Regulamento do Mercado Municipal de Évora
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com as disposições previstas no artigo 70.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação em vigor sobre a matéria.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação.
A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos referentes a cada um dos grupos do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos locais de venda terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline.
Para além dos casos previstos no presente Regulamento pode a Câmara Municipal, deliberar no sentido da caducidade do direito de ocupação e consequência reversão para o Município dos respetivos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o respetivo titular, sempre que:
No caso do titular da concessão pretender desistir do seu direito à ocupação do espaço de venda, deverá participar o facto por escrito à Câmara Municipal, com a antecedência de 20 dias úteis sobre a data pretendida da cessação da atividade, sob pena de ficar obrigado ao pagamento da taxa do mês seguinte.
Constituem direitos dos utentes do Mercado:
Constituem obrigações dos utentes do Mercado:
Os titulares das concessões, no exercício da sua atividade no Mercado, gozam dos seguintes direitos:
Constituem obrigações dos titulares dos espaços de venda:
Não é permitida a permanência no mercado de vendedores que não tenham a documentação em dia, designadamente cartão de identificação da pessoa coletiva ou individual e comprovativo das taxas de ocupação devidas à Câmara Municipal ou decorrentes de posturas municipais ou lei em vigor.
Os casos omissos, lacunas ou dúvidas de interpretação na aplicação das disposições do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes contrárias ao estabelecido no presente regulamento, a partir da data da sua entrada em vigor.
Os titulares cujos direitos de ocupação se encontram em vigor, ficarão salvaguardados até ao final do prazo da concessão. Terminado o prazo, os titulares do direito de ocupação serão sujeitos a nova hasta pública, ao abrigo do n.º 4 do artigo 80.º do RJACSR, por remissão do artigo 72.º, do referido regime jurídico.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e publicação nos termos legais.
312565647