Regulamento

Regulamento n.º 220/2022

Regulamento de Funcionamento e Gestão do Teatro Municipal da Covilhã/Centro de Inovação Cultural da Covilhã

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina o funcionamento do Teatro Municipal da Covilhã/Centro de Inovação Cultural da Covilhã, doravante designado TMC/CICC, estabelecendo as condições de acesso às instalações e os termos de utilização dos respetivos espaços e equipamentos.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento é aplicável a todos os utilizadores do TMC/CICC que participem nas atividades aí realizadas, independentemente de estas serem da responsabilidade do Município da Covilhã ou da iniciativa de outras entidades a quem tenham sido cedidas as instalações, nomeadamente, artistas, equipas técnicas, membros da produção, entidades organizadoras, bem como aos espetadores e aos trabalhadores do Município da Covilhã que aí exerçam funções.

Artigo 4.º

Fins

1 -O TMC/CICC destina-se a proporcionar à população uma oferta cultural regular e diversificada, sendo uma estrutura de programação, apresentação, produção, acolhimento e criação de projetos artísticos e pedagógicos, essencialmente de caráter profissional, mas também destinado a eventos científicos e corporativos, desenvolvidos por entidades públicas ou privadas, nas condições previstas no presente Regulamento.
2 -O TMC/CICC adota como princípios subjacentes à programação a regularidade e o profissionalismo, a diversidade, a pedagogia e a qualidade artística, de forma a assegurar as seguintes componentes:
1. a)Missão pedagógica e educativa;
2. b)Pluralidade de públicos em termos etários;
3. c)Promoção de diálogo e partilha intergeracional;
4. d)Valorização das tradições da cultura popular e da biografia do território, propondo-se novas abordagens através da criação artística contemporânea;
5. e)Promoção do envolvimento da comunidade local a partir de estratégias de participação ativa nos processos criativos;
6. f)Ligação e articulação com os vários equipamentos culturais do Concelho.
3 -A programação do TMC/CICC promove a formação, qualificação e fidelização dos diversos públicos, através da realização de projetos artísticos que privilegiam a utilização dos recursos materiais e imateriais do Território.
4 -O funcionamento do TMC/CICC é feito em articulação interna entre as diversas valências do espaço e, externamente, em articulação com os demais espaços culturais do Município.
5 -O TMC/CICC promove o encontro entre o público e a criação artística contemporânea, desenvolvendo novos olhares e linguagens sobre a atualidade e incentivando a criatividade.

Artigo 5.º

Espaços

1 -Para a concretização dos seus objetivos, o TMC/CICC disponibiliza aos seus utentes e utilizadores os seguintes espaços e valências:
1. a)Um Auditório, com capacidade para 600 pessoas, estando previstos dez lugares para pessoas com mobilidade reduzida;
2. b)Uma Sala Multiúsos, destinada a projetos educativos e ensaios, com cerca de 200 m2;
3. c)Uma Sala Polivalente/Foyer;
4. d)Uma Sala de Exposições com Espaço Multiúsos;
5. e)Foyer de Entrada e de Plateia;
6. f)Uma Livraria;
7. g)Um Espaço para acolhimento de doze criadores em residência, constituído por quartos mobilados e equipados, com instalações sanitárias e duche;
8. h)Uma lavandaria;
9. i)Bar/Cafetarias.
2 -Todos os espaços elencados no número anterior são dotados dos necessários recursos humanos e técnicos e de equipamentos adequados ao exercício das respetivas atividades.
3 -O TMC/CICC compreende ainda os seguintes espaços e equipamentos comuns:
1. a)Área de estar/espaço de encontro;
2. b)Espaço de produção;
3. c)Área técnica;
4. d)Átrio, receção e respetivo equipamento;
5. e)Sala de reuniões equipada;
6. f)Zonas de circulação;
7. g)Instalações sanitárias.

Capítulo II - Utilização

Secção I - Funcionamento e acesso

Artigo 6.º

Período de funcionamento

1 -Os horários de funcionamento da bilheteira são os seguintes:
1. a)De terça-feira a sábado, das 14h às 19h;
2. b)Em dias de espetáculos, das 20.30h às 21.30h.
2 -Em dias de espetáculo, o TMC/CICC abre, pelo menos, com uma hora de antecedência, encerrando após o seu início.
3 -O Presidente da Câmara pode alterar o horário de funcionamento quando tal se mostrar necessário, devendo ser afixado aviso no edifício e nos meios de comunicação disponíveis.

