Regulamento do Ecossistema Empresarial e Empreendedor de Alvaiázere denominado «Alvaiázere +»
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, executar e fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e praticar todos os actos nele previstos que não sejam atribuidos a outros orgãos.
O modelo de acolhimento contempla o apoio aos projetos e empresas em três fases distintas:
Entende-se por:
A Câmara Municipal de Alvaiázere é a entidade gestora da "Alvaiázere + incubadora de negócios", podendo delegar a gestão da incubadora ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores.
A Incubadora de Negócios do Concelho de Alvaiázere terá dois Polos, um na Rua Santa Maria Madalena, n.º 11, 2.º andar, 3250-121, Alvaiázere, e outro na Rua do Hospital, n.º 8, 3250-126, Alvaiázere.
A "Alvaiázere + incubadora de negócios" disponibiliza os seguintes serviços:
O acesso às instalações da incubadora será realizado da seguinte forma:
As decisões relativas à admissão da candidatura e à integração do candidato na incubadora serão comunicadas via e-mail aos candidatos, num prazo máximo de quinze dias úteis, após a formalização da entrevista.
Os empreendedores incubados ficam obrigados a cumprir com os seguintes deveres:
1) Ficam obrigados ao cumprimento das disposições constantes do presente regulamento, bem como as que constem do contrato de incubação celebrado.
2) São responsáveis por participar nas ações previstas em cada fase de incubação e pelo fornecimento de toda a informação e documentação requerida e que se mostre necessária.
3) Devem contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros, decorrentes do exercício da sua atividade e de acidentes de trabalho, entregando à entidade gestora cópia das apólices de seguro.
4) Deverão disponibilizar-se para participar ativamente nos eventos organizados pela incubadora, nomeadamente junto de investidores e outras entidades e em ações de divulgação da própria incubadora.
5) Devem manter boas relações de convivência e a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes, bem como dar uso normal e adequado às instalações comuns, não impedindo o seu bom funcionamento.
6) Ficam responsáveis por manter em bom estado de utilização o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, e ainda todas as áreas comuns da incubadora.
Os incubados deverão cumprir ainda com os seguintes requisitos:
1) São responsáveis pelo espaço que lhes for atribuído e pela sua adequada conservação.
2) E os seus colaboradores zelarão pela utilização eficiente e adequada de equipamentos de uso comum e ainda pela utilização responsável de outros recursos que lhe sejam disponibilizados, tais como eletricidade e rede de internet.
3) A utilização das áreas comuns e do espaço contratualizado é um direito intransmissível e limitadas aos fins inerentes ao exercício das atividades a desenvolver no contrato de incubação.
4) Não poderão, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, os espaços contratualizados sob pena de resolução imediata do contrato e consequente perda de direito de acesso às instalações da incubadora.
5) No caso de cessação temporária de atividade, deverá comunicar-se por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos e duração prevista da interrupção.
6) Não poderão introduzir qualquer alteração nos espaços atribuídos sem prévia autorização da entidade gestora.
7) Na utilização das zonas comuns devem zelar pela manutenção e limpeza das áreas utilizadas.
8) É proibido fumar nas instalações da incubadora.
9) A utilização dos espaços comuns da Incubadora para fins comerciais, tais como formações, workshops e outras ações que envolvam remuneração para a entidade promotora, carece de autorização do Município de Alvaiázere, podendo estar sujeita à contribuição financeira.
10) As salas comuns da incubadora estão disponíveis para utilização pelos empreendedores instalados mediante marcação prévia e existência de disponibilidade.
Os empreendedores instalados entram em situação de incumprimento sempre que se verifique:
Podem solicitar dormida na Residência todos os empreendedores, empresários ou visitantes que:
As formas de pagamento são as seguintes:
1) Pagamento na Residência ou na Tesouraria da Câmara Municipal de Alvaiázere;
2) Através de transferência bancária para IBAN a indicar ao ocupante.
Para admissão na Residência da "Alvaiázere + incubadora de negócios", o residente terá de entregar no momento do check-in o comprovativo de pagamento à equipa de gestão.
A equipa de gestão poderá ter acesso aos quartos para verificação de irregularidades ou manutenção das instalações ou equipamentos em horário a fixar nas instalações
A limpeza dos quartos será efetuada dentro do horário que for afixado para o efeito, pelo que nesse período estes deverão ficar livres.
É expressamente proibido:
1) A qualquer residente conceder alojamento a colegas, familiares ou amigos, seja a que título for, a não ser com conhecimento prévio e autorização por escrito da entidade gestora
2) Facultar a chave de acesso ao quarto e ao edifício a terceiros
3) Fumar no interior da Residência.
4) Perturbar a tranquilidade e o descanso dos restantes residentes:
5) A prática de jogos de fortuna ou azar.
6) O consumo de estupefacientes.
7) O consumo excessivo de álcool, de que resulte a alteração do comportamento individual e perturbação da vida normal dos ocupantes.
8)Tomar atitudes que, direta ou indiretamente, possam prejudicar o bom nome da Residência.
A entidade gestora não será responsável pelos danos, perdas ou furtos dos bens pessoais dos residentes.
Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
Poderão ser solicitados aos candidatos elementos complementares convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 (dez) dias.
Os Incentivos à Criação de Emprego têm por fim apoiar a criação de empresas, enquanto atividade económica ou negócio, nela integrando o próprio posto de trabalho, enquanto próprio emprego, ou o empreendedorismo demostrado na benefeciação/modernização de uma empresa já existente para o mesmo fim, incentivando e apoiando financeiramente ou estimulando a economia do concelho de Alvaiázere.
O beneficiário do incentivo obriga-se a:
O programa de incentivos + Negócio vigora até a Câmara Municipal de Alvaiázere deliberar a sua suspensão ou terminus.
A concessão de lotes empresariais e espaços de instalação abrange os apoios a prestar pelo Município de Alvaiázere aos novos e atuais investidores cujas unidades empresariais, de indústria, comércio e serviços, se venham a instalar, relocalizar ou reforçar a sua posição no concelho.
Findos os prazos referidos no artigo anterior e emitida a autorização de utilização, o investidor tem o prazo máximo de 90 dias para dar início à atividade empresarial. A autorização de utilização deve ser sempre pedida no prazo de [+] dias a contar do termo da conclusão das obras.
Dos contratos relativos de compra e venda dos lotes e respetivo registo deve constar nomeadamente:
A reversão do lote para o Município de Alvaiázere é automática após a receção da comunicação de incumprimento.
O Município de Alvaiázere poderá impor a qualquer momento, ouvidas as autoridades competentes em matéria de ambiente, quaisquer condicionamentos necessários quer à construção ou instalação, quer ao exercício da actividade das unidades construídas nos lotes, com fundamento na manutenção do equilíbrio ambiental da zona e da sua envolvente, designadamente para o tratamento de esgotos e efluentes.
Ao Município de Alvaiázere cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar o cumprimento das obrigações e regras previstas neste regulamento, para além de poder solicitar documentação relativa à evolução da atividade e outros documentos que considere pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações emergentes do presente regulamento.
As presentes alterações aplicam-se aos beneficiários que se encontrem a receber incentivos ou apoios do Município, incluindo os que adquiriram lotes industriais.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
314380232