Despacho n.º 24222/2009

A Escola Superior de Educação de Portalegre, adiante designada por ESEP ou por Escola, é uma Escola do Instituto Politécnico de Portalegre, adiante designado por IPP, que cria, transmite, aplica e difunde o conhecimento, através de formação e qualificação de alto nível, para públicos diferenciados, em momentos vários dos percursos académico e profissional, fomentando a investigação e o desenvolvimento tecnológico orientados para a promoção das comunidades, em cooperação com entidades regionais, nacionais e internacionais.

A ESEP, na concepção e prática dos mecanismos da sua administração e gestão, orienta-se por princípios de democraticidade e participação, tendo em vista:

A ESEP dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos, no âmbito das competências para o efeito conferidas pela lei.

A ESEP dispõe de autonomia administrativa, sendo que, no uso da mesma e em integral respeito pela lei, possui a capacidade específica para:

A ESEP dispõe de autonomia científica e pedagógica, sendo que, no uso da mesma e em integral respeito pela lei, possui a capacidade específica para:

A ESEP integra Órgãos, Estruturas Científico-Pedagógicas e Estruturas de Apoio, identificados pelos objectivos que prosseguem e pelas funções que desempenham.

Os Órgãos da ESEP são os seguintes:

As Estruturas Científico-Pedagógicas da ESEP são as seguintes:

As Estruturas de Apoio da ESEP são as seguintes:

Compete aos Órgãos e às Estruturas Científico-Pedagógicas da ESEP elaborar e aprovar os seus regulamentos internos, no respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

A comparência às reuniões dos diversos órgãos e estruturas da ESEP precede todas as demais actividades pedagógicas e administrativas, com excepção de exames, concursos, participação em júris e situações legal e expressamente previstas.

A eleição dos membros do Conselho de Representantes processa-se nos termos do artigo 35.º dos Estatutos do IPP, designadamente:

O mandato dos membros do Conselho de Representantes é de 4 anos, à excepção do mandato dos representantes dos estudantes, cuja duração é de 2 anos.

As competências do Conselho de Representantes são as seguintes:

As competências do Conselho Pedagógico são as seguintes:

As competências do Presidente são:

O Conselho de Gestão é constituído pelo Director, pelo Subdirector e pelo Secretário.

A duração do mandato do Conselho de Gestão coincide com a duração do mandato do Director.

Compete ao Conselho de Gestão:

O Conselho de Gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos seus membros.

O Secretário é nomeado em comissão de serviço pelo Presidente do IPP, sob proposta do Director da ESEP. De acordo com os Estatutos do IPP em vigor, o exercício das funções como Secretário não pode exceder 10 anos.

Sem prejuízo das competências e atribuições designadas na lei, incumbe ao Secretário:

O Conselho Interdepartamental é uma estrutura orgânica que coordena as actividades dos Departamentos e das Áreas Científicas e que faz a articulação com os órgãos de gestão da Escola.

São competências do Departamento:

Compete ao Coordenador de Departamento:

As Áreas Científicas são estruturas orgânicas científico-pedagógicas que agrupam recursos humanos e materiais de grandes áreas do conhecimento e que se destinam a assegurar a organização, gestão e implementação da formação inicial, contínua e especializada, da investigação e da intervenção sócio-educativa, da prestação de serviços à comunidade e da divulgação do saber nos domínios que lhe são próprios.

As competências das Áreas Científicas são as seguintes:

As Direcções de Curso são estruturas de coordenação e gestão pedagógica e científica dos cursos ministrados na ESEP.

As competências das Direcções de Curso são as seguintes:

Centro de Recursos e Animação Pedagógica.

Nos termos do n.º 2 do Artigo 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, os presentes Estatutos podem ser revistos:

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidas pelo Conselho de Representantes.

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

202504141