Aprovação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial para Novas Estratégias de Localização do Investimento (PENELI)
São definidos para o Plano de Pormenor do PENELI os seguintes objetivos programáticos:
Área destinada predominantemente ao uso industrial, permitindo-se a coexistência de outros usos e atividades, nomeadamente operações de gestão de resíduos, armazenagem, comércio, serviços e equipamentos ligados a estas atividades;
Implantação de infraestruturas e serviços especializados de apoio a sectores estratégicos definidos no Plano de desenvolvimento Estratégico do Município, e outras infraestruturas ou serviços complementares.
À área de intervenção do Plano aplicam-se as disposições do Plano Diretor Municipal de Penela (PDMP), ratificado pelo Aviso n.º 10340/2013 e publicado no Diário da República n.º 157, 2.ª série, de 16 de agosto de 2013.
O Plano de Pormenor do PENELI é um instrumento normativo de natureza regulamentar, sendo de observância vinculativa para todas as entidades públicas ou particulares, em quaisquer ações ou intervenções que tenham por objeto a ocupação, o uso e a transformação do solo e a intervenção no edificado.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio, cumulativamente com as inscritas na legislação em vigor, nomeadamente no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e nos Regimes Jurídicos específicos de cada atividade.
Domínio Público Hídrico - Leito e Margens dos Cursos de Água;
Oliveiras;
Sobreiros;
Transporte de Energia - Linha de Média Tensão;
Zona de Servidão da Estrada Nacional Desclassificada - EN347.
Todas as ocupações e operações urbanísticas na área do Plano devem cumprir o disposto neste Regulamento, cumulativamente com a demais legislação em vigor, nomeadamente as servidões e restrições de utilidade pública e outras condicionantes, identificadas no presente Regulamento, o SIR (Sistema de Indústria Responsável), a demais legislação específica ao exercício de cada atividade e assim como o Regulamento definido pela entidade gestora do PENELI.
São interditos, em toda a área abrangida pelo PENELI, depósitos de lixo ou entulhos, lixeiras, nitreiras e depósitos de explosivos ou de produtos inflamáveis por grosso e explorações agropecuárias.
As movimentações de terras e abate de árvores só são permitidas nas seguintes situações, e desde que daí não decorram inconvenientes paisagísticos e seja cumprida a legislação em vigor:
Para a qualificação do solo urbano são estabelecidas as seguintes categorias e subcategorias:
A parcela qualificada como Espaços de Infraestruturas Estruturantes é identificada como INF e destina-se à instalação de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR).
As intervenções na EN347, enquanto esta estiver sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., devem ser previamente submetidas a parecer e aprovação da referida entidade.
D(índice 2 m,nT,w) (igual ou maior que) (33+3)dB(A)
Não é permitida a construção ou plantação de árvores ou arbustos sobre as redes subterrâneas de infraestruturas, devendo ainda ser mantida uma faixa de proteção non aedificandi de 3 m para cada lado do traçado das condutas de abastecimento de água, de recolha de águas residuais e pluviais, assim como dos cabos elétricos.
As áreas de cedência para o Domínio Municipal, público e privado, encontram-se assinaladas na Planta de Cedências para o Domínio Municipal, que acompanha o Plano.
O sistema de execução a utilizar na área de intervenção do Plano será preferencialmente o Sistema de Imposição Administrativa, de acordo com o estipulado pelo artigo 151.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.
A execução do PENELI contempla as seguintes Unidades de Execução, delimitadas na Planta Executória, que acompanha o Plano:
A estimativa dos custos relativos à execução das Unidades de Execução referidas no artigo anterior e das intervenções urbanísticas previstas em cada uma delas, os meios de financiamento e a definição de prioridades na execução do Plano são apresentadas no Relatório do Plano, que o acompanha.
As normas fixadas no Plano de Pormenor de PENELI não dispensam as autorizações, aprovações e pareceres exigidos pela legislação em vigor, referentes a quaisquer operações urbanísticas de iniciativa pública ou privada.
A qualquer situação, não prevista nas presentes disposições regulamentares, aplicar-se-á o disposto nos planos ou regulamentos mais abrangentes, ou na legislação em vigor.
O Plano de Pormenor do PENELI entra em vigor dez dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento privado
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ANEXO II
Perfil transversal tipo das vias coletoras
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ANEXO III
Perfil transversal tipo das vias distribuidoras
Perfil com estacionamento de veículos ligeiros:
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Perfil com estacionamento de veículos pesados:
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ANEXO IV
Quadro síntese dos novos prédios
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612113447