Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Atividades Económicas de Moura.
A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona de Atividades Económicas de Moura, adiante designado por PPZAEM ou Plano, corresponde à alteração e substituição do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura e zona identificada por UP 1 na planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Moura.
O plano tem como objetivos:
O Plano tem natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam direta e imediatamente as entidades públicas e os particulares.
A área de intervenção do Plano abrange uma zona muito sensível do aquífero Moura-Ficalho aplicando-se as seguintes restrições:
Os edifícios e espaços exteriores na área de intervenção do PPZAEM asseguram o cumprimento das normas técnicas estabelecidas na legislação aplicável à mobilidade condicionada.
No âmbito das operações urbanísticas a desenvolver na área de intervenção do PPZAEM são observadas e salvaguardadas as condições de segurança determinadas pelas normas legais, regulamentares e técnicas vigentes em matéria de segurança contra incêndio em edifícios, e todas as demais que garantam um bom comportamento sísmico das edificações e estruturas.
No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, deve, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover ações que beneficiem os sistemas de drenagem de pluviais instalados.
A implementação do Plano é objeto de monitorização de quatro em quatro anos, mediante a elaboração de Relatórios de Avaliação de Execução abrangendo no mínimo os indicadores constantes do Relatório.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para efeitos do disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011, os indicadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT são os seguintes:
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619852229