Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 77/95

Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém

Capítulo I - Definição e atribuições gerais

Artigo 1.º

Definição e objectivos

1 -O Instituto Politécnico de Santarém, adiante designado por Instituto, ou por IPS, é uma instituição de ensino superior que integra unidades orgânicas globalmente orientadas para a prossecução, entre outros de idêntico âmbito, dos seguintes objectivos:
1. a)A formação de estudantes, nos aspectos humano, cultural, científico, técnico, artístico e profissional, preparando-os para o exercício de actividades profissionais altamente qualificadas e para a vida cívica em sociedade;
2. b)A realização de actividades de pesquisa, investigação aplicada e desenvolvimento experimental;
3. c)A prestação de serviços à comunidade numa perspectiva de valorização recíproca e de desenvolvimento regional;
4. d)A organização ou cooperação em actividades de extensão educativa, cultural, técnica e de desenvolvimento;
5. e)A participação em projectos de cooperação nacional e internacional;
6. f)O intercâmbio cultural, científico, técnico e artístico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras.
2 -A associação de diferentes unidades orgânicas no âmbito do IPS tem como objectivo a concertação das respectivas políticas de funcionamento, assegurando, designadamente nos domínios da gestão do pessoal, da gestão administrativa e financeira, do planeamento global e do apoio técnico em geral, as funções inerentes à coordenação das actividades das referidas unidades orgânicas, numa perspectiva de racionalização e optimização de recursos.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

1 -O IPS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, administrativa, financeira, patrimonial, científica, pedagógica e disciplinar.
2 -No âmbito das suas actividades e atribuições, o IPS e as suas escolas superiores ou outras unidades orgânicas podem celebrar convénios, protocolos e contratos com instituições públicas, privadas ou cooperativas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
3 -O IPS, as suas escolas superiores ou outras unidades orgânicas podem participar em associações, desde que as suas actividades sejam compatíveis com as finalidades e interesses do IPS.
4 -As acções mencionadas nos n.os 2 e 3, quando celebradas pelas escolas superiores ou outras unidades orgânicas, carecem de ratificação do IPS, a qual se considera confirmada se não for recusada no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada nos serviços do IPS.

Artigo 3.º

Graus e diplomas

1 -O IPS, através das suas escolas superiores, confere os graus de bacharel e licenciado, nos termos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, e atribui diplomas de estudos superiores especializados.
2 -Nos termos da lei, o IPS, através das suas escolas superiores, pode conferir outros graus e diplomas, bem como títulos honoríficos.
3 -O IPS, através das suas escolas superiores, confere ainda a equivalência e o reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos referidos nos números anteriores.

Artigo 4.º

Democraticidade e participação

O IPS orienta-se, na concepção e prática dos mecanismos da sua administração, gestão e funcionamento, por princípios de democraticidade e participação, tendo em vista os seguintes objectivos:

a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
b)Garantir a liberdade de criação cultural, científica, artística e tecnológica;
c)Assegurar as condições necessárias a uma atitude permanente de investigação e inovação científica, técnica, artística e pedagógica;
d)Estimular o envolvimento dos corpos docente, discente, técnico e administrativo nas suas actividades;
e)Assegurar métodos de gestão democrática, exercitando a eleição de representantes como expressão maior da participação cívica;
f)Promover uma estreita ligação com a comunidade na organização e realização das suas actividades, visando, designadamente, a inserção dos seus diplomados na vida profissional.

Artigo 5.º

Sede

O IPS tem sede na cidade de Santarém.

Artigo 6.º

Símbolos e comemorações

1 -O IPS e as suas escolas adoptam emblemática própria, que consta do anexo a estes Estatutos.
2 -O IPS adopta como Dia do Instituto o dia 6 de Junho.

Capítulo II - Estrutura interna

Artigo 7.º

Escolas superiores, outras unidades orgânicas e serviços

1 -O IPS integra escolas superiores e outras unidades orgânicas e dispõe de serviços, caracterizados, respectivamente, pelos objectivos que prosseguem e pelas funções que desempenham.
2 -As escolas superiores são centros de formação cultural, científica, técnica e artística de nível superior, aos quais cabe ministrar preparação para o exercício de actividades profissionais altamente qualificadas e contribuir para a promoção do desenvolvimento das regiões em que se inserem.
3 -Os serviços são organizações orientadas para o apoio técnico e administrativo às actividades do Instituto, suas escolas superiores e outras unidades orgânicas.

Artigo 8.º

Criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas

1 -O IPS pode propor a criação ou integração de novas unidades orgânicas, bem como a alteração ou extinção das existentes.
2 -As unidades orgânicas que venham a ser criadas ou integradas e que se insiram nos objectivos fundamentais referidos no artigo anterior adoptarão a designação que vier a ser aprovada pelo órgão de gestão competente.

Capítulo III - Órgãos do Instituto

Artigo 9.º

Órgãos

São órgãos do IPS:

a)A assembleia do Instituto;
b)O presidente;
c)O conselho geral;
d)O conselho administrativo.