Artigo 7.º

Interrupção e encerramento

1 -A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de interromper o funcionamento do TMC/CICC sempre que o julgue conveniente ou a tal seja forçada, por motivos de saúde pública ou de reparação de avarias, bem como para execução de trabalhos de limpeza e/ou manutenção corrente ou extraordinária.
2 -A abertura ao público do TMC/CICC pode ainda ser suspensa por outros motivos de força maior.

Artigo 8.º

Admissão

1 -O direito de admissão e utilização das instalações do TMC/CICC está condicionado ao cumprimento das disposições deste Regulamento e demais legislação aplicável.
2 -O TMC/CICC assegura a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida.
3 -Não é permitida a entrada de animais, exceto cães de assistência, ou em treinamento para cães de assistência, devidamente identificados.
4 -O acesso do público pode ser limitado ou impossibilitado em caso de evento a decorrer, por iniciativa do Município ou devido a cedência por protocolo ou contrato com entidades públicas ou privadas.

Artigo 9.º

Bilhetes

1 -O sistema de bilhética do TMC é informatizado.
2 -Os bilhetes para os espetáculos do TMC/CICC podem ser adquiridos presencialmente ou através da bilheteira online.
3 -Os bilhetes podem também ser reservados através de email e /ou por telefone.
4 -Nos sessenta minutos que antecedem os espetáculos apenas se vendem bilhetes para os mesmos.
5 -Os bilhetes reservados devem ser levantados até cinco dias após a reserva e com a antecedência mínima de 48h antes do início do espetáculo, sendo que após estes períodos serão, automaticamente, canceladas as reservas.
6 -Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis, obrigando à apresentação do respetivo documento de identificação sempre que solicitado.
7 -O promotor de espetáculos, no caso de pretender receber a importância realizada na bilhética, deve contratualizar com a empresa responsável pelo sistema de bilhética.

Artigo 10.º

Descontos

1 -Nos espetáculos cuja programação seja da responsabilidade do TMC/CICC, podem ser aplicados descontos nos seguintes termos:
1. a)Descontos de 20 % a menores de 30 anos, maiores de 65 e grupos organizados (com 10 ou mais membros);
2. b)Descontos de 30 % a estudantes e pessoas com necessidades especiais.
2 -Os descontos não são acumuláveis, sendo os espetáculos sujeitos a descontos devidamente assinalados.
3 -A atribuição de bilhetes a custo zero deve ser avaliada, prevendo-se nas seguintes situações:
1. a)Convites disponibilizados por contrato às companhias programadas (6 bilhetes);
2. b)Convites para operações protocolares e do Município da Covilhã;
3. c)Convites atribuídos mediante programa de Mecenato que se venha a estabelecer;
4. d)Convites decorrentes de passatempos pontuais promovidos em órgãos de comunicação social e redes sociais.
4 -Os descontos previstos no presente artigo podem ser objeto de decisão de alteração ou suspensão para o ano seguinte.
5 -A decisão prevista no número anterior é da competência da Câmara Municipal da Covilhã, que deve deliberar até 15 de dezembro de cada ano.

Artigo 11.º

Deveres dos espetadores

1 -O espetáculo começa impreterivelmente à hora marcada.
2 -Após o início do espetáculo, não é permitida a entrada na sala, salvo indicação dos assistentes de sala, não havendo lugar ao reembolso do preço pago pelo bilhete.
3 -O bilhete deve ser conservado até ao final do espetáculo.
4 -Devem ser desligados todos os telemóveis, relógios com alarme ou outros dispositivos sonoros antes do início do espetáculo.
5 -É proibida a recolha e gravação de imagem ou som.
6 -É expressamente proibido fumar, consumir alimentos ou bebidas no interior nos espaços onde decorram os espetáculos, apresentações ou exposições.

