PortariaEm vigor

Portaria n.º 502/95

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Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Natureza e objectivos

a)Definir conceptualmente o sistema;

b)Estabelecer o normativo para o seu funcionamento.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito

O RAM aplica-se a todos os militares da Marinha na efectividade do serviço.

Capítulo II - Sistema de avaliação do mérito

Artigo 3.ºRevogado

Conceito

O sistema de avaliação do mérito integra, como partes constitutivas, o conjunto dos militares intervenientes, os elementos de avaliação e o suporte dos elementos de avaliação, judiciosamente relacionados por forma a atingir a finalidade fixada no artigo seguinte.

Artigo 4.ºRevogado

Finalidade

a)Recrutamento e selecção;

b)Formação e aperfeiçoamento;

c)Promoção;

d)Desempenho de funções.

Artigo 5.ºRevogado

Subsistemas

1 -O sistema de avaliação do mérito é composto pelos seguintes subsistemas:

a)De avaliação individual;

b)De avaliação da formação;

c)De avaliação disciplinar;

d)De avaliação complementar.

2 -A avaliação individual consiste na apreciação das aptidões reveladas pelo avaliado e do nível do desempenho das funções exercidas.

3 -A avaliação da formação consiste na apreciação dos conhecimentos, perícias e atitudes específicas dos militares enquanto sujeitos a acções de formação.

4 -A avaliação disciplinar consiste na apreciação do comportamento do militar à luz dos louvores, recompensas e condecorações atribuídas e ainda das sanções aplicadas.

5 -A avaliação complementar respeita à apreciação do militar feita com base no conjunto dos demais elementos curriculares do militar.

Artigo 6.ºRevogado

Competências

1 -São competentes para avaliar o mérito dos militares da Marinha:

a)O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA);

b)O superintendente dos Serviços do Pessoal;

c)O director do Serviço de Pessoal;

d)O Conselho do Almirantado (CA);

e)O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA);

f)Os Conselhos de Classes (CC);

g)Os chefes das repartições da Direcção do Serviço de Pessoal.

2 -São competentes para avaliar os militares em cada um dos subsistemas que integram o sistema de avaliação de mérito as entidades indicadas nas diferentes secções do capítulo III do RAM, referentes a esses subsistemas.

Capítulo III - Subsistemas da avaliação do mérito

Secção I - Avaliação individual

Artigo 7.ºRevogado

Objecto

1 -A avaliação individual tem por objecto o comportamento e os resultados obtidos pelo avaliado, analisando as aptidões reveladas e o desempenho.

2 -A avaliação individual integra a avaliação periódica e a extraordinária.

Artigo 8.ºRevogado

Finalidade

1 -As avaliações individuais dos militares da Marinha destinam-se a:

a)Actualizar o conhecimento do potencial humano existente;

b)Contribuir para a selecção dos mais aptos para o exercício de determinados cargos e funções;

c)Avaliar a adequabilidade dos recursos humanos aos cargos e funções desempenhados;

d)Compatibilizar as aptidões do avaliado e os interesses da Marinha;

e)Incentivar o cumprimento dos deveres militares e o aperfeiçoamento técnico-militar.

2 -As avaliações individuais permitem:

Artigo 9.ºRevogado

Âmbito de aplicação

1 -São sujeitos a avaliação individual, periódica e extraordinária, nos termos do RAM, todos os militares, independentemente da forma de prestação de serviço, com excepção dos almirantes, vice-almirantes e contra-almirantes nos quadros especiais em que este posto é o mais elevado, que apenas são sujeitos à avaliação extraordinária.

2 -Os militares em comissão normal desempenhando cargos ou funções fora da estrutura da Marinha são igualmente objecto de avaliação individual, de acordo com o normativo do RAM.

3 -Aos militares mobilizados e convocados aplicam-se as disposições da presente secção respeitantes à forma de prestação de serviço que antecedeu a passagem à situação de reserva de disponibilidade.

Artigo 10.ºRevogado

Princípios gerais

1 -A avaliação individual requer atenta observação dos militares a avaliar durante o período de tempo a que respeita, sendo independente de outras avaliações anteriores.

2 -A avaliação individual deve ser sempre fundamentada.

3 -Os militares são, em regra, apreciados por dois avaliadores, o primeiro e o segundo avaliador, sempre que possível pertencentes à unidade ou organismo onde o avaliado presta serviço.

4 -Não há segundo avaliador quando o primeiro avaliador for oficial general ou estiver directamente subordinado ao CEMA.

5 -O primeiro avaliador deve munir-se de todos os elementos que permitam formular uma apreciação objectiva e justa sobre as qualidades ou aptidões do avaliado.

6 -O primeiro avaliador classifica cada uma das aptidões do avaliado e exprime juízo opinativo relativamente ao desempenho de funções exercidas pelo avaliado e ao desenvolvimento e orientação que considere adequados para a sua carreira.

7 -Independentemente das circunstâncias em que o RAM especificamente a tal obriga, os primeiros avaliadores devem indicar aos avaliados o teor global das avaliações individuais, dando-lhes a conhecer, quando apropriado, a forma de se aperfeiçoarem ou de corrigirem deficiências.