Secção I - Assembleia do Instituto

Artigo 10.º

Composição

1 -A assembleia do Instituto tem a seguinte composição:
1. a)O presidente;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)O administrador;
4. d)Um representante eleito pelos funcionários dos serviços centrais do Instituto;
5. e)Representantes de cada uma das escolas superiores e outras unidades orgânicas referidas no n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)Representantes da comunidade e das actividades sociais, culturais, artísticas ou económicas relacionadas com o ensino ministrado em cada uma das escolas superiores referidas no n.º 1 do artigo 7.º
2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, os representantes de cada escola superior são os seguintes:
1. a)O director ou o presidente do conselho directivo;
2. b)O presidente do conselho científico;
3. c)O presidente do conselho pedagógico;
4. d)O presidente da mesa da assembleia da escola;
5. e)O presidente da direcção da associação de estudantes;
6. f)3 professores ou equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior que disponha de menos de 20, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 10;
7. g)2 assistentes ou assistentes equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior que disponha de menos de 30, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 20;
8. h)1 encarregado de trabalhos, eleito pelos seus pares, por cada escola superior que disponha, pelo menos, de 5;
9. i)5 estudantes, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior com menos de 500 alunos, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 200 alunos;
10. j)2 funcionários não docentes, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior que disponha de menos de 30, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 20.
3 -O número de representantes de cada um dos corpos docentes referidos nas alíneas f) e g) do número anterior é calculado com base em unidades de tempo integral contratuais de docentes na categoria.
4 -Nos casos em que os presidentes do conselho científico e do conselho pedagógico coincidam na mesma pessoa, esta designará um dos vice-presidentes desses conselhos para, com ela, completar a representação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2.
5 -Nos casos em que o director ou o presidente do conselho directivo exercer também as funções de presidente de qualquer dos conselhos científico ou pedagógico, seguir-se-á procedimento idêntico ao do número anterior.
6 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, as escolas superiores indicam os representantes da comunidade e das actividades sociais, culturais, artísticas ou económicas em número de 3 se lhes corresponderem menos de 500 alunos, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 200 alunos.
7 -O número de representantes de cada uma das outras unidades orgânicas que não sejam escolas superiores e das actividades sociais, culturais, artísticas ou económicas com elas relacionadas será o que vier a ser aprovado, de acordo com as suas especificidades, pela assembleia entretanto constituída.

Artigo 11.º

Eleição dos membros

1 -O representante mencionado na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º será eleito pelos seus pares mediante proposta publicamente apresentada. Será eleito o candidato que na primeira volta obtiver a maioria absoluta dos votos expressos. Caso tal não se verifique, haverá uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados.
Caso não haja candidatos, a eleição incidirá sobre todos os funcionários dos serviços centrais do IPS, com exclusão dos que previamente manifestarem a sua indisponibilidade.
2 -A eleição dos representantes mencionados nas alíneas f), g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 10.º será regida pelo disposto nos estatutos da respectiva escola superior.
3 -No caso dos representantes eleitos referidos nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 10.º, a eleição deverá contemplar efectivos e suplentes. Os representantes eleitos perdem o seu mandato no dia seguinte ao termo das suas funções no corpo eleitoral a que pertencem.
4 -Sempre que se verifique que o número de representantes eleitos, efectivos e suplentes, de qualquer corpo está reduzido a 50% ou menos, haverá lugar a uma eleição intercalar para preenchimento das vagas desse corpo.
5 -O mandato dos membros da assembleia do Instituto, que é renovável, é de três anos, com excepção dos representantes dos estudantes, cujo mandato é de um ano.

Artigo 12.º

Regulamento

A assembleia do Instituto elaborará o regulamento interno, que será aprovado por maioria qualificada de dois terços dos seus membros.

Artigo 13.º

Competências

1 -Compete à assembleia do Instituto:
1. a)Promover a eleição do presidente do IPS e dar-lhe posse, organizando de entre os seus membros o colégio eleitoral previsto no artigo 19.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
2. b)Reconhecer a situação de incapacidade do presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º destes Estatutos;
3. c)Decidir sobre a suspensão ou destituição do presidente, nos termos do artigo 19.º destes Estatutos;
4. d)Organizar, de entre os seus membros e por solicitação do conselho geral, a assembleia de representantes a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, para aprovação das propostas de revisão dos Estatutos do IPS;
5. e)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente.
2 -Constituem o colégio eleitoral os elementos constantes das alíneas a), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 10.º
3 -Quando tal se mostre necessário para assegurar a proporcionalidade do colégio eleitoral prevista no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, os lugares vagos serão preenchidos pelos primeiros suplentes de cada um dos corpos que o constituem.
4 -A assembleia do Instituto deve assegurar uma composição do colégio eleitoral de forma a garantir que nenhuma das unidades orgânicas detenha mais de 50% do número dos membros do colégio eleitoral.

Secção II - Presidente

Artigo 14.º

Eleição

1 -O presidente do IPS é eleito, de entre os elementos referidos no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, pelo colégio eleitoral previsto no artigo 13.º destes Estatutos, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de dois mandatos consecutivos.
2 -O processo eleitoral terá início 60 dias antes de concluído o mandato do presidente cessante.
3 -Os candidatos a presidente deverão apresentar a declaração de candidatura à assembleia do Instituto no prazo de 15 dias após o início do processo eleitoral, subscrita por, pelo menos, 20 docentes, 20 alunos e 6 funcionários, bem como as bases programáticas da respectiva candidatura.
4 -Se no prazo referido no número anterior não surgirem candidaturas, iniciar-se-á um novo período de 15 dias, em que serão admitidas candidaturas subscritas por metade do número de elementos indicados, para cada corpo, no número anterior.
5 -Será eleito o candidato que, à primeira volta, obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do colégio eleitoral; caso isso não se verifique, haverá uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados.
6 -Caso não haja candidaturas, a votação pode incidir sobre qualquer professor-coordenador do IPS que não tenha previamente afirmado a sua indisponibilidade.
7 -Para efeitos da aplicação do número anterior, se na primeira volta não houver maioria absoluta nem um mínimo de dois professores com, pelo menos, 10% dos votos expressos, terão lugar votações sucessivas, com eliminação dos menos votados, até que seja verificada a maioria absoluta.
8 -O presidente cessante comunicará o resultado da eleição, no prazo de cinco dias, ao ministro da tutela, para efeitos do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.
9 -O presidente toma posse perante a assembleia do Instituto, nos termos que o regulamento desta definir.

