Alteração, aprovada em votação realizada em 18 de Junho de 2009, aos estatutos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego
A Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Cascais é o órgão democraticamente eleito pelos funcionários e agentes desta autarquia local independentemente da sua categoria profissional, para exercer as atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição da Republica Portuguesa e na Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro
Ao abrigo da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro o mandato da Comissão de Trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitida a sua reeleição para mandatos sucessivos.
A Comissão de Trabalhadores entra em exercício até ao quinto dia imediato à publicação dos Estatutos na 2.ª série do Diário da República.
A Comissão de Trabalhadores tem por objectivo exercer todos os direitos constitucionalmente consagrados, bem como os que designadamente na Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro lhe confere, que são:
Compete à Comissão de Trabalhadores, nomeadamente:
A subcomissão de trabalhadores é o órgão democraticamente eleito pelos funcionários e agentes desta autarquia local independentemente da sua categoria profissional.
Compete às subcomissões de trabalhadores:
A duração do mandato das subcomissões é coincidente com o mandato da Comissão de Trabalhadores, sendo simultâneo o início e o termo do exercício de funções.
Para efeitos de funcionamento das subcomissões observa-se o disposto nos presentes Estatutos a propósito da Comissão de Trabalhadores, com as necessárias adaptações.
Pode ser eleito qualquer funcionário ou agente da Câmara Municipal de Cascais, sem restrições de qualquer natureza.
Podem votar, todos os funcionários e agentes da Câmara Municipal de Cascais, ficando excluídos todos aqueles que não reúnam esta característica.
A cada mesa de voto não podem corresponder mais de quinhentos eleitores.
A publicidade do resultado das eleições será feita de acordo com o disposto no artigo 216.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro.
Compete à Comissão Eleitoral:
Esgotada a possibilidade de substituição e desde que não esteja em funções a maioria dos membros da Comissão ou subcomissão de Trabalhadores, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 5.º
Estes Estatutos entram em vigor no dia imediato à publicação na 2.ª série do Diário da República.
Registado em 27 de Julho de 2009, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 228.º do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sob o n.º 6/2009, a fls.1, do Livro n.º 1.
II -Eleições
Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Cascais - Eleição em 18 de Junho de 2009, para o mandato de quatro anos
Efectivos:
José Fernando de Jesus Miranda, bilhete de identidade n.º 4237852(4) Arquivo de Lisboa, emitido em 31 de Março de 2005, válido até 31 de Março de 2015.
António José Ferreira Pereira, bilhete de identidade n.º 4383049(8) Arquivo de Lisboa, emitido em 21 de Setembro de 2000, válido até 21 de Dezembro de 2010.
António Carlos de Oliveira Salgueiro, bilhete de identidade n.º 1085925(0) Arquivo de Lisboa, emitido em 14 de Setembro de 2008, válido até 14 de Junho de 2019.
Fernando Manuel Nunes dos Anjos, bilhete de identidade n.º 4881879(4) Arquivo de Lisboa, emitido em 01 de Fevereiro de 2006, válido até 01 de Dezembro de 2016.
Maria Rosa Bento Alves Pagarim, bilhete de identidade n.º 6499253(5) Arquivo de Lisboa, emitido em 02 de Maio de 2007, válido até 02 de Abril de 2018.
Olga Maria Bettencourt da Silva, bilhete de identidade n.º 200943(9) Arquivo de Lisboa, emitido em 29 de Setembro de 2003, vitalício.
Regina Maria de Matos Mota, bilhete de identidade n.º 8228485(7) Arquivo de Lisboa, emitido em 08 de Novembro de 2004, válido até 08 de Junho de 2015.
Sérgio Paulo Fernandes Ferreira, bilhete de identidade n.º 11874324(4) Arquivo de Lisboa, emitido em 28 de Agosto de 2008, válido até 28 de Maio de 2014.
Miguel Silva Jorge, bilhete de identidade n.º 6960492(4) Arquivo de Lisboa, emitido em 11 de Agosto de 2005, válido até 11 de Março de 2016.
Manuel Lima Ramos, bilhete de identidade n.º 13331512(6) Arquivo de Lisboa, emitido em 17 de Fevereiro de 2003, válido até 17 de Março de 2013.
Mário Carlos Fidalgo Duque, bilhete de identidade n.º 5426359(0) Arquivo de Lisboa, emitido em 30 de Março de 2005, válido até 30 de Dezembro de 2015.
Suplentes:
António José da Costa Machado Pereira, bilhete de identidade n.º 5541794(9) Arquivo de Lisboa, emitido em 19 de Abril de 2002, válido até 19 de Maio de 2012.
António Filipe de Jesus Jerónimo, bilhete de identidade n.º 5611776(0) Arquivo de Lisboa, emitido em 09 de Setembro de 2008, válido até 09 de Setembro de 2018.
Manuel Guilherme Rodrigues Lourenço, cartão de cidadão n.º 07225704(0), válido até 13 de Novembro de 2013.
Registado em 27 de Julho de 2009, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 228.º do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sob o n.º 7/2009, a fls. 1, do Livro n.º 1.
27 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
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