8 -As avaliações dos primeiros avaliadores são apreciadas pelos segundos avaliadores que devem pronunciar-se quer quanto ao modo como o primeiro avaliador apreciou o avaliado, sempre que tiverem conhecimento directo do avaliado, quer sobre a maneira como o primeiro avaliador apreciou os avaliados do mesmo posto, considerados no seu conjunto.

9 -Para efeitos de registo e processamento, a avaliação prevalecente é a do primeiro avaliador.

10 -Nenhuma avaliação individual pode, por si só, determinar qualquer acto de administração de pessoal em matéria de promoções.

Artigo 11.ºRevogado

Critérios para avaliação

a)Objectividade, de modo a evitar julgamentos preconcebidos, sejam ou não favoráveis;

b)Isenção, sem benevolência ou rigor excessivos;

c)Relatividade, situando o militar avaliado no conjunto dos militares da mesma classe e posto e, sempre que aplicável, com especialização e funções idênticas.

Artigo 12.ºRevogado

Avaliação periódica

1 -Os militares dos quadros permanentes (QP) e os militares em regime de contrato (RC) ou de voluntariado (RV), na efectividade de serviço, são avaliados anualmente, com referência a 1 de Janeiro de cada ano.

2 -As avaliações anuais não se realizam em relação aos militares nas seguintes situações:

a)De licença para estudos;

b)Na inactividade temporária por doença ou acidente.

Artigo 13.ºRevogado

Avaliação extraordinária

1 -Os militares dos QP e os militares em RC ou RV, na efectividade do serviço, são avaliados extraordinariamente nas seguintes circunstâncias:

a)Quando o primeiro avaliador ou o avaliado destaquem da unidade ou serviço, desde que decorridos quatro meses após a última avaliação;

b)Quando qualquer dos avaliadores o considere conveniente e designadamente entenda justificado e oportuno alterar a última avaliação prestada sobre o avaliado;

c)Quando as repartições da Direcção do Serviço de Pessoal (DSP), os CC, o CA ou o CSDA o solicitem;

d)Quando determinado pelo comandante, director ou chefe da unidade ou organismo a que o militar pertence.

2 -A avaliação extraordinária tem lugar ainda para os militares em serviço efectivo normal (SEN), RV e RC:

3 -Os militares em serviço efectivo normal (SEN) e RC são igualmente objecto de avaliação extraordinária para efeitos de promoção.

4 -Para além das circunstâncias tipificadas nos números anteriores, os militares em RC são sujeitos a avaliação extraordinária para efeitos de prorrogação do contrato.

Artigo 14.ºRevogado

Avaliadores

1 -São competentes para avaliar os militares seus subordinados:

a)Os oficiais com o posto de primeiro-tenente ou superior, independentemente do posto do militar avaliado;

b)Os oficiais com pelo menos dois anos de serviço após a promoção a oficial, no caso da avaliação de primeiros e segundos-sargentos, subsargentos, segundos-subsargentos e praças;

c)Os sargentos-mores, e os sargentos-chefes com pelo menos dois anos de serviço após a promoção, no caso da avaliação de primeiros e segundos-sargentos, subsargentos, segundos-subsargentos e praças.

2 -Os comandantes das unidades navais, das unidades de mergulhadores-sapadores e das unidades de fuzileiros têm sempre competência para avaliar todos os seus subordinados, independentemente das condições estabelecidas no número anterior.

3 -Em cada unidade ou organismo da Marinha, a designação do primeiro e segundo avaliadores é da responsabilidade dos respectivos comandantes, directores ou chefes, com base em matriz para o efeito aprovada por despacho do CEMA, sob proposta do superintendente dos Serviços do Pessoal.

4 -Na elaboração da matriz, o critério para a determinação do primeiro avaliador baseia-se no princípio da subordinação directa do avaliado, devendo o seu escalão ser tão baixo quanto compatível com funções de comando, direcção ou chefia, sendo o segundo avaliador, normalmente, a entidade de que depende directamente o primeiro avaliador.

5 -Sempre que, por força da aplicação da matriz a que alude o n.º 3 e da sua transposição directa para uma situação particular, a designação do primeiro avaliador recaia sobre um militar que não satisfaça as condições do n.º 1, será este substituído nessa qualidade pelo segundo avaliador previsto na matriz, sendo este, por sua vez, substituído pelo oficial de quem depende directamente.

6 -Quando os militares estiverem a desempenhar cargos ou a exercer funções fora da estrutura das Forças Armadas, compete às entidades situadas na correspondente estrutura hierárquico-funcional proceder à sua avaliação individual.

7 -No âmbito interno das Forças Armadas, os avaliadores dos militares do QP são obrigatoriamente militares do QP.

Artigo 15.ºRevogado

Avaliação das aptidões

1 -Nas avaliações individuais apreciam-se as aptidões intelectuais, de carácter, sociais e morais, militares, de chefia e técnico-profissionais reveladas pelo avaliado.

