no n.º 3 do artigo 4.º

Secção II - Apoios em articulação com outras políticas sectoriais

Artigo 26.ºRevogado

Co-financiamento

1 -O Ministério da Cultura pode co-financiar, em parceria com outros ministérios, projectos que articulem as artes com outras áreas sectoriais.

2 -A definição deste tipo de apoios será objecto de regulamentação aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área da cultura e pela área sectorial.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 27.ºRevogado

Cumulação de apoios

1 -A mesma actividade e o mesmo projecto não podem beneficiar de apoios cumulativos previstos no presente decreto-lei.

2 -(Revogado).

Artigo 28.ºRevogado

Obrigações especiais das entidades beneficiárias

a)Fornecer às comissões previstas neste decreto-lei, bem como aos serviços públicos competentes, todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos;

b)Indicar se receberam outros apoios públicos ou privados, mencionando, expressamente, os montantes atribuídos, o período respectivo e a entidade apoiante;

c)Respeitar os requisitos e condições que determinaram a atribuição do apoio financeiro;

d)Justificar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente através da apresentação de relatórios de actividades.

Artigo 29.ºRevogado

Encargos plurianuais

Os encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento da DGArtes.

Artigo 30.ºRevogado

Arbitragem

Os litígios decorrentes da aplicação do presente decreto-lei podem ser resolvidos por via de arbitragem.

Artigo 31.ºRevogado

Aplicação da lei no tempo

1 -Aos apoios concedidos por contrato até à entrada em vigor deste decreto-lei aplicam-se as regras vigentes à data da celebração daqueles.

2 -Os beneficiários dos apoios referidos no número anterior podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA a cessação dos mesmos e a transição para as modalidades de apoio indirecto previstas no n.º 1 do artigo 21.º

3 -As entidades de criação abrangidas pelo n.º 1 que também organizem festivais podem, até 31 de Dezembro de 2006, propor ao IA uma renegociação dos respectivos contratos para o período remanescente da sua vigência, com base na distinção entre a actividade principal e o festival, discriminados em orçamentos e centros de custos autónomos.

Artigo 32.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 224/2005, de 27 de Dezembro.

Artigo 33.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:

f)'Entidades beneficiárias' as entidades de criação, as entidades de programação, as entidades mistas, os grupos informais e as pessoas singulares, elegíveis nos termos do presente decreto-lei;

h)(Revogada).

j)(Revogada).

2 -(Revogado).