Artigo 12.º

Alteração e cancelamento de espetáculos

1 -O programa de espetáculos pode sofrer alterações por motivos imprevistos.
2 -Se, por motivo de força maior, a data de espetáculo for alterada, os bilhetes adquiridos serão válidos para a nova data definitiva.
3 -Sempre que não se puder efetuar o espetáculo no local, serão restituídas aos espetadores que o exigirem as importâncias dos respetivos ingressos na data e hora marcados, assim como em caso de cancelamento do espetáculo.
4 -No âmbito do disposto no número anterior, os portadores dos ingressos do espetáculo em causa devem apresentar-se na bilheteira do TMC/CICC e solicitar essa devolução, num prazo de 8 (oito) dias a contar do anúncio de alteração/cancelamento.
5 -O disposto no número anterior também se aplica em casos de interrupção do espetáculo, nos mesmos prazos e com as mesmas condições.

Secção II - Acolhimento e cedência de espaços

Artigo 13.º

Cedência total ou parcial das instalações do TMC

1 -Pode ser autorizada a cedência total ou parcial das instalações, com caráter regular ou pontual, considerando os critérios definidos nos números seguintes.
2 -A utilização do TMC por quaisquer terceiros, de forma gratuita, só é permitida se enquadrada nas áreas de atividade artística que visem a promoção e desenvolvimento cultural do Concelho e atendendo à seguinte ordem de preferência:
1. a)Atividades promovidas e desenvolvidas pelo Município da Covilhã;
2. b)Associações e entidades culturais e/ou pedagógicas do concelho da Covilhã;
3. c)Entidades culturais e/ou pedagógicas de outros concelhos;
4. d)Outras estruturas associativas do concelho da Covilhã.
3 -As instalações do TMC só podem ser utilizadas pelas entidades autorizadas e tituladas para o efeito.

Artigo 14.º

Cedência total ou parcial das instalações do CICC

1 -Pode ser autorizada a utilização total ou parcial das instalações do CICC para efeitos de criação/residência artística.
2 -Utilização por entidade:
1. a)Profissionais - período máximo de 15 dias, 3 vezes por ano;
2. b)Outras Entidades - período máximo de 15 dias, uma vez por ano.
3 -O alargamento da utilização do CICC fica dependente da existência de casos excecionais, sujeitos a avaliação e decisão pelo Presidente da Câmara.
4 -Os utilizadores ficam obrigados a mencionar o CICC em obras criadas/apresentadas, bem como em toda a divulgação que for efetuada.

Artigo 15.º

Realizações em auditório

1 -Os utilizadores profissionais da área da cultura do concelho da Covilhã podem usar o auditório, no máximo, para 5 (cinco) espetáculos em cada ano.
2 -Os utilizadores não profissionais da área da cultura do concelho da Covilhã podem usar o auditório uma vez em cada ano.
3 -As situações de cedência acima referidas ficam dependentes da disponibilidade das instalações no âmbito da gestão pela Direção do TMC, ficando excluídas deste regime as utilizações que a própria autarquia promover junto das entidades, para cumprimento da sua agenda cultural.
4 -O alargamento da utilização do TMC fica dependente da existência de casos excecionais, sujeitos a avaliação e decisão pelo Presidente da Câmara.
5 -Os utilizadores ficam obrigados a mencionar o TMC nas obras apresentadas, bem como em toda a divulgação que for efetuada.

Artigo 16.º

Protocolos

1 -A Câmara Municipal da Covilhã pode estabelecer protocolos com outras entidades quando as atividades a desenvolver visem a promoção e desenvolvimento cultural do Concelho.
2 -As condições de utilização das instalações devem constar do documento aprovado pelas partes.

