Aprova o Regulamento Terminal de Transporte Público de Passageiros da Guarda.
O presente Regulamento é elaborado nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro (regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso), da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros), do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 (respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro) e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), ao abrigo do poder conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das atribuições e competências que resultam, respetivamente, da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, da alínea g) do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
O Operador de Terminal é a Câmara Municipal da Guarda.
O Terminal localiza-se na Rua Nuno Álvares, 6300-685 Guarda;
Para os efeitos previstos no presente Regulamento, os contactos do Operador de Terminal são os seguintes:
Morada: Rua Nuno Álvares, 6300-685 Guarda
Telefone: 271 221 754
Endereço Eletrónico: [email protected]
I. 14 Cais destinados ao embarque e desembarque de passageiros;
II. Lugares de estacionamento;
III. Bilheteiras e escritórios;
IV. Espaços comerciais e prestação de serviços e de restauração e bebidas;
V. Áreas afetas aos serviços municipais;
VI. Sala de motoristas;
VII. Sala de espera;
VIII. Zonas comuns;
IX. Sistema de WiFi;
X. Sistema de som exclusivamente de uso dos serviços municipais;
Em caso de situações de urgência ou de força maior, o Operador de Terminal tem o direito de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento do mesmo e a segurança de pessoas e bens, prevalecendo tais medidas, e enquanto se mantiver a situação de urgência ou de força maior, sobre as normas do presente Regulamento que visem as mesmas matérias.
O Operador de Terminal não é responsável por qualquer situação de furto ou similar que ocorra no Terminal e que, por qualquer forma, possa envolver equipamentos, meios ou passageiros dos operadores de transporte de serviço de transporte público coletivo de passageiros.
A zona de estacionamento está reservada às viaturas e às operações autorizadas pelo Operador de Terminal, sendo proibido:
Sempre que solicitado, os operadores de transportes elaborarão mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos em cada uma das carreiras que convirjam no Terminal, bem como os dados respeitantes a outros serviços de transporte.
As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados no TRG serão recolhidos pelos trabalhadores municipais, e entregues a quem provar pertencer-lhes.
A utilização do Terminal pelos operadores de transportes e/ou arrendatários está sujeita aos procedimentos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município da Guarda e ao pagamento de taxas e preços que constem no referido Regulamento.
A Câmara Municipal da Guarda arrecadará receitas decorrentes dos valores cobrados como contrapartida do exercício das funções de organização, supervisão, fiscalização e prestação de serviços relativos ao sistema de serviço de transporte público coletivo de passageiros, bem como destinadas à manutenção e desenvolvimento dos sistemas de transportes públicos de passageiros, nomeadamente, as seguintes:
A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, no seguimento de informação prestada pelos serviços municipais, com observância da legislação em vigor.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento aplicar-se-á a legislação vigente sobre a matéria.
São revogadas todas as disposições regulamentares que disponham contrariamente ao previsto no presente Regulamento bem como o Regulamento aprovado em Assembleia Municipal de 25/09/1991.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta de Estacionamento
24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
318992747