Artigo 15.º

Vice-presidentes

1 -O presidente é coadjuvado por um ou dois vice-presidentes, por ele escolhidos e nomeados, obrigatoriamente, de entre docentes oriundos de diferentes escolas superiores do IPS.
2 -O presidente pode delegar parte das suas competências nos vice-presidentes, um dos quais, por ele designado, o substitui nas suas ausências e impedimentos.
3 -Os vice-presidentes podem ser exonerados, a todo o tempo, pelo presidente, deixando sempre de exercer funções quando exonerados ou logo que cesse o mandato do presidente.

Artigo 16.º

Regime de exercício de funções

As funções de presidente e de vice-presidente são exercidas em regime de dedicação exclusiva e com dispensa da prestação de serviço docente.

Artigo 17.º

Competências

1 -O presidente representa, dirige, orienta e coordena as actividades e serviços do Instituto, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar o Instituto em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir a todos os órgãos colegiais do Instituto e velar pela execução das suas deliberações;
4. d)Submeter ao ministro da tutela todas as questões que careçam de resolução superior;
5. e)Informar a assembleia do Instituto sobre as linhas gerais de orientação das actividades do IPS;
6. f)Apresentar ao conselho geral os planos de desenvolvimento, os planos de actividade e os respectivos relatórios de execução;
7. g)Homologar os estatutos das escolas superiores e das outras unidades orgânicas que integram o Instituto;
8. h)Homologar a constituição e empossar os membros dos órgãos de governo das escolas superiores e outras unidades orgânicas que integram o Instituto, só o podendo recusar com base em vício de forma do respectivo processo eleitoral;
9. i)Presidir a júris de provas públicas para efeitos de recrutamento ou habilitação às categorias de professor;
10. j)Exercer, nos termos da lei, a gestão académica, administrativa e financeira, mormente no que respeita à contratação e provimento de pessoal, remunerações, abonos, licenças e dispensas de serviço, sem prejuízo da competência própria de outros órgãos e da capacidade de delegação, nos termos dos estatutos;
11. k)Promover o processo eleitoral previsto no artigo 14.º;
12. l)Submeter ao conselho geral e à assembleia do Instituto os assuntos que entender convenientes;
13. m)Exercer, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, as competências relativas à acção social no âmbito do IPS;
14. n)Reconhecer, em todas as circunstâncias previstas na lei, a urgente conveniência de serviço no provimento de pessoal;
15. o)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições do Instituto, não sejam, por lei ou por estes Estatutos, cometidas a outros órgãos;
16. p)Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelos órgãos colegiais a que preside.
2 -O presidente, ouvido o conselho geral, pode delegar nos órgãos de gestão das escolas superiores e outras unidades orgânicas ou nos seus presidentes as competências que favoreçam uma administração mais eficiente.
3 -O presidente pode delegar a presidência dos júris referidos na alínea i) do n.º 1 no director ou no presidente do conselho directivo da respectiva escola que a poderá subdelegar no presidente do conselho científico ou no professor mais antigo de categoria mais elevada.

Artigo 18.º

Incapacidades

1 -Quando se verifique a incapacidade temporária do presidente, assumirá as suas funções o vice-presidente por ele designado.
2 -Caso a situação de incapacidade do presidente se prolongue por mais de 90 dias, a assembleia do Instituto deverá pronunciar-se acerca da sua substituição e da oportunidade de novo processo eleitoral.
3 -Em caso de vacatura, renúncia ou reconhecimento pela assembleia do Instituto da situação de incapacidade permanente do presidente, deverá este órgão determinar a organização de um novo processo eleitoral, no prazo máximo de 30 dias.
4 -Nos casos previstos no n.º 3, a gestão corrente do IPS, até à tomada de posse do novo presidente, será assegurada pelo professor decano.

Artigo 19.º

Suspensão e destituição de funções

1 -Em situação de gravidade para a vida do IPS, a assembleia do Instituto, convocada por um terço dos seus membros em efectividade de funções, poderá deliberar a suspensão do presidente do IPS do exercício das suas funções e, após processo legal, a sua destituição.
2 -A deliberação a que se refere o número anterior só pode ser tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções da assembleia do Instituto.

Artigo 20.º

Administrador

1 -Para coadjuvar o presidente em matérias de natureza predominantemente administrativa, financeira e no âmbito do planeamento e relações com o exterior, o Instituto dispõe de um administrador.
2 -O administrador exerce as suas funções em regime de contrato ou de comissão de serviço, nos termos da legislação em vigor.

Secção III - Conselho geral

Artigo 21.º

Composição

1 -Constituem o conselho geral do Instituto:
1. a)O presidente;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)Um representante da Associação de Estudantes do IPS;
4. d)Os directores ou presidentes dos conselhos directivos das escolas superiores;
5. e)Dois representantes dos docentes de cada uma das escolas superiores do Instituto;
6. f)Dois representantes dos estudantes de cada uma das escolas superiores do Instituto;
7. g)Um representante do pessoal não docente;
8. h)Um representante da comunidade e das actividades e sectores profissionais relacionados com as áreas de ensino do IPS, por cada uma das escolas superiores do Instituto;
9. i)O administrador.
2 -O conselho geral pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para a análise dos assuntos em apreciação.

