Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município de Alvaiázere
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d), e) f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento visa definir as formas e condições dos apoios a disponibilizar e a atribuir pelo Município de Alvaiázere para as atividades de desenvolvimento social, recreativo, artístico, desportivo ou cultural no Concelho de Alvaiázere.
São objetivos deste programa de Apoio ao Associativismo:
Compete à Câmara Municipal, sob coordenação do Vereador com competências delegadas para o ato, criar, organizar e manter atualizado o Registo Municipal das pessoas coletivas que se candidatem à concessão dos apoios previstos no regulamento.
Concedido o apoio municipal solicitado, os beneficiários ficam obrigados a referenciá-lo em todos os materiais gráficos a editar ou noutras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos apoiados.
O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios ou subsídios em condições devidamente fundamentadas, por ato ou contrato administrativos.
Em situações devidamente fundamentadas, designadamente por alteração dos pressupostos para a sua concessão, os apoios concedidos podem ser revistos, alterados ou revogados.
O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal atualmente em vigor sobre esta matéria.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
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