2 -São aptidões intelectuais:

a)Trabalho intelectual;

b)Senso comum;

c)Facilidade de expressão;

d)Capacidade de adaptação;

e)Cultura geral.

3 -São aptidões de carácter:

4 -São aptidões sociais e morais:

5 -São aptidões militares:

6 -São aptidões de chefia:

7 -São aptidões técnico-profissionais:

8 -As aptidões são sumariamente caracterizadas no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, definindo-se, para cada uma, o nível de Insuficiente.

9 -Nas avaliações individuais extraordinárias dos militares em RV, RC ou SEN, por motivo de admissão noutra forma de prestação de serviço ou de passagem à reserva de disponibilidade, devem obrigatoriamente ser apreciadas e classificadas as aptidões indicadas nas alíneas c) e d) do n.º 2, c) do n.º 3, a), b) e d) do n.º 4 e a) e b) do n.º 5.

Artigo 16.ºRevogado

Avaliação do desempenho

1 -A avaliação do desempenho envolve a apreciação de:

a)Desempenho de cargos e funções no âmbito do conteúdo funcional da classe a que pertence, abreviadamente designado por desempenho específico;

b)Desempenho de cargos e funções fora do âmbito do conteúdo funcional da classe a que pertence, abreviadamente designado por desempenho não específico.

2 -A avaliação de cada desempenho caracteriza-se sumariamente no anexo B ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, definindo-se em particular, para cada um, o nível de Insuficiente.

3 -Nas avaliações extraordinárias dos militares em RV, RC ou SEN por motivo de admissão noutra forma de prestação de serviço ou de passagem à reserva de disponibilidade, deve obrigatoriamente ser apreciado e classificado o seu desempenho nas vertentes indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 17.ºRevogado

Níveis de classificação

1 -Para classificar as aptidões e o desempenho do avaliado, o primeiro avaliador dispõe de uma escala que comporta os seguintes níveis:

a)Insuficiente;

b)Com deficiências;

c)Regular;

d)Bom;

e)Muito bom.

2 -Para a apreciação de cada aptidão e desempenho e como critério de classificação, o primeiro avaliador utiliza o seu melhor juízo sobre o nível de exigência de acção que é requerido pelo posto, classe, formação específica e função do avaliado, tendo como referência o universo de todos os militares da Marinha.

3 -O nível Insuficiente é atribuído em relação a uma aptidão ou desempenho sempre que o avaliado, relativamente à aptidão ou desempenho em causa, revele um comportamento que não atinge minimamente o nível exigível para o seu posto, classe, formação específica e função, de forma persistente ou acidental com consequências gravosas.

4 -Os restantes níveis indicados no n.º 1, níveis positivos, são utilizados sempre que o avaliado atinja ou ultrapasse o nível exigível para o seu posto, classe, formação específica e função, e são atribuídos nas seguintes circunstâncias:

5 -Na circunstância de o primeiro avaliador não dispor de elementos de observação que lhe permitam avaliar e graduar uma dada aptidão ou desempenho com bases objectivas, deve abster-se de o fazer, assinalando o facto no impresso de avaliação individual pela designação de Não observado, salvo o disposto nos n.os 9 do artigo 15.º e 3 do artigo 16.º

Artigo 18.ºRevogado

Regras para a avaliação

1 -Ao proceder à avaliação, o primeiro avaliador deve:

a)Ter em conta os acontecimentos em que o avaliado esteve envolvido e quais os resultados da sua acção;

b)Examinar os actos de rotina, bem como as tarefas extraordinárias que o avaliado desempenhou;

c)Avaliar, com base no conhecimento obtido nos termos das alíneas anteriores, a consistência da acção do avaliado em relação a cada uma das suas aptidões;

d)Avaliar se deficiências eventualmente existentes são corrigíveis e identificar as medidas a tomar nesse sentido e a forma de aproveitar aptidões boas ou muito boas.

2 -As aptidões devem, tanto quanto possível, ser examinadas e avaliadas isoladamente, com o objectivo de evitar a contaminação das avaliações entre si.

3 -Nos casos em que o avaliado seja classificado de Insuficiente em qualquer das aptidões ou desempenhos, a avaliação deve ser acompanhada de juízo ampliativo, devidamente fundamentado.

Artigo 19.ºRevogado

Impressos de avaliação individual

1 -A classificação da avaliação individual de cada militar é feita mediante o preenchimento de impresso apropriado, permitindo a inscrição de informação relativa a:

a)Data de referência da avaliação;

b)Tipo de avaliação;

c)Identidade dos avaliadores e cargos desempenhados;

d)Elementos biográficos do avaliado;

e)Base de observação para a avaliação;

f)Classificação das aptidões e desempenhos avaliados;

g)Opinião geral do primeiro avaliador sobre o avaliado;

h)Opinião sobre a aptidão do avaliado para a promoção;

j)Opinião do primeiro avaliador sobre a orientação de carreira do avaliado;

l)Opinião do segundo avaliador sobre a apreciação do primeiro avaliador e sobre o avaliado;

m)Informação dos órgãos de gestão do pessoal.

