Plano de Pormenor para a UOPG 3 do Plano de Urbanização da Meia Praia
O Plano executa o Plano de urbanização da Meia Praia, aprovado pela Assembleia Municipal de Lagos em 11 de junho de 2007 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007, de 28 de agosto (PUMP).
O Plano tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os particulares.
Para efeitos de preservação das vistas panorâmicas existentes em direção ao mar e a Lagos, todas as operações urbanísticas a realizar na área de intervenção observam as seguintes regras, em função da localização altimétrica do terreno:
A totalidade da área de intervenção do Plano é classificada como zona mista, nos termos do regulamento geral do ruído.
A totalidade da área de intervenção do Plano é classificada como solo urbano, composta pelas categorias de espaço, identificadas na Planta de Implantação e no artigo 16.º
A área de intervenção do Plano abrange as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
d.1) Espaços turísticos;
d.2) Espaços de infraestruturas;
No âmbito de cada projeto que envolva a instalação de infraestruturas são realizadas as respetivas obras de urbanização, correspondentes às obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.
O valor do índice médio de utilização bruto no âmbito da perequação de nível 2 é de 0,1476 que corresponde ao quociente entre a capacidade total do plano e a área das parcelas originais com capacidade edificatória.
A execução da UOPG3 articula-se com o fundo de compensação das unidades operativas de planeamento e gestão da Meia Praia, gerido pela Câmara Municipal de Lagos com a participação dos interessados, nos termos definidos em regulamento municipal, com o objetivo de:
Sem prejuízo do disposto no artigo 199.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, em conformidade com o disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 77.º, do RJUE, o prazo máximo para a execução das operações de edificação previstas nas operações de loteamento, é de 10 (dez) anos contados a partir da data de entrada em vigor do PP.
Aos casos omissos no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o PUMP e a legislação em vigor.
O presente plano de pormenor entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
54054 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
54054 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
54057 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
613123703