Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 11 de Abril de 2011.
ANEXO I
Código Deontológico dos Odontologistas
A ética e a deontologia ficam sujeitas às regras de carácter geral ou especiais estabelecidas por lei para a área da saúde e ao cumprimento integral do presente Código Deontológico estabelecido pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia ao abrigo e por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto.
A deontologia odontológica consubstancia-se no conjunto de regras de natureza ética que, com carácter de permanência e a necessária adequação histórica na sua formulação e interpretação, os odontologistas devem observar.
As disposições reguladoras da deontologia são aplicáveis a todos os odontologistas, no exercício da sua profissão e em todas as relações com ele conexas.
O doente é livre de escolher o seu odontologista, nisso residindo um princípio fundamental da relação entre o doente e o odontologista e que este deve respeitar e defender.
Os odontologistas devem abster-se da aplicação de quaisquer cuidados terapêuticos ou diagnósticos não fundamentados cientificamente, bem como da experimentação temerária ou do uso de processos que possam produzir alteração de consciência, com diminuição da livre determinação ou da responsabilidade, ou provocar estados mórbidos.
Os recibos devem conter a identificação do odontologista que realizou os actos odontológicos.
O odontologista deve, nas suas relações com os profissionais de saúde em geral, respeitar a sua independência e dignidade profissional.
Os odontologistas são responsáveis pelos higienistas orais, os assistentes dentários e os técnicos e auxiliares de prótese dentária que com eles colaborem.
Os odontologistas devem divulgar os resultados das suas pesquisas que sejam susceptíveis de proteger e promover a saúde e o bem-estar da população, sem prejuízo dos direitos que lhes caibam.
Em caso de cessação de funções profissionais, os odontologistas devem informar tal facto ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia no prazo de 30 dias a contar da data da cessação.
ANEXO II
Regulamento Disciplinar dos Odontologistas
O presente Regulamento aplica-se aos odontologistas.
Comete infracção disciplinar o odontologista que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres consagrados na Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto, no Código Deontológico dos Odontologistas e demais disposições legais aplicáveis.
A medida e graduação das sanções disciplinares serão ponderadas em função da culpa do infractor, da gravidade e das consequências da infracção, bem como dos seus antecedentes disciplinares.
Ao mesmo odontologista não pode aplicar-se mais do que uma sanção disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
As sanções disciplinares prescrevem no prazo de um ano contado da data em que a decisão se tornou irrecorrível.
Realizadas as diligências de prova, o relator notificará de imediato o participado e o participante de que poderão apresentar, querendo, alegações no prazo de 10 dias úteis.
As deliberações para exercício de audiência prévia e a que puser termo ao processo serão notificadas ao participado por carta registada com aviso de recepção e no prazo de cinco dias úteis a contar da data da deliberação.
O procedimento disciplinar deverá ficar concluído no prazo de 150 dias úteis, salvo em casos de especial complexidade ou morosidade, a apreciar pelo CEPO, que pode fixar, fundadamente, uma prorrogação de prazo.
O procedimento disciplinar bem como as sanções disciplinares serão registadas no processo individual do odontologista, bem como no Arquivo Geral Disciplinar existente no CEPO, que pode ter apenas suporte informático.
Dos actos e deliberações do CEPO cabe recurso contencioso para os tribunais nos termos do Código do Procedimento e Processo Administrativo.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo, no Código do Procedimento e Processo Administrativo e, se for o caso, no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos.