Aprova o Regulamento do Mercado Municipal de Alandroal.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º e na alínea l) do n.º 3 do artigo 38.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 135.º, do Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O mercado municipal está organizado em lugares de venda das seguintes tipologias:
Compete ao Município de Alandroal assegurar a gestão do mercado municipal e exercer os poderes de direção, de administração e de fiscalização, competindo-lhe, nomeadamente:
Quando não se tenha sido apresentado nenhum interessado e o procedimento tenha ficado deserto, a Câmara Municipal de Alandroal pode conceder a ocupação do espaço mediante negociação direta com pessoa determinada.
O procedimento de atribuição dos locais de venda no Mercado Municipal, poderão ser anulados pela Câmara Municipal de Alandroal, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Quando o titular do local de venda, por motivo de doença ou outro devidamente justificado, não puder dirigir temporariamente o seu local de venda, deverá comunicar por escrito à Câmara Municipal e de imediato, indicando o tempo e o motivo de ausência, assim como, o nome e morada de quem o irá substituir, se se fizer substituir.
A colocação de quaisquer meios ou suporte de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias nos lugares de venda do Mercado, carece de autorização da Câmara Municipal e está sujeita ao quadro legal em vigor, em matéria de publicidade.
A comercialização, exposição, preparação acondicionamento e rotulagem dos produtos, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos lugares de venda terão de obedecer à legislação específica que, eventualmente, as discipline, sendo o seu cumprimento da estrita responsabilidade do titular do direito de ocupação.
Nos locais autorizados à venda de pescado é proibido:
No interior do mercado municipal é proibido o uso e a circulação de empilhadores durante o horário público de venda ou fora dele.
Ao Município de Alandroal, enquanto entidade gestora do Mercado Municipal, compete-lhe assegurar:
Constituem direitos dos titulares dos locais de venda do Mercado Municipal:
Os utentes do Mercado deverão:
Compete ao responsável do Mercado Municipal:
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e das competências atribuídas por lei a outras entidades, são puníveis como contraordenação as seguintes situações:
A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
As competências que no presente Regulamento se encontrem conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Mercado Municipal de Alandroal publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2014.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos legais.
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