Artigo 22.º

Eleição dos membros

1 -A eleição dos representantes mencionados nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 21.º será regida de acordo com o disposto nos estatutos da respectiva escola superior.
2 -O representante mencionado na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º é eleito pelos membros do corpo não docente do IPS, mediante proposta apresentada ao seu presidente. Será eleito o candidato que à primeira volta obtiver maioria absoluta de votos expressos. Caso isso não se verifique, haverá segunda volta entre os dois candidatos mais votados. Caso não haja candidatos, a eleição incidirá sobre todos os membros do corpo não docente do Instituto, com exclusão dos que previamente informarem da sua indisponibilidade.
3 -Os representantes mencionados na alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º serão indicados pelo director ou presidente do conselho directivo da respectiva escola superior.
4 -Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, serão sempre eleitos representantes suplentes, em número igual ao dos efectivos, para efeitos de substituição em caso de perda de mandato.
5 -Sempre que se verifique que o número de representantes eleitos, efectivos e suplentes, de qualquer corpo está reduzido a 50% ou menos, haverá lugar a uma eleição intercalar para preenchimento das vagas desse corpo.
6 -O mandato dos membros do conselho geral, que é renovável, é de:
1. a)Três anos para os representantes das alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 21.º;
2. b)Um ano para os representantes das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 23.º

Regulamento

O conselho geral elaborará um regulamento interno, que será aprovado por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções.

Artigo 24.º

Competências

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Estabelecer normas de funcionamento do Instituto, orientadas por preocupações de coordenação das escolas superiores e outras unidades orgânicas que o integram;
2. b)Aprovar os planos globais de desenvolvimento e os planos de actividades do IPS;
3. c)Apreciar os relatórios anuais de execução;
4. d)Propor a criação, integração, alteração ou extinção de escolas superiores e outras unidades orgânicas;
5. e)Solicitar a organização e convocar a assembleia de representantes a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º;
6. f)Aprovar, sob proposta fundamentada do presidente do IPS ou das escolas superiores e outras unidades orgânicas, as alterações aos respectivos quadros de pessoal;
7. g)Estabelecer critérios de funcionamento das escolas superiores e outras unidades orgânicas do Instituto, nomeadamente no que diz respeito à criação ou reorganização de serviços técnicos e administrativos;
8. h)Propor, nos termos da lei, o valor das propinas devidas pelos alunos dos vários cursos, assim como o das taxas e emolumentos relativos a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos;
9. i)Regulamentar o processamento das cerimónias académicas do IPS;
10. j)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento do Instituto, suas escolas superiores e outras unidades orgânicas que lhe sejam presentes pelo presidente ou por qualquer dos seus membros.
2 -Compete ainda ao conselho geral exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto no artigo 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Artigo 25.º

Comissão permanente do conselho geral

1 -Os elementos referidos nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.º 1 do artigo 21.º constituem a comissão permanente do conselho geral.
2 -A Comissão Permanente coadjuva o presidente do IPS na administração global do Instituto, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Apreciar as propostas de planos e de programas de actividades de cada uma escolas superiores e outras unidades orgânicas, elaborar os planos globais e os programas do Instituto e propor a afectação das correspondentes dotações orçamentais;
2. b)Elaborar os relatórios de execução, com base nos relatórios de cada uma das escolas superiores e outras unidades orgânicas;
3. c)Habilitar o presidente a decidir sobre os convénios, protocolos e contratos que o Instituto ou qualquer das suas escolas superiores e outras unidades orgânicas pretendam celebrar com terceiros ou decidir sobre a homologação dos celebrados pelas suas escolas superiores ou outras unidades orgânicas.
4. d)Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo presidente do IPS.

Artigo 26.º

Conselho disciplinar

1 -Para efeitos do exercício do poder disciplinar referido no n.º 2 do artigo 24.º, é constituída uma secção específica do conselho geral denominada conselho disciplinar, que funciona a título permanente.
2 -Constituem o conselho disciplinar referido no número anterior:
1. a)O presidente do IPS;
2. b)Três representantes dos docentes ou equiparados;
3. c)Dois estudantes;
4. d)Um funcionário não docente.
3 -Os elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo conselho geral, de entre os seus membros.

Artigo 27.º

Reuniões

1 -O conselho geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez em cada semestre e extraordinariamente a todo o tempo, por iniciativa do presidente ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.
2 -A comissão permanente do conselho geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente a todo o tempo, por iniciativa do presidente ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.
3 -As reuniões do conselho geral e da sua comissão permanente serão secretariadas pelo administrador do IPS ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro do conselho que este designar para o efeito.

Secção IV - Conselho administrativo

Artigo 28.º

Composição

Integram o conselho administrativo do Instituto:

a)O presidente;
b)Os vice-presidentes;
c)O administrador, que secretariará as reuniões.