2 -O modelo do impresso de avaliação individual a utilizar é o constante do anexo C ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

3 -No preenchimento dos impressos de avaliação individual deve seguir-se as instruções detalhadas no anexo D ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

4 -A classificação da avaliação individual dos militares que frequentam cursos de formação, pode ser efectuada em impressos próprios, de acordo com as especificidades e requisitos de cada curso e a natureza dos militares.

5 -Os modelos dos impressos a que alude o número anterior são aprovados por despacho do CEMA.

6 -Nos casos indicados no n.º 3 do artigo 18.º, o juízo ampliativo deve ser anexado ao impresso de avaliação individual.

Artigo 20.ºRevogado

Avaliações desfavoráveis

1 -São desfavoráveis todas as avaliações de aptidões ou de desempenhos classificados no impresso de avaliação individual com o nível de Insuficiente.

2 -Considera-se ainda que os militares têm avaliações individuais desfavoráveis:

a)Quando acumulem cinco ou mais classificações do nível Com deficiências no conjunto das aptidões e dos desempenhos num único impresso de avaliação individual;

b)Quando a opinião sobre a permanência do avaliado na unidade, expressa no impresso de avaliação individual, for «Não o desejo» ou «Preferia não o ter», desde que motivada por razões imputáveis ao militar avaliado, excluindo-se motivos clínicos ou físicos, os quais devem ser expressamente mencionados;

c)Quando a aptidão física ou a estabilidade psicológica do avaliado forem consideradas incompatíveis com o desempenho do cargo ou funções atribuídas.

d)(Revogada.)

3 -Os impressos de avaliação individual que contenham avaliações desfavoráveis não podem ser considerados em actos de gestão de pessoal sem previamente terem sido dados a conhecer ao militar a que reportam ou, tendo sido dados a conhecer, o militar tiver interposto reclamação ou recurso sobre essas avaliações desfavoráveis.

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

Artigo 21.ºRevogado

Notificação

1 -A avaliação individual e os juízos ampliativos que a envolvem, caso existam, são obrigatoriamente comunicados ao interessado.

2 -Para efeitos do número anterior, compete:

a)Ao primeiro avaliador dar conhecimento ao militar avaliado, que assinará no impresso de avaliação individual;

b)Ao director do Serviço de Pessoal ou, por sua delegação, aos chefes das competentes repartições da DSP dar conhecimento ao avaliado das respectivas avaliações individuais, sempre que este expressamente o requeira.

Artigo 22.ºRevogado

Encaminhamento

1 -Concluídas as avaliações individuais, os impressos respectivos e juízos ampliativos a eles anexos são enviados às repartições da DSP dos militares a que dizem respeito para verificação, registo, processamento e arquivo.

2 -Os chefes das repartições da DSP determinam o encaminhamento interno a dar aos impressos de avaliação, após o seu registo e verificação, e as acções a empreender, tendo em vista o aproveitamento do conteúdo da avaliação para melhorar a gestão do pessoal.

3 -Quando da avaliação individual constarem referências que, por particularmente favoráveis ou desfavoráveis, aconselhem procedimento ulterior relativamente ao avaliado, o chefe da respectiva repartição da DSP menciona essa circunstância no impresso de avaliação, submetendo-o à consideração do director do Serviço de Pessoal para efeitos de decisão do superintendente dos Serviços do Pessoal.

4 -Após visado pelos chefes das repartições da DSP, o corpo do impresso de avaliação é arquivado e a sua parte destacável enviada à secção de registos da repartição para efeitos de entrada de dados nos ficheiros e nas bases de dados de pessoal.

Artigo 23.ºRevogado

Registo e verificação

1 -Ao darem entrada nas repartições da DSP, os impressos de avaliação são de imediato registados, passando a sua movimentação ulterior a fazer-se de acordo com as normas estabelecidas para a documentação daquela natureza.

2 -Após o registo dos impressos de avaliação e antes de serem presentes aos chefes das repartições da DSP, proceder-se-á à verificação dos dados neles inscritos e ao preenchimento do espaço relativo ao número de ocorrências por coluna, após contabilização do quantitativo de aptidões situadas em cada um dos níveis de classificação.

Artigo 24.ºRevogado

Processamento

1 -As avaliações individuais são processadas em serviço competente da DSP para:

a)Controlo e validação do preenchimento dos impressos;

b)Aferição dos avaliadores;

c)Registo de dados;

d)Exploração dos resultados das avaliações, exclusivamente para o apoio à gestão do pessoal e para fins estatutários.

2 -Os elementos das avaliações individuais objecto de tratamento estatístico, cumulativo e comparado, são os seguintes:

e)Data de referência da avaliação;

f)Periodicidade;

g)Opinião do segundo avaliador.

3 -Os elementos das avaliações individuais referidas no número anterior podem ser alvo de tratamento automatizado por meios informáticos, no respeito do normativo legal aplicável.

Artigo 25.ºRevogado

Arquivo

1 -Os impressos de avaliação individual são arquivados em secção própria, no processo individual do avaliado, nas repartições de pessoal da DSP.

2 -Podem ser constituídos ficheiros automatizados e bancos de dados das avaliações individuais, nomeadamente dos elementos indicados no n.º 2 do artigo anterior, atentas as disposições legais em vigor no que respeita a esta matéria.

3 -Os elementos relevantes das avaliações individuais ou a elas relativos, designadamente informações e juízos ampliativos anexos ou processos sumários constituídos nas repartições de pessoal da DSP, podem ser transferidos para os processos individuais dos militares a que dizem respeito, de acordo com a regulamentação própria destes processos.

4 -Os arquivos e processos das avaliações individuais são de acesso e utilização exclusivos dos órgãos de gestão do pessoal de acordo com as respectivas competências, devendo os seus responsáveis estabelecer e fazer aprovar, para o efeito, as correspondentes listas de acesso autorizado.

5 -A reprodução, total ou parcial e sob qualquer forma, das avaliações individuais é interdita, excepto ao pessoal autorizado de acordo com o número anterior, e exclusivamente para viabilizar a execução das tarefas próprias dos órgãos ou serviços a que pertencem.

6 -A DSP fornece ao CA, CSDA e aos CC, sujeitos a devolução, os elementos sobre as avaliações individuais que forem requeridos ao exercício das competências destes órgãos.

Artigo 26.ºRevogado

Confidencialidade

1 -A avaliação individual é confidencial, sendo o impresso de avaliação individual, depois de assinado pelo primeiro avaliador, classificado de «Confidencial» e consequentemente manuseado e salvaguardado como tal, devendo toda a informação constante e relativa à avaliação ser tratada em conformidade.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o impresso de avaliação é mostrado ao militar avaliado nas circunstâncias previstas no presente Regulamento.

Artigo 27.ºRevogado

Reclamação e recurso

Sempre que o avaliado não concorde, no todo ou em parte, com o teor da avaliação individual, pode apresentar reclamação ou interpor recurso hierárquico, nos termos da legislação em vigor.

Secção II - Avaliação da formação

Artigo 28.ºRevogado

Finalidade

a)Aferir o grau de empenhamento dos militares, enquanto formandos, nas acções de formação em que estão envolvidos;

b)Determinar o nível de aquisição de conhecimentos pelos militares em acções de formação;

c)Identificar adicionais acções de formação eventualmente requeridas;

d)Contribuir para a validação interna das acções de formação;

e)Contribuir para o ajustamento dos requisitos a estabelecer para a classificação e selecção do pessoal;

f)Contribuir para o processo de nomeação dos militares para o desempenho de determinados cargos e tarefas ou para o exercício de funções específicas;

g)Permitir o ordenamento dos militares no ingresso nos QP.

Artigo 29.ºRevogado

Âmbito de aplicação

1 -São sujeitos a avaliação de formação todos os militares, enquanto formandos, empenhados em acções de investimento, evolução e ajustamento para formação militar, que se materializem em actividades de educação e treino, cujos planos especificamente o prevejam.

2 -A participação em acções de formação que não se incluam no número anterior constitui elemento a incluir no processo individual dos militares e a apreciar nos termos do disposto na secção IV.

3 -A avaliação da formação é efectuada sem prejuízo da avaliação individual levada a cabo nas circunstâncias e pela forma estabelecida na secção I.

Artigo 30.ºRevogado

Métodos

A avaliação da formação processa-se de acordo com os métodos e as normas estabelecidas nos planos de curso das acções de formação a que dizem respeito, sendo competentes para a executar, para além dos formadores envolvidos, as entidades e órgãos para o efeito especificamente indicados naqueles planos.

Artigo 31.ºRevogado

Encaminhamento

Os resultados finais da avaliação dos militares, no término de cada acção de formação participada, são remetidos pelos comandos ou direcções dos estabelecimentos de ensino à competente repartição da DSP.

Artigo 32.ºRevogado

Avaliações desfavoráveis

1 -São consideradas desfavoráveis todas as avaliações em que, nos termos das normas que regulam as acções de formação a que respeitam, o militar avaliado seja considerado Sem aproveitamento por motivos que lhe sejam imputáveis.

2 -Das avaliações desfavoráveis deve ser sempre dado conhecimento ao avaliado.

3 -Quando o resultado das avaliações implicar procedimento adicional relativamente ao militar avaliado de acordo com o normativo aplicável, o comandante ou director do estabelecimento de ensino fará organizar processo informativo correspondente, de que dará conhecimento ao avaliado e que encaminhará para a entidade competente, pela forma prevista na legislação aplicável.

Artigo 33.ºRevogado

Confidencialidade

A avaliação da formação é confidencial, sem prejuízo da publicação dos resultados finais das acções de formação ou de outros elementos que devam ou possam ser do conhecimento geral.

Secção III - Avaliação disciplinar

Artigo 34.ºRevogado

Finalidade

a)Contribuir para a apreciação ou classificação do comportamento dos militares em termos disciplinares;

b)Contribuir para a apreciação global do desempenho de funções pelos militares, como resultado da aplicação das suas aptidões.

