Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
É criada a AGE, I. P., integrada na administração indireta do Estado, cuja orgânica consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
No âmbito do regime de instalação, em data a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, é transmitida para a AGE, I. P., a titularidade da totalidade:
As competências de instrução e decisão de procedimentos sancionatórios e contraordenacionais são assumidas pela AGE, I. P., durante o período de instalação, concluídas as operações necessárias à transferência das atribuições, em data fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, publicado no Diário da República, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, aproveitando-se todos os atos praticados anteriormente por cada uma das entidades competentes a extinguir.
Transitam para a AGE, I. P., os processos individuais dos trabalhadores a ela reafetados.
As referências constantes de diplomas legais e regulamentares, atos, contratos e outros instrumentos normativos ou títulos às entidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º consideram-se feitas à «Agência de Geologia e Energia, I. P.», salvo no caso das atribuições que permanecem na EGREP, E. P. E., em que se consideram feitas à «Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Portugal, E. P. E.».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias - Fernando Alexandre - Maria da Graça Carvalho.
Promulgado em 30 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 1 de fevereiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Orgânica da Agência de Geologia e Energia, I. P.
São órgãos da AGE, I. P.:
O fiscal único é designado nos termos da LQIP e tem as competências aí previstas.
Obtida autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, a AGE, I. P., pode criar entidades de direito privado, participar na sua criação ou adquirir participações em tais entidades quando tal seja imprescindível para a prossecução das suas atribuições, nos termos previstos no artigo 13.º da LQIP.
A aprovação do regulamento interno da AGE, I. P., é da competência do conselho diretivo, nos termos da LQIP.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º)
Estatutos da Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Portugal, E. P. E.
A EGREP, E. P. E., tem sede em Lisboa, podendo dispor de delegações, núcleos e outras formas de representação em qualquer local do território nacional.
O capital estatutário inicial da EGREP, E. P. E., é de € 250 000, detidos integralmente pelo Estado.
A EGREP, E. P. E., dispõe da cooperação das autoridades e serviços competentes em tudo o que for necessário para o exercício das suas atribuições, designadamente da AGE, I. P., e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), proporcionando-lhes cooperação nos mesmos termos.
Nos termos dos presentes estatutos e do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a EGREP, E. P. E., é titular, para efeitos da prossecução das suas atribuições, dos poderes, das prerrogativas e das obrigações conferidas ao Estado no que respeita:
O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação do conselho de administração ou de, pelo menos, três dos seus membros.
O património da EGREP, E. P. E., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que lhe foram afetos aquando da sua constituição e pelos bens que lhe sejam atribuídos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Constituem gastos da EGREP, E. P. E.:
Caso o resultado da atividade principal da UR, antes do apuramento definitivo dos resultados do exercício, divirja do resultado orçamentado, deve ser efetuado o correspondente acerto à faturação, numa base proporcional ao montante das prestações pagas pelos operadores obrigados, no mesmo exercício, produto a produto.
A EGREP, E. P. E., rege-se pelo princípio da transparência financeira e deve manter separados contabilisticamente os resultados atribuíveis à atividade de constituição, gestão e manutenção de reservas estratégicas, a exercer através da UR, dos resultados atribuíveis a outras atividades.
As reservas detidas pela EGREP, E. P. E., são obrigatoriamente protegidas por seguros, por valores a aprovar nos termos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º
Em caso de extinção da EGREP, E. P. E., o Estado assume eventuais perdas derivadas da liquidação de ativos, bem como as responsabilidades residuais.
ANEXO III
(a que se refere o artigo 3.º)
Regime de instalação da Agência de Geologia e Energia, I. P.
119947627