Artigo 29.º

Competências

1 -Compete ao conselho administrativo do Instituto:
1. a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais, de acordo com os planos de actividade a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, bem como a sua afectação, logo que aprovada, às escolas superiores e outras unidades orgânicas e aos serviços centrais do Instituto;
3. c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do Instituto;
4. d)Promover a arrecadação de receitas;
5. e)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do Instituto e promover essas aquisições;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
8. h)Autorizar os actos de administração relativos ao património do Instituto;
9. i)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do Instituto;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelo presidente;
11. k)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.
2 -As actas do conselho administrativo farão menção expressa dos levantamentos de fundos, das despesas e dos pagamentos autorizados.
3 -O conselho administrativo vincula-se através da assinatura de dois dos seus membros, devendo um deles ser o presidente ou o seu substituto legal.

Artigo 30.º

Reuniões

O conselho administrativo reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente a todo o tempo, por iniciativa do presidente ou da maioria dos seus membros.

Secção V - Disposições gerais

Artigo 31.º

Responsabilidade e deliberações

1 -Os membros dos órgãos dotados de poder deliberativo são solidariamente responsáveis por essas deliberações, salvo se não tiverem estado presentes ou se tiverem feito exarar em acta a sua discordância relativamente às mesmas.
2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.
3 -Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar nem se verificar empate, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.
4 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
5 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
6 -Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa.
7 -Das reuniões de todos os órgãos do Instituto serão elaboradas actas.

Capítulo IV - Serviços

Artigo 32.º

Serviços centrais

1 -Constituem os serviços centrais do Instituto:
1. a)A Assessoria Jurídica;
2. b)A Assessoria de Planeamento;
3. c)O Gabinete de Apoio Técnico;
4. d)O Gabinete de Relações Públicas;
5. e)A Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
2 -O presidente dispõe de um secretariado, a cujos membros é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
3 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços do Instituto será decidida pelo conselho geral, sob proposta do presidente.

Capítulo V - Escolas superiores

Artigo 33.º

Enumeração

O Instituto Politécnico de Santarém integra actualmente as seguintes escolas superiores:

a)Escola Superior Agrária de Santarém;
b)Escola Superior de Educação de Santarém;
c)Escola Superior de Gestão de Santarém;
d)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar.

Artigo 34.º

Autonomias

1 -As escolas superiores referidas no artigo 33.º são pessoas colectivas de direito público que gozam, nas suas áreas específicas de intervenção, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei, dos presentes estatutos e dos estatutos próprios.
2 -As escolas superiores são responsáveis pelo uso das suas autonomias e deverão contribuir para a plena realização dos fins prosseguidos pelo Instituto.

Artigo 35.º

Órgãos das escolas superiores

1 -São órgãos das escolas superiores:
1. a)A assembleia da escola;
2. b)O director ou o conselho directivo;
3. c)O conselho científico;
4. d)O conselho pedagógico;
5. e)O conselho consultivo;
6. f)O conselho administrativo.
2 -Em caso de, nos respectivos estatutos, alguma das escolas superiores usar da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, no respeitante a matéria de natureza financeira, pode ser dispensado o órgão referido na alínea f) do número anterior, passando as referidas funções a ser desempenhadas pelo conselho administrativo do Instituto.
3 -As escolas superiores podem dispor ainda de outros órgãos que venham a ser fixados pelos respectivos estatutos.

Secção I - Assembleia da escola

Artigo 36.º

Composição e eleição

1 -A assembleia da escola é constituída por docentes, estudantes e funcionários não docentes. A proporcionalidade destes corpos é respectivamente de 50%, 35% e 15%.
2 -A eleição dos membros da assembleia da escola é feita pelos respectivos corpos e por listas, com aplicação do método de Hondt.
3 -O processo eleitoral é accionado e concluído até, respectivamente, 60 e 30 dias antes de terminar o mandato do presidente da mesa da assembleia da escola em exercício.

Artigo 37.º

Competências

Compete à assembleia da escola:

a)Eleger e destituir o director ou o conselho directivo, exigindo os actos de destituição a respectiva fundamentação e a aprovação por dois terços dos membros efectivos da assembleia;
b)Designar os representantes da assembleia do Instituto previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º;
c)Propor a revisão dos estatutos da escola;
d)Apreciar e aprovar o plano de actividades e o relatório anual, bem com formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da respectiva escola;
e)Fiscalizar genericamente os actos do director ou do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria deste.

Artigo 38.º

Funcionamento

1 -A assembleia da escola é dirigida por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos por maioria simples das listas concorrentes, cabendo obrigatoriamente a presidência a um docente com a categoria de professor.
2 -A assembleia da escola deve reunir no mínimo uma vez por ano.

Secção II - Director ou conselho directivo

Artigo 39.º

Do órgão de direcção

1 -As escolas superiores definirão nos respectivos estatutos o modelo de direcção que adoptam, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º destes Estatutos.
2 -O director é coadjuvado por um ou dois subdirectores.
3 -O conselho directivo é constituído pelo presidente, dois vice-presidentes, um representante dos estudantes e um dos funcionários não docentes.

Artigo 40.º

Eleição e designação

1 -O director ou o conselho directivo são eleitos pela assembleia da escola, neste último caso por listas e por corpos.
2 -O director, bem como o presidente e vice-presidentes do conselho directivo, são eleitos de entre professores em serviço na escola. São também elegíveis as individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional que aí exerçam funções correspondentes à categoria de professor.
3 -O subdirector ou subdirectores são escolhidos pelo director de entre os professores em serviço na escola e nomeados, em comissão de serviço, pelo presidente do Instituto.

Artigo 41.º

Competências

1 -As competências do director ou do conselho directivo são as previstas no artigo 29.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.
2 -O director ou o presidente do conselho directivo representa a escola em juízo e fora dele.