Artigo 35.ºRevogado

Elementos de avaliação

a)Louvores individuais e recompensas atribuídos;

b)Condecorações atribuídas;

c)Sanções penais e disciplinares aplicadas.

Artigo 36.ºRevogado

Princípios de avaliação

1 -Os louvores individuais e as condecorações são apreciados relativamente às entidades que os concederam, às razões que os motivaram e à natureza das situações e serviços prestados pelos militares apreciados.

2 -As sanções penais e disciplinares são apreciadas relativamente aos efeitos que produziram e às condições em que ocorreram.

3 -Para efeitos da avaliação do mérito apenas são considerados os elementos do registo disciplinar que produzam efeitos relativamente à categoria que o militar avaliado detém.

4 -Não são considerados na avaliação quaisquer processos pendentes sobre os quais não tenha sido proferida decisão definitiva.

Artigo 37.ºRevogado

Competências

1 -Compete às repartições da DSP a manutenção actualizada do registo disciplinar dos militares, o qual faz parte integrante do seu processo individual.

2 -Do registo disciplinar são fornecidos, conforme adequado, os elementos requeridos às entidades competentes para procederem à sua avaliação.

3 -Para além dos órgãos de gestão do pessoal, no seu próprio âmbito, são competentes para procederem à avaliação disciplinar dos militares o CA, o CSDA e os CC.

Artigo 38.ºRevogado

Confidencialidade

O registo disciplinar dos militares é confidencial.

Secção IV - Avaliação complementar

Artigo 39.ºRevogado

Elementos curriculares de avaliação

a)Dados biográficos e elementos respeitantes ao desenvolvimento de carreira, designadamente idade, datas de promoção e posicionamento em anteriores ordenamentos para promoções;

b)Situação relativamente ao quadro;

c)Dados relativos à presente situação, designadamente a unidade e cargos ou funções desempenhados;

d)Tempos de serviço militar, efectivo e prestado ao Estado;

e)Tirocínios de embarque e em terra;

f)Licenças, ilimitada, registada e para estudos, gozadas;

g)Internamentos ou doenças, em serviço ou fora dele, e licenças de junta médica;

h)Cursos, instruções e exames, na Marinha ou fora do seu âmbito, no País ou no estrangeiro;

i)Prémios recebidos;

j)Cargos exercidos por períodos superiores a seis meses, designadamente comandos, chefias ou direcções;

l)Cargos desempenhados fora do âmbito da Marinha;

m)Realização de trabalhos ou participação em reuniões, comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, no âmbito militar ou fora dele, decorrentes de despacho superior;

n)Trabalhos realizados no âmbito civil e com eventual interesse para a instituição militar.

Artigo 40.ºRevogado

Processamento

1 -As repartições de pessoal da DSP facultam aos órgãos competentes para a avaliação do mérito dos militares os respectivos processos individuais, para consulta.

2 -Para efeitos de avaliação do mérito, a apreciação e ponderação dos elementos curriculares indicados no artigo anterior terá em conta as orientações gerais a definir e os critérios a estabelecer em despacho do CEMA.

Artigo 41.ºRevogado

Avaliações desfavoráveis

1 -Considera-se que os militares têm avaliações desfavoráveis quando, de forma continuada, o seu comportamento, actividades militares ou aspectos intelectuais e profissionais, sejam referidos em termos negativos em quaisquer documentos emanados de serviços oficiais, devidamente validados, que legalmente devam ser incluídos nos processos individuais.

2 -Os documentos do processo individual que contenham avaliações susceptíveis de serem consideradas desfavoráveis não podem ser considerados em actos de gestão do pessoal sem previamente terem sido dados a conhecer ao militar a que reportam.

Artigo 42.ºRevogado

Notificação

1 -Das avaliações desfavoráveis é obrigatoriamente dado conhecimento aos militares interessados.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao director do Serviço de Pessoal ou por sua delegação aos chefes das competentes repartições da DSP elaborar, logo que se materializem as circunstâncias indicadas no n.º 1, um relatório indicativo das informações, juízos ou factos constantes dos diversos documentos, devendo dele dar conhecimento ao militar avaliado.

3 -O relatório indicativo referido no número anterior deve cingir-se à descrição dos factos, apreciações ou comentários constantes dos documentos incluídos no processo individual do militar e que o director do Serviço de Pessoal ou o chefe da repartição da DSP competente entender como correspondendo a avaliações desfavoráveis, com a fundamentação que constar ou decorrer dos mesmos documentos.

Artigo 43.ºRevogado

Organização e arquivo

1 -Os processos individuais são organizados e mantidos em arquivo nas correspondentes repartições da DSP.

2 -Os processos individuais são de acesso e utilização exclusivos dos órgãos de gestão do pessoal, de acordo com as respectivas competências, devendo os seus responsáveis tomar as medidas adequadas à sua salvaguarda e fazer aprovar as correspondentes listas de acesso autorizado.