Artigo 17.º

Requerimento

1 -Os pedidos devem ser efetuados mediante o envio de uma proposta escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, com pelo menos 60 dias úteis de antecedência relativamente à data de publicação das agendas, só sendo objeto de análise as pretensões intentadas dentro dos seguintes prazos:
1. a)Agenda de janeiro, fevereiro e março - Publicação até 15 de dezembro antecedente (requerimento a apresentar até 15 de outubro);
2. b)Agenda de abril, maio, junho e julho - Publicação até 15 de março antecedente (requerimento a apresentar até 15 de fevereiro);
3. c)Agenda de setembro, outubro, novembro e dezembro - Publicação até 15 de agosto antecedente (requerimento a apresentar até 15 de julho).
2 -A proposta a que se refere o número anterior deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade responsável;
2. b)Indicação do nome ou designação do evento;
3. c)Descrição pormenorizada do evento que se pretende organizar e apresentação de todos os aspetos necessários à correta identificação do mesmo;
4. d)Discriminação do espaço pretendido;
5. e)Apresentação de rider técnico do evento com pormenorização do espaço pretendido;
6. f)Especificação das menções publicitárias, ou de outra índole, que se pretendam afixar e anexação de desenhos, fotografias ou quaisquer outros suportes gráficos de tais mensagens, com indicação do local e do modo como se pretende afixá-las;
7. g)Explicitação do tipo de bens que se pretende expor ou exibir;
8. h)Indicação do mobiliário e equipamentos que pretende utilizar;
9. i)Indicação dos serviços complementares que devem ser prestados pela Câmara da Covilhã/ TMC/CICC ou por ela contratados no âmbito do programa do evento.
3 -No caso de exposições ou eventos semelhantes deve também constar o programa da exposição, as brochuras que se pretendem colocar a disposição do público e as Condições de Participação e/ou Regulamento da Exposição, a ser distribuído pelos expositores, juntando um termo de garantia/responsabilidade relativo à adesão dos expositores àqueles regulamentos.
4 -Caso se preveja a celebração de contratos com terceiros, tendo em vista a montagem, organização, participação ou acompanhamento dos eventos, seja a que título for, devem ser juntas cópias das minutas contratuais.
5 -Devem também ser prestadas quaisquer outras informações que sejam relevantes para a correta perceção da utilização, de modo a que os Serviços da Câmara da Covilhã/TMC/CICC possam avaliar a sua exequibilidade.
6 -O utilizador obriga-se a fornecer ao Município da Covilhã cópias dos contratos referidos no n.º 4 que vierem a ser celebrados.

Artigo 18.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, nomeadamente, do disposto no artigo anterior, entende-se por:
1. a)«Evento»: acontecimento artístico, cultural, científico, académico, empresarial, desportivo, lúdico, comercial ou similar, nomeadamente, qualquer espetáculo, festival, performance, exposição, congresso, seminário, conferência, convenção;
2. b)«Utilizador»: qualquer pessoa ou entidade que tenha contratualizado com a Câmara Municipal/
  TMC/CICC o uso dos respetivos espaços e ou equipamentos, com o propósito de realização de um evento, ou a quem as instalações tenham sido cedidas pela Câmara Municipal da Covilhã.