Artigo 42.º

Reuniões do conselho directivo

1 -O conselho directivo terá reuniões ordinárias mensais, excepto durante o período de férias, e extraordinárias sempre que tal for julgado necessário pelo presidente ou pela maioria do conselho.
2 -As reuniões do conselho directivo são secretariadas pelo secretário da escola, sem direito a voto, competindo-lhe elaborar as actas das reuniões, que serão assinadas pelos presentes.

Artigo 43.º

Secretário

1 -Para coadjuvar o director ou o presidente do conselho directivo em matérias predominantemente administrativas e financeiras as escolas superiores dispõem de um secretário.
2 -O secretário exerce as suas funções nos termos da legislação em vigor.
3 -O recrutamento para secretário poderá ser feito de entre os chefes de repartição do Instituto e suas escolas superiores ou outras unidades orgânicas, desde que habilitados com curso superior.

Secção III - Conselho científico

Artigo 44.º

Composição

1 -Integram o conselho científico o director ou o presidente do conselho directivo e os professores em serviço na escola.
2 -Sob proposta do director ou do conselho directivo, aprovada pelo conselho científico, podem ainda ser designados para integrar o conselho, por cooptação:
1. a)Professores de outros estabelecimentos de ensino superior;
2. b)Investigadores;
3. c)Outras individualidades de reconhecida competência em áreas do domínio de actividades da escola.
3 -Podem ser convidados a participar no conselho científico, sem direito a voto, outros docentes cujas funções na escola o justifiquem.

Artigo 45.º

Competências

As competências do conselho científico são as previstas no artigo 36.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Artigo 46.º

Funcionamento

1 -O conselho científico funcionará em plenário, podendo funcionar também em comissão coordenadora, quando o número de elementos o justifique. O plenário ou a comissão coordenadora, se existir, reunirá pelo menos uma vez por mês.
2 -O presidente do conselho científico será eleito de entre os seus membros.

Secção IV - Conselho pedagógico

Artigo 47.º

Composição e eleição

1 -O conselho pedagógico é constituído por professores, assistentes e estudantes em representação de cada um dos cursos da escola.
2 -A eleição dos membros do conselho pedagógico e a sua representatividade respeitarão o estipulado nos estatutos de cada escola.

Artigo 48.º

Competências

As competências do conselho pedagógico são as previstas do n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Artigo 49.º

Funcionamento

1 -O conselho pedagógico é presidido por um professor eleito pelos seus pares de entre os membros do conselho, competindo-lhe orientar as reuniões e assinar as actas.
2 -O conselho pedagógico deve reunir em plenário um mínimo de três vezes por ano lectivo, podendo também reunir por comissões especializadas.
3 -As decisões tomadas em reunião das comissões especializadas estão sujeitas a ratificação do plenário.
4 -Ao presidente, que terá voto de qualidade, compete a convocação e direcção das reuniões e a representação oficial do conselho.

Secção V - Conselho consultivo

Artigo 50.º

Composição

1 -São membros por inerência do conselho consultivo:
1. a)O director ou o presidente do conselho directivo, que preside;
2. b)O presidente do conselho científico;
3. c)O presidente do conselho pedagógico;
4. d)O presidente da direcção da Associação de Estudantes.
2 -Ouvido o conselho científico, o director ou o presidente do conselho directivo designará para integrar o conselho consultivo duas individualidades por curso, em representação das organizações profissionais, empresariais e outras, sempre que possível de âmbito regional, relacionadas com as actividades da escola.

Artigo 51.º

Competências

As competências do conselho consultivo são as previstas no artigo 39.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Artigo 52.º

Reuniões

O conselho consultivo deve reunir pelo menos uma vez por ano lectivo.

Secção VI - Conselho administrativo

Artigo 53.º

Definição e composição

1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão administrativa e financeira das escolas superiores.
2 -Integram o conselho administrativo:
1. a)O director ou o presidente do conselho directivo;
2. b)Um subdirector ou um vice-presidente do conselho directivo;
3. c)O secretário.

Artigo 54.º

Competências

Compete ao conselho administrativo das escolas superiores:

a)Autorizar e efectuar directamente o pagamento das despesas da escola, mediante fundos requisitados, através do IPS, em conta das dotações comuns atribuídas no Orçamento do Estado às suas escolas e até ao limite das verbas do orçamento de cada uma;
b)Exercer outras funções definidas nos estatutos das escolas e tendentes a assegurar a autonomia administrativa e financeira prevista no artigo 27.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Secção VII - Estatutos

Artigo 55.º

Estatutos das escolas superiores

Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, as escolas superiores disporão de estatutos próprios, que serão homologados pelo presidente do IPS, o qual promoverá a sua publicação no Diário da República.

Artigo 56.º

Aprovação dos estatutos

1 -Os estatutos de cada escola superior serão aprovados nos 90 dias posteriores à entrada em vigor dos presentes Estatutos.
2 -A aprovação dos estatutos de cada escola superior é feita por uma assembleia com a seguinte composição:
1. a)O presidente da comissão instaladora;
2. b)O presidente do conselho científico;
3. c)O presidente da direcção da Associação de Estudantes;
4. d)O secretário ou funcionário não docente de categoria mais elevada;
5. e)Cinco professores ou equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares;
6. f)Cinco assistentes ou assistentes equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares;
7. g)Cinco estudantes, eleitos pelo corpo discente;
8. h)Dois funcionários não docentes, eleitos pelos seus pares.
3 -Nos casos em que não seja possível cumprir o disposto na alínea e) do número anterior, o número em falta será compensado aumentando o número de representantes eleitos nos termos da alínea f).
4 -Em casos idênticos aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 10.º
5 -Compete às comissões instaladoras promover a elaboração do projecto de estatutos e a organização dos processos eleitorais conducentes à constituição da assembleia prevista no n.º 2.