3 -A reprodução, total ou parcial e sob qualquer forma, dos processos individuais é interdita, excepto para organização dos processos de avaliação do mérito ou para a execução de tarefas próprias dos órgãos indicados no n.º 2.

Artigo 44.ºRevogado

Confidencialidade

1 -Os processos individuais são confidenciais.

2 -Sem prejuízo do número anterior, qualquer militar pode consultar o seu processo individual, desde que o requeira ao director do Serviço de Pessoal.

Artigo 45.ºRevogado

Reclamação e recurso

Sempre que o militar não concorde, no todo ou em parte, com o teor da avaliação desfavorável de que lhe é dado conhecimento nos termos do artigo 42.º, pode apresentar reclamação ou interpor recurso hierárquico, nos termos da legislação em vigor.

Capítulo IV - Avaliação do mérito

Artigo 46.ºRevogado

Finalidades

1 -A avaliação do mérito dos militares consiste na apreciação integrada dos diferentes elementos dos subsistemas de avaliação indicados no artigo 5.º e destina-se, em especial, a permitir a verificação das três primeiras condições gerais de promoção e o ordenamento dos militares, para os efeitos consignados no EMFAR e demais legislação aplicável.

2 -A avaliação do mérito absoluto é requerida, designadamente, para:

a)A verificação da satisfação das três primeiras condições gerais de promoção;

b)O acesso dos militares às diferentes formas de prestação de serviço e aos cursos de formação para acesso a carreira superior à sua e a prorrogação do tempo de serviço dos militares em RV e RC;

c)A apreciação das capacidades profissionais e morais para efeitos disciplinares, nos termos fixados no Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e no Código de Justiça Militar (CJM).

3 -A avaliação em mérito relativo é requerida para:

d)A escolha dos oficiais a propor a Conselho de Chefes de Estado-Maior para promoção a contra-almirante ou vice-almirante;

e)A selecção de militares de acordo com as normas fixadas para o acesso a diferentes formas de prestação de serviço.

Artigo 47.ºRevogado

Documentação de suporte

1 -Constitui documentação de suporte à avaliação do mérito:

a)Os impressos das avaliações individuais correspondentes aos últimos 10 anos civis ou à totalidade dos anos de serviço efectivo na categoria, se em número inferior, bem como os juízos ampliativos e processos eventualmente anexos a esses impressos;

b)O registo disciplinar;

c)O processo individual.

2 -Podem servir de apoio à avaliação os seguintes elementos:

Artigo 48.ºRevogado

Critérios de avaliação

1 -Os critérios para a apreciação dos militares em mérito absoluto são estabelecidos pelo CEMA, tendo presente os requisitos e os padrões estabelecidos para cada categoria, classe e posto e sem prejuízo do disposto no presente regulamento relativamente a cada um dos subsistemas de avaliação em particular.

2 -Os critérios para a apreciação e escalonamento de militares em mérito relativo são estabelecidos pelo CEMA, atentos os critérios gerais definidos em portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 49.ºRevogado

Processamento

1 -A avaliação do mérito é conduzida com base nos elementos de informação constantes dos documentos indicados no artigo 47.º ou outros que sejam presentes aos órgãos competentes no momento da avaliação.

2 -Os processos para avaliação do mérito são organizados pelas repartições da DSP.

3 -A avaliação do mérito levada a cabo a nível do CA, CSDA e CC processa-se de acordo com os regulamentos próprios destes órgãos.

Artigo 50.ºRevogado

Competências

1 -Para efeitos da verificação das condições gerais de promoção a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º, compete:

a)Aos chefes das repartições da DSP, organizar e analisar os processos de promoção;

b)Ao director do Serviço de Pessoal, analisar os resultados das avaliações individuais e outros documentos constantes dos processos de promoção dos sargentos e praças;

c)Ao director do Serviço de Pessoal, submeter ao superintendente dos Serviços do Pessoal os resultados da análise indicada na alínea b), bem como os processos para avaliação do mérito dos militares que considere não satisfazerem alguma das condições gerais de promoção ou relativamente aos quais tenha dúvidas sobre a sua satisfação;

d)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, apreciar os resultados das avaliações individuais e outros documentos constantes do processo de promoção dos oficiais;

e)Aos CC de oficiais e sargentos, apoiarem, respectivamente, o superintendente dos Serviços do Pessoal e o director do Serviço de Pessoal na apreciação e análise dos resultados das avaliações individuais e outros elementos constantes dos processos daqueles militares;

f)Ao CC de praças, apreciar os resultados das avaliações individuais e outros documentos constantes dos processos das praças que o director do Serviço de Pessoal considere não satisfazerem ou haver dúvidas sobre a satisfação de condições gerais de promoção, pronunciando-se sobre a matéria;

g)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, avaliar o mérito absoluto dos militares indicados nas alínea c) e d) e submeter ao CEMA os processos daqueles que, no seu entender, não satisfaçam alguma das condições gerais de promoção;

h)Ao CA e CSDA, apreciar os processos dos militares indicados na alínea anterior e que lhes sejam presentes, avaliar o seu mérito absoluto e emitir parecer sobre a satisfação, respectivamente, das 2.ª e 3.ª e 1.ª condições gerais de promoção;

2 -Para efeitos do indicado na alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º, a avaliação do mérito compete aos chefes das repartições da DSP e os seus resultados são apreciados e submetidos pelo director do Serviço de Pessoal à decisão do superintendente dos Serviços do Pessoal.

