Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021

O presente Acordo estabelece o quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada Estado.

O presente Acordo aplica-se aos Estados-Membros da CPLP.

Para os efeitos do presente Acordo, deve entender-se como:

Da aplicação das disposições do presente Acordo não podem resultar limitações ao regime mais favorável previsto no direito interno da Parte de acolhimento.

A mobilidade CPLP, entendida como o regime de entrada e permanência de cidadão de uma Parte no território de outra Parte, pode revestir as seguintes modalidades:

A certificação das condições em que se apresentam as pessoas abrangidas pelas categorias referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 7.º bem como os procedimentos a serem adotados para o efeito serão estabelecidos em instrumento adicional, aprovado pelas Partes.

No regime de visto para as estadas temporárias de cidadãos das Partes são aplicáveis as regras gerais adotadas para a mobilidade no que respeita ao estabelecimento de condições especiais, designadamente quanto à certificação da condição requerida e à segurança documental, no respeito pelo direito interno de cada Parte.

O visto de residência CPLP e a autorização de residência CPLP podem ser concedidos a todos os cidadãos de qualquer das Partes, nos termos e condições previstos no presente Acordo.

O visto de residência CPLP permite ao seu titular a entrada no território da Parte emissora, com a finalidade de obtenção da autorização de residência CPLP.

O pedido de autorização de residência para cidadãos das Partes é requerido no prazo máximo de 90 dias contados da primeira entrada do titular de visto de residência para cidadãos das Partes no território da Parte de acolhimento, e decidido no prazo de 60 dias, contados da data da apresentação do requerimento.

Ao titular da autorização de residência CPLP são reconhecidos os mesmos direitos, liberdades e garantias que aos cidadãos da Parte de acolhimento e o gozo de igualdade de tratamento relativamente aos direitos económicos, sociais e culturais, em particular no que respeita ao acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e a cuidados de saúde, com ressalva dos direitos que o direito interno das Partes reserve aos seus cidadãos.

As matérias de tributação, regimes de segurança social, totalização de contribuições, totalização de períodos de seguro e exportações das prestações sociais, bem como de reconhecimento dos níveis de ensino e exercício de profissões reguladas, são tratadas em instrumentos específicos, ou, na ausência destes, pelo direito interno da Parte de acolhimento.

Com o depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as Partes comunicam ao Secretariado Executivo da CPLP o seu Ponto Focal com responsabilidade de acompanhamento da execução do presente Acordo.

O presente Acordo está aberto à assinatura dos Estados-Membros da CPLP.

O presente Acordo permanece em vigor por tempo ilimitado.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática, entre as Partes.

O presente Acordo será depositado na sede da CPLP junto do Secretariado Executivo.

Após a entrada em vigor do presente Acordo, o depositário submete-o para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo notificar as Partes da conclusão deste procedimento e indicar-lhes o número de registo atribuído.

Luanda, 17 de julho de 2021.

Pela República de Angola:

Téte António, Ministro das Relações Exteriores.

Pela República Federativa do Brasil:

Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores.

Pela República de Cabo Verde:

Rui Alberto de Figueiredo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Pela República da Guiné-Bissau:

Suzi Carla Barbosa, Ministra de Estado, dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades.

Pela República da Guiné Equatorial:

Simeón Oyono Esono Angué, Ministro de Assuntos Exteriores e Cooperação.

Pela República de Moçambique:

Amade Miquidade, Ministro do Interior.

Pela República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Edite Ramos da Costa Ten Jua, Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.

Pela República Democrática de Timor-Leste:

Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

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