Artigo 57.º

Reserva dos estatutos

Os estatutos das escolas superiores devem respeitar, além dos princípios constantes na lei, os seguintes:

a)A duração dos mandatos deve ser fixada em três anos, salvo no que respeita a representação do corpo discente, em que a duração é fixada em um ano;
b)Todos os órgãos colegiais das escolas superiores devem elaborar o seu próprio regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Capítulo VI - Outras unidades orgânicas

Secção I - Serviços de Acção Social

Artigo 58.º

Acção social

A execução da política de acção social no âmbito do IPS e a prestação dos apoios e benefícios nela compreendidos competem aos Serviços de Acção Social.

Artigo 59.º

Autonomias

Os Serviços de Acção Social do IPS constituem uma unidade orgânica dotada de autonomia administrativa e financeira, em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

Artigo 60.º

Órgãos dos Serviços de Acção Social

São órgãos dos Serviços de Acção Social:

a)O administrador para a acção social;
b)O conselho administrativo;
c)O conselho consultivo para a acção social.

Artigo 61.º

Administrador para a acção social

1 -Cabe ao administrador para a acção social assegurar o funcionamento e a dinamização dos Serviços de Acção Social e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.
2 -As competências do administrador para a acção social são as previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.
3 -O administrador para a acção social é nomeado pelo presidente do IPS.

Artigo 62.º

Conselho administrativo para a acção social

1 -Integram o conselho administrativo para a acção social:
1. a)O presidente do IPS;
2. b)O administrador para a acção social;
3. c)O responsável pelos serviços administrativos e financeiros, que secretaria.
2 -As competências do conselho administrativo para a acção social são as previstas no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

Artigo 63.º

Conselho consultivo para a acção social

1 -Integram o conselho consultivo para a acção social:
1. a)O presidente do IPS;
2. b)O administrador para a acção social;
3. c)O director ou o presidente do conselho directivo de cada escola;
4. d)Um representante dos estudantes de cada escola superior.
2 -O conselho consultivo para a acção social será obrigatoriamente ouvido, sem carácter vinculativo:
1. a)Na forma de aplicação da política de acção social escolar no âmbito do IPS;
2. b)Na fixação das normas que garantam a funcionalidade dos respectivos serviços;
3. c)Nos projectos de orçamento para o ano económico seguinte e planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
4. d)Nas propostas de mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e na definição de critérios e meios para a sua avaliação;
5. e)Na promoção de outros esquemas de apoio social considerados adequados para o IPS;
6. f)Na definição do modelo de gestão a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

Capítulo VII - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 64.º

Património e receitas do Instituto

1 -Constitui património do IPS o conjunto de bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, sejam afectados à realização dos seus fins.
2 -Sem prejuízo da afectação às escolas superiores e a outras unidades orgânicas, são receitas do Instituto:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenha a fruição;
3. c)O produto dos serviços prestados a entidades públicas, privadas ou cooperativas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
6. f)O produto da venda de elementos patrimoniais e de material inservível ou dispensável;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de contas de depósitos;
9. i)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
10. j)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhe advenham nos termos da lei;
11. k)O produto de empréstimos contraídos;
12. l)Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
3 -A prestação de serviços à comunidade será objecto de regulamento aprovado pelo conselho geral nos 90 dias subsequentes à apresentação das respectivas propostas.

Artigo 65.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão do IPS, subordinada a princípios de gestão por objectivos, adopta os seguintes instrumentos:
1. a)Planos de desenvolvimento estratégico;
2. b)Planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Orçamentos constantes do Orçamento do Estado;
4. d)Orçamentos privativos;
5. e)Relatórios de actividades e financeiros.
2 -Os planos de desenvolvimento estratégico, de base móvel e relativos a cinco anos, serão actualizados anualmente, tendo em consideração o planeamento geral do ensino superior, da investigação científica e das acções de extensão.

Artigo 66.º

Organização contabilística

1 -A organização contabilística do Instituto subordinar-se-á a esquema organizativo que assegure informação para:
1. a)Fazer prova das despesas realizadas, em conformidade legal;
2. b)Garantir o conhecimento e controlo permanente das existências de valores, de qualquer natureza, integrantes do património activo do Instituto, bem como das suas obrigações perante terceiros;
3. c)Proporcionar a tomada de decisões, nomeadamente quanto à afectação de recursos;
4. d)Possibilitar a apresentação de contas ao Tribunal de Contas.
2 -Sem prejuízo da autonomia contabilística inerente à autonomia administrativa e financeira que lhes é outorgada por lei e por estes estatutos, as escolas superiores e outras unidades orgânicas adoptarão planos de contabilidade que reúnam os requisitos necessários à organização global das contas do IPS.
3 -Os planos de contabilidade são aprovados pelo conselho geral.

Artigo 67.º

Relatório de actividades

1 -O IPS elaborará anualmente um relatório de actividades em que, nomeadamente, serão referidos:
1. a)A evolução dos planos de desenvolvimento estratégico;
2. b)A caracterização dos recursos disponíveis;
3. c)O desempenho das actividades inerentes aos seus fins, tal como são definidos no artigo 1.º destes Estatutos;
4. d)A evolução dos indicadores de qualidade de ensino em cada uma das escolas superiores.
2 -Sempre que possível, o relatório deverá apoiar-se em dados quantificados e reflectir o conteúdo dos relatórios das escolas superiores e outras unidades orgânicas.

Artigo 68.º

Contas anuais

1 -Em anexo ao relatório referido no artigo anterior serão apresentadas as contas do exercício anual.
2 -A apresentação das contas referidas no número anterior deve integrar os seguintes documentos:
1. a)Balanço definidor da situação patrimonial do IPS;
2. b)Conta do exercício;
3. c)Mapa de origem e aplicação de fundos.

Artigo 69.º

Divulgação

Ao relatório e contas anuais será dada adequada divulgação.

Artigo 70.º

Isenções fiscais

O IPS e as suas unidades orgânicas são isentos, nos termos previstos na lei, de impostos, taxas, emolumentos e selos.

Capítulo VIII - Revisão e alteração dos Estatutos

Artigo 71.º

Revisão e alteração dos Estatutos

Os Estatutos do IPS podem ser revistos nos termos do artigo 46.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Capítulo IX - Disposições finais e transitórias

Artigo 72.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal docente e não docente em serviço no IPS e nas suas unidades orgânicas à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos será integrado em lugares dos quadros de pessoal a criar, na mesma categoria ou em categorias equivalentes, desde que possua as habilitações legalmente exigidas para o provimento no lugar, mediante lista nominativa, aprovada superiormente, sendo os quadros a criar organizados da seguinte forma:
1. a)Os quadros do pessoal docente são discriminados por escolas;
2. b)Os quadros do pessoal não docente do IPS são discriminados por serviços centrais, escolas superiores e outras unidades orgânicas.
2 -Os quadros a que se refere o número anterior são revistos de dois em dois anos, mediante proposta apresentada pelo IPS ao ministério da tutela, após aprovação pelo conselho geral.

Artigo 73.º

Eleição para a primeira assembleia do Instituto

1 -As eleições para a primeira assembleia do Instituto deverão realizar-se no prazo de 60 dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, os presidentes das comissões instaladoras das escolas superiores substituirão os elementos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º
3 -Em todos os casos, a ausência de regulamentos eleitorais que possibilitem a concretização do disposto nos números anteriores será suprida por despacho do presidente do IPS.

Artigo 74.º

Eleição do presidente do Instituto

1 -A partir da data da constituição da primeira assembleia do Instituto inicia-se o prazo previsto no n.º 3 do artigo 14.º para efeitos de eleição do presidente do IPS.
2 -Compete ao presidente do IPS a realização das diligências necessárias ao processo eleitoral referido no número anterior.

Artigo 75.º

Cessação de funções

O presidente do IPS cessa funções com a tomada de posse do primeiro presidente eleito.

Artigo 76.º

Fim do regime de instalação

O IPS e as suas escolas superiores cessam o regime de instalação logo que cumpridas as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.

Artigo 77.º

Dúvidas

As dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes Estatutos são resolvidas pelo presidente do Instituto, ouvido o conselho geral.

Artigo 78.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(ver documento original)

Artigo 10.º

Composição

1 -A assembleia do Instituto tem a seguinte composição:
1. a)O presidente;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)O administrador;
4. d)Um representante eleito pelos funcionários dos serviços centrais do Instituto;
5. e)Representantes de cada uma das escolas superiores e outras unidades orgânicas referidas no n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)Representantes da comunidade e das actividades sociais, culturais, artísticas ou económicas relacionadas com o ensino ministrado em cada uma das escolas superiores referidas no n.º 1 do artigo 7.º
2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, os representantes de cada escola superior são os seguintes:
1. a)O director ou o presidente do conselho directivo;
2. b)O presidente do conselho científico;
3. c)O presidente do conselho pedagógico;
4. d)O presidente da mesa da assembleia da escola;
5. e)O presidente da direcção da associação de estudantes;
6. f)3 professores ou equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior que disponha de menos de 20, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 10;
7. g)2 assistentes ou assistentes equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior que disponha de menos de 30, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 20;
8. h)1 encarregado de trabalhos, eleito pelos seus pares, por cada escola superior que disponha, pelo menos, de 5;
9. i)5 estudantes, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior com menos de 500 alunos, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 200 alunos;
10. j)2 funcionários não docentes, eleitos pelos seus pares, por cada escola superior que disponha de menos de 30, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 20.
3 -O número de representantes de cada um dos corpos docentes referidos nas alíneas f) e g) do número anterior é calculado com base em unidades de tempo integral contratuais de docentes na categoria.
4 -Nos casos em que os presidentes do conselho científico e do conselho pedagógico coincidam na mesma pessoa, esta designará um dos vice-presidentes desses conselhos para, com ela, completar a representação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2.
5 -Nos casos em que o director ou o presidente do conselho directivo exercer também as funções de presidente de qualquer dos conselhos científico ou pedagógico, seguir-se-á procedimento idêntico ao do número anterior.
6 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, as escolas superiores indicam os representantes da comunidade e das actividades sociais, culturais, artísticas ou económicas em número de 3 se lhes corresponderem menos de 500 alunos, mais 1 quando este número for atingido e mais 1 por cada grupo adicional completo de 200 alunos.
7 -O número de representantes de cada uma das outras unidades orgânicas que não sejam escolas superiores e das actividades sociais, culturais, artísticas ou económicas com elas relacionadas será o que vier a ser aprovado, de acordo com as suas especificidades, pela assembleia entretanto constituída.