Estatutos da Comissão de Trabalhadores do Instituto Politécnico de Bragança (IPB)
São órgãos do coletivo de trabalhadores:
A Assembleia Geral, na qual participam todos os trabalhadores do Instituto Politécnico de Bragança, é a forma democrática de reunião e deliberação do coletivo de trabalhadores, definido no artigo 1.º
As reuniões da Assembleia Geral poderão ser descentralizadas em assembleias locais, na proporção de uma por Unidade Orgânica, devendo ser observados os seguintes requisitos:
A convocatória será efetuada com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua realização, por meio de anúncios colocados nos locais destinados à afixação da propaganda ou, na ausência daqueles, nos locais mais frequentados pelos trabalhadores.
Poderão realizar-se por Unidade Orgânica, sobre assuntos específicos da respetiva Unidade Orgânica.
Compete à CT:
No exercício das suas atribuições e direitos a CT tem os seguintes deveres fundamentais:
Para o exercício das suas atribuições e competências a CT goza dos direitos previstos na lei e nos artigos seguintes.
Em especial, para defesa de interesses profissionais e direitos dos trabalhadores a CT goza dos seguintes direitos:
As condições e garantias do exercício das atribuições e direitos da CT são definidas nos termos da lei e dos artigos seguintes.
Os trabalhadores, com vista às deliberações que, em conformidade com a lei e com estes estatutos, devem ser tomadas por voto secreto, têm o direito de exercer o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem prejuízo do funcionamento eficaz dos serviços. O exercício do direito previsto no número anterior não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.
A CT tem direito a obter do órgão de gestão do Instituto Politécnico de Bragança meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições.
C = n x 25
em que
C representa o crédito global, e n o número de membros da CT.
Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, os membros da CT, de Subcomissões de Trabalhadores ou de Comissões Coordenadoras que exerçam funções a tempo inteiro mantêm a mesma proteção legal e todos os direitos previstos na lei, em outras normas aplicáveis, e nestes estatutos, de desenvolverem no interior do Instituto Politécnico de Bragança as funções para que foram eleitos. Nos termos da legislação aplicável, os trabalhadores referidos no número anterior gozam do regime normal de proteção.
Sem prejuízo da sua independência, a CT pratica e tem direito a beneficiar, na sua ação, da solidariedade de classe que une nos mesmos objetivos fundamentais todas as organizações de trabalhadores.
A sede da CT localiza-se em Bragança (tanto poderá ser nas Instalações dos Serviços Centrais como numa das Unidades Orgânicas que integram o IPB).
Nos termos conjugados dos artigos 417.º do CT e 321.º da LTFP a CT-IPB é composta por 7 elementos.
Para obrigar a CT são necessárias as assinaturas de, pelo menos, dois dos seus membros em efetividade de funções.
Existirão Subcomissões de Trabalhadores em todas as Unidades Orgânicas e/ou Serviços Autónomos que a prática demonstre conveniente.
Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, são aplicáveis às SCT-IPB, dentro dos limites e poderes que lhe forem delegados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo precedente, as regras de organização e funcionamento da CT, com as necessárias adaptações.
São eleitores e elegíveis, todos os trabalhadores que prestem funções em situação de trabalho dependente no IPB, tal como definidos no artigo 1.º destes estatutos.
A CT é eleita por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o princípio da representação proporcional com candidatura por lista fechada.
A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método da média mais alta de Hondt, preferencialmente por meio de simulador oficial ou outra aplicação informática adequada.
Convocar as eleições e fixar o calendário eleitoral, observadas as regras estabelecidas no anexo I aos presentes estatutos;
Promover a publicitação adequada do calendário e do ato eleitoral, no prazo de cinco dias após o registo dos presentes estatutos;
Solicitar os cadernos eleitorais ao Presidente e promover a sua afixação pelas Unidades Orgânicas;
Receber as candidaturas à eleição, verificar a sua conformidade legal e regulamentar e decidir sobre a sua aceitação e exclusão no prazo máximo de três dias úteis;
Promover a elaboração dos boletins de voto e assegurar a sua distribuição pelas mesas de voto;
Organizar as mesas de voto, proceder ao escrutínio final dos votos, elaborar e tornar pública a correspondente ata com os resultados finais obtidos;
Validar a utilização da aplicação informática prevista no artigo anterior;
Assegurar a regularidade do ato eleitoral e decidir, no prazo máximo de três dias úteis, sobre os pedidos de esclarecimento, reclamações e protestos que forem suscitados no decurso do processo eleitoral;
Tornar públicos os resultados da eleição.
A data de realização do primeiro ato eleitoral deve ter lugar nos quarenta e cinco dias subsequentes ao registo dos presentes estatutos, observadas as regras e procedimentos previstos no anexo I para a fixação do calendário eleitoral.
Nos termos da lei, deve a CE, no prazo de 10 dias a contar da data do apuramento, requerer ao Ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membros da Comissão de Trabalhadores e das Subcomissões de Trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
A posse dos membros dos órgãos representativos dos trabalhadores é dada pelo presidente da comissão eleitoral, no prazo de doze dias, após a publicação dos resultados definitivos globais, e depois de o presidente da comissão eleitoral se ter certificado da aceitação expressa dos cargos pelos diversos membros eleitos.
Os presentes estatutos podem ser revistos ou alterados a todo o tempo após a sua entrada em vigor, mediante proposta de 100 ou 20 % dos trabalhadores.
Além dos presentes estatutos, a Comissão de trabalhadores do Instituto Politécnico de Bragança segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e no Código do Trabalho.
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no respetivo Boletim Oficial.
Em caso de extinção, a totalidade do património da Comissão de Trabalhadores reverte a favor dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Bragança, sob condição de esse valor ser exclusivamente afeto a ações de formação profissional dos trabalhadores da instituição.
ANEXO I
Calendário Eleitoral para a Eleição da CT do Instituto Politécnico de Bragança e das SCT-IPB
(ver documento original)
Registado em 23 de janeiro de 2019, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 2/2019, a fls. 12 do Livro n.º 1.
1 de fevereiro de 1019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
312063308