3 -Para o efeito do indicado na alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º, os resultados da apreciação e ordenamento dos militares em mérito relativo, pelos CC, servem de suporte à decisão do CEMA sobre a matéria.

4 -Para efeitos do indicado na alínea b) do n.º 3 do artigo 46.º, a avaliação do mérito dos militares é da responsabilidade das entidades indicadas nas alíneas a), b), c) ou g) do n.º 1 do artigo 6.º, consoante o nível a que se situa o acto de gestão de pessoal para o qual essa avaliação é requerida.

5 -Para efeitos do indicado nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 46.º, a avaliação do mérito dos oficiais é da responsabilidade do CEMA, ouvido o CA.

6 -Para efeitos do indicado na alínea e) do n.º 3 do artigo 46.º, a apreciação dos militares é da responsabilidade dos chefes das repartições da DSP e os seus resultados são submetidos pelo director do Serviço de Pessoal à decisão do superintendente dos Serviços do Pessoal.

Artigo 51.ºRevogado

Fundamentação

1 -As avaliações do mérito devem ser sempre fundamentadas.

2 -Do processo de avaliação do mérito deve constar, sob a forma apropriada à finalidade concreta que a determina e conforme aplicável, informação sobre:

a)Elementos dos subsistemas de avaliação que foram considerados na apreciação;

b)Parâmetros de avaliação considerados;

c)Critérios de avaliação estabelecidos;

d)Ponderação dos subsistemas e elementos de avaliação;

e)Metodologia utilizada na avaliação;

f)Votações efectuadas e resultados;

g)Teor da avaliação.

3 -O processo de avaliação do mérito inclui as actas das reuniões dos CA, CSDA e CC, nos casos em que a apreciação dos militares se fizer a nível destes órgãos.

Artigo 52.ºRevogado

Avaliação desfavorável

a)Decisão de não satisfação de qualquer das três primeiras condições gerais de promoção;

b)Descida de um militar na lista de antiguidades configurada em lista de promoção homologada pelo CEMA;

c)Não inclusão na lista dos militares a nomear para o CSNG, em detrimento da antiguidade relativa, salvo se a não nomeação ocorrer por motivo de serviço;

d)Não inclusão na lista dos oficiais a propor para promoção a contra-almirante e a vice-almirante;

e)Procedimento disciplinar em processo extraordinário nos termos do RDM.

Artigo 53.ºRevogado

Notificação

1 -Os militares são notificados das avaliações de mérito desfavoráveis, competindo essa notificação:

a)Ao CEMA, quando os avaliados forem oficiais generais;

b)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, quando os avaliados forem capitães-de-mar-e-guerra;

c)Ao director do Serviço de Pessoal, quando os avaliados forem capitães-de-fragata e capitães-tenentes;

d)Ao chefe da Repartição de Oficiais da DSP, quando os avaliados forem oficiais subalternos;

e)Ao chefe da Repartição de Sargentos e Praças da DSP, quando os avaliados forem sargentos ou praças.

2 -A notificação indicada no número anterior faz-se no respeito pelas normas processuais estabelecidas na legislação em vigor.

Artigo 54.ºRevogado

Confidencialidade

1 -A avaliação do mérito é confidencial, sem prejuízo da publicação nas Ordens da Armada das listas de promoção homologadas pelo CEMA.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, do resultado e teor da avaliação do mérito deve ser dado conhecimento aos militares avaliados, sempre que:

a)As avaliações de mérito sejam desfavoráveis;

b)Os militares o requeiram.

Artigo 55.ºRevogado

Reclamação e recurso

Sempre que o avaliado não concorde, no todo ou em parte, com o teor da avaliação do mérito que careça de qualquer forma de confirmação para produzir efeitos, pode apresentar reclamação ou interpor recurso hierárquico, nos termos da legislação em vigor.

Anexo - Caracterização das aptidões

Anexo - Caracterização do desempenho

Anexo C

Anexo D - Instruções para o preenchimento dos impressos de avaliação individual

Artigo 50.ºRevogado

Competências

1 -Para efeitos da verificação das condições gerais de promoção a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º, compete:

a)Aos chefes das repartições da DSP, organizar e analisar os processos de promoção;

b)Ao director do Serviço de Pessoal, analisar os resultados das avaliações individuais e outros documentos constantes dos processos de promoção dos sargentos e praças;

d)Ao superintendente dos Serviços do Pessoal, apreciar os resultados das avaliações individuais e outros documentos constantes do processo de promoção dos oficiais;

5 -Para efeitos do indicado nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 46.º, a avaliação do mérito dos oficiais é da responsabilidade do CEMA, ouvido o CA.