Artigo 19.º

Obrigações do utilizador

1 -Nos casos de utilização previstos na presente subsecção, os respetivos utilizadores encontram-se sujeitos aos seguintes deveres:
1. a)Zelar pela limpeza, manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sobretudo as que tiverem acesso ao público ou utentes;
2. b)Deixar sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utentes;
3. c)De modo algum pode ser obstruído o acesso aos meios e equipamentos de emergência ou aos serviços de urgência externos ao Município da Covilhã;
4. d)Caso necessário, acionar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas;
5. e)Comunicar ao Município da Covilhã qualquer acontecimento que venha a ter lugar nas áreas cuja utilização lhes tenha sido cedida e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade das instalações, nomeadamente, todo e qualquer acontecimento que exija um reforço das medidas de vigilância ou de segurança por parte dos serviços do Município da Covilhã;
6. f)Nos espaços fechados, o utilizador obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens;
7. g)Respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes no TMC/CICC e não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações.
2 -Os utilizadores que se encontrem ligados ao Município da Covilhã, por meio de vínculo contratual duradouro (utilizadores residentes), obrigam-se a cumprir o que for determinado a respeito do acondicionamento e remoção dos lixos e a observar as demais diretrizes do Município da Covilhã.
3 -Salvo acordo prévio da Câmara Municipal da Covilhã, o utilizador deve abster-se de realizar quaisquer obras ou benfeitorias nas áreas que lhe sejam cedidas, comprometendo-se a observar as normas emitidas a respeito da estética, higiene e segurança do TMC/CICC.
4 -O utilizador deve cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo municipais, que sejam aplicáveis a respetiva utilização e obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito e que sejam aplicáveis nos termos da legislação em vigor.
5 -O utilizador não pode armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize nos espaços cedidos, substâncias altamente inflamáveis ou explosivas, gases, substâncias ou materiais perigosos (incluindo pesticidas e inseticidas), substâncias com odores intensos ou desconfortáveis ou radioativas, sem o consentimento prévio do Presidente da Câmara Municipal.
6 -O utilizador não pode usar o espaço cedido para fim diferente do que ficar estabelecido, salvo acordo em contrário do Presidente da Câmara Municipal.
7 -As pessoas ao serviço dos utilizadores devem estar legivelmente identificadas, assim como a função que desempenham e ao serviço de quem.
8 -As instalações do TMC/CICC só podem ser utilizadas pelas entidades autorizadas e tituladas para o efeito, não sendo permitida a subcontratação.
9 -Todos e quaisquer contratos que os utilizadores celebrem com terceiros e que impliquem qualquer atividade por parte desses terceiros nas instalações do TMC/CICC têm de ser previamente aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
10 -Para preservar as condições de segurança global do empreendimento, os contratos/protocolos relativos à utilização do TMC/CICC devem prever expressamente os horários de entrada e de saída de pessoal que se encontre ao serviço dos utilizadores, incluindo o pessoal afeto a limpeza de áreas cedidas.
11 -Os utilizadores devem zelar pela manutenção da tranquilidade e moral públicas nas áreas que lhe sejam cedidas.
12 -Os utilizadores devem abster-se de adotar e impedir que nas áreas cedidas se adote qualquer conduta suscetível de perturbar o normal desenvolvimento das restantes atividades do TMC/CICC, não podendo, salvo acordo prévio da Câmara Municipal da Covilhã e sempre no respeito dos requisitos legais respeitantes ao volume e horários de produção sonora, utilizar equipamentos de amplificação sonora ou de índole semelhante.
13 -O utilizador deve respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e de propriedade industrial, e obter todas as licenças que a esse respeito se mostrem necessárias.
14 -O utilizador não deve exceder a capacidade de carga elétrica acordada entre as partes ou prevista para o espaço cedido.
15 -O utilizador obriga-se a respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes no TMC/CICC e a não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações.

Artigo 20.º

Reservas e Pagamentos

1 -A utilização temporária de espaços, de equipamentos e serviços fornecidos pelo Município da Covilhã está sujeita ao pagamento dos preços estabelecidos, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
2 -Quaisquer pagamentos devidos pela utilização de espaços do TMC/CICC devem ser efetuados na Tesouraria da Câmara Municipal da Covilhã.
3 -A indicação da disponibilidade não implica, em caso algum, a reserva do espaço, que apenas fica confirmada após pagamento dos valores contratualizados, a liquidar de acordo com o seguinte plano de pagamento:
1. a)50 % para confirmação de reserva;
2. b)50 % no prazo de uma semana após a realização do evento.
4 -Não há lugar ao reembolso de quantias já recebidas a título de cedência temporária de espaço por contrato, caso o evento não venha a ser realizado no período acordado, por iniciativa da organização ou por impossibilidade, salvo se a Câmara Municipal decidir em sentido contrário.
5 -Se a área cedida não se encontrar disponível durante parte ou a totalidade do período da realização do evento projetado, por qualquer razão que não seja imputável ao Município da Covilhã, nomeadamente, por o TMC/CICC ter sido requisitado pelo Estado, o Município da Covilhã não tem qualquer responsabilidade, obrigando-se apenas a reembolsar as quantias que já tenha recebido e que respeitem ao período de tempo em que o espaço cedido não pode ser utilizado.
6 -Se os pagamentos não forem efetuados nas datas acordadas, a Câmara Municipal da Covilhã pode resolver unilateralmente o contrato de cedência temporária de espaço e reter, a título de ressarcimento, todas as quantias já recebidas, sem prejuízo de indemnização por danos excedentes.
7 -No caso das cedências, se forem efetuados cancelamentos sem justificação plausível, fica o promotor do evento impedido de utilizar o espaço por um período de 12 meses.

Artigo 21.º

Publicidade e sinalética

A afixação de publicidade aos eventos, tanto no interior como no exterior do TMC/CICC, bem como a sinalização dos mesmos para orