Consulta pública do projeto do Regulamento do Centro de Recolha Oficial (CRO) do Município do Funchal para Animais de Companhia
O presente regulamento estabelece as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial do Município do Funchal, doravante CRO do Funchal.
A direção técnica do CRO do Funchal é da responsabilidade do MVM.
O horário de atendimento é estabelecido mediante edital a afixar nos locais próprios para o efeito.
O transporte de animais deve ser efetuado de acordo com a legislação em vigor, salvaguardando a saúde e o bem-estar animal.
Os animais de companhia recolhidos no CRO do Funchal são objeto de registo interno, do qual consta, designadamente, a data de entrada, os resultados dos exames clínicos, os tratamentos efetuados e o destino final de cada animal.
O CRO do Funchal reserva-se no direito de recusar a receção de novos animais de companhia em caso de sobrelotação e sempre que existam riscos para o bem-estar animal ou para a saúde pública, mediante parecer técnico fundamentado pelo MVM.
O animal de companhia é entregue ao novo detentor mediante a assinatura de um termo de responsabilidade (Anexo VI), de que possui todas as condições de alojamento previstas na legislação em vigor.
A Câmara Municipal do Funchal reserva-se no direito de acompanhar o processo de adaptação do animal adotado ao novo detentor, e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e à saúde pública.
O CRO do Funchal, sempre que necessário e mediante parecer do MVM, incentiva e promove o controlo da reprodução de animais de companhia, salvaguardando o mínimo sofrimento do animal.
Não podem assistir à ocisão pessoas estranhas ao serviço do CRO do Funchal, sem prévia autorização do MVM e da Câmara Municipal do Funchal.
Para além dos apoios previstos nos artigos anteriores, o CRO do Funchal pode aceitar a doação de alimentação e/ou outros bens que visem promover o bem-estar dos animais de companhia alojados.
O CRO do Funchal não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente, durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regulamento, são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam a matéria em questão, o Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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