Aprovação do Regulamento do Teatro Municipal da Guarda
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.
O presente regulamento define as regras de funcionamento, segurança e utilização do Teatro Municipal da Guarda e as normas relativas à cedência deste espaço a entidades exteriores à Câmara Municipal da Guarda.
As normas do presente regulamento aplicam-se a todos os utilizadores do Teatro Municipal da Guarda, entendendo-se como tal todos aqueles que intervenham em atividades aí promovidas pela Câmara Municipal da Guarda, ou por quaisquer outras entidades, designadamente na qualidade de promotores, artistas, técnicos ou público.
O Teatro Municipal da Guarda constitui um espaço, propriedade da Câmara Municipal da Guarda, destinado à promoção e realização de atividades e eventos nos domínios da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico, ambiental e político, adotando como princípios da sua programação a regularidade, o profissionalismo, a diversidade, a pedagogia e a qualidade artística.
A gestão, exploração e manutenção do Teatro Municipal da Guarda, são da responsabilidade da Câmara Municipal da Guarda, devendo as mesmas obedecer às regras constantes do presente regulamento e reger-se por critérios de elevada qualidade e incremento da divulgação e difusão das várias formas de expressão cultural, artística, do conhecimento e da ação cívica.
O Teatro Municipal da Guarda, empreendimento sito na Rua Batalha Rei n.º 12, 6300-668 Guarda, para o efeito, dispõe de dois foyers, duas salas de espetáculos, uma com 164 lugares e outra com 626 lugares; uma sala de ensaios; estruturas de apoio, entre as quais, oito camarins com casa de banho, dez casas de banho de acesso ao público e um Café Concerto com Galeria de Arte destinada a exposições.
Os técnicos e funcionários em exercício de funções no Teatro Municipal da Guarda devem cumprir e fazer cumprir aos restantes utilizadores as regras de funcionamento constantes do presente capítulo.
De terça a sexta das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h30
Sábados das 14h30 às 18h00, em noites de espetáculo das 20h30 às 21h30.
Encerra aos feriados, domingos e segundas.
De segunda a sábado das 11h00 às 23h00, encerra aos domingos e feriados.
Os espetáculos poderão ser adquiridos não só pela via legal da aquisição de serviços, mas também pela cedência de uma percentagem do valor da bilheteira realizada no espetáculo em causa. A decisão relativa ao pagamento através de uma percentagem da bilheteira caberá ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas.
Os utilizadores obrigam-se a manter em bom estado de conservação os equipamentos e materiais instalados, devendo, em caso de danificação ou perda de qualquer equipamento ou material instalado, ser o mesmo reposto ou pago por quem seja civilmente responsável pelo dano.
A entrada no Teatro Municipal da Guarda, apenas é permitida a quem tiver adquirido bilhete de ingresso, convite, ou participe diretamente no espetáculo ou iniciativa, exceto se autorizadas.
A venda de quaisquer produtos no espaço do Teatro, por parte dos promotores ou intervenientes nos espetáculos ou eventos, dependerá de prévia autorização do Teatro Municipal da Guarda, e será efetuada pelos próprios interessados em local e modo a estabelecer.
1 - O Teatro Municipal da Guarda poderá ser cedido a entidades exteriores, desde que os fins da cedência se coadunem com os definidos no artigo 4.º do presente regulamento.
2 - Salvo exceções devidamente fundamentadas, a cedência das instalações a entidades terceiras será sempre objeto de decisão e análise, mediante as características de cada pedido (sujeitas à tabela de aluguer ou cedência gratuita), por parte do Presidente da Câmara, do Vereador da Cultura ou outrem com competências delegadas.
2.1 - Para entidades com fins lucrativos, empresas com intuito comercial (Valor em Euros, IVA à taxa legal e vigor):
(ver documento original)
2.2. - Cedência por custos mínimos, para entidades sem fins lucrativos, associações, (Valor em Euros, IVA à taxa legal em vigor)
(ver documento original)
2.3 - Cedência para atividades de solidariedade, Valor referente à contratação de assistentes de sala (Valor em Euros, IVA à taxa legal em vigor):
(ver documento original)
3 - Os preços de aluguer do espaço Teatro Municipal da Guarda são atualizados anualmente pelo regulamento de taxas e outras receitas municipais.
A autorização de utilização do Teatro Municipal da Guarda é comunicada por escrito, aos interessados.
Os preços a cobrar aos utilizadores do Teatro Municipal da Guarda para entrada nos espetáculos artísticos são de dois euros mínimo e de vinte e cinco euros máximo, dependendo do género dos espetáculos. Excecionalmente poderão ser grátis ou ultrapassar o preço máximo estabelecido.
A autorização de cedência do Teatro Municipal da Guarda será cancelada, quando se verifiquem as seguintes situações:
A divulgação das presentes normas regulamentares junto dos artistas, organizadores e demais intervenientes em espetáculos e iniciativas a realizar no Teatro ou das entidades a quem o mesmo seja cedido será assegurada pelos serviços do Teatro Municipal da Guarda responsáveis pela sua gestão.
Além do presente Regulamento, e sem prejuízo dos princípios gerais de direito, é supletivamente aplicável o regime jurídico dos espetáculos de natureza artística e da instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos de natureza artística, contido no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua atual redação.
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pelo Presidente da Câmara Municipal da Guarda ou pelo Vereador com competências delegadas.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
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