Aprovação do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Penela
O Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Penela é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), ee), ff) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, nos artigos 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como a demais legislação em vigor sobre a matéria.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Os titulares do direito à ocupação dos espaços de venda são obrigados a manter a boa conservação das respetivas instalações.
Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda gozam dos seguintes direitos:
Constituem deveres gerais dos titulares do direito de ocupação dos espaços de venda:
Compete à Câmara Municipal:
Compete ao Presidente da Câmara Municipal a instauração dos processos de contraordenação, a designação do instrutor e a aplicação das coimas e sanções acessórias, sem prejuízo de delegação de competências.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos bem como as dúvidas sobre o presente regulamento serão esclarecidas por deliberação da Câmara Municipal.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) demais legislação aplicável sobre a matéria, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
É revogado o Regulamento dos Mercados Municipais de Penela, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de dezembro de 1995.
O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal de 24/07/2023.
Aprovado, por unanimidade, em sessão da Assembleia Municipal de 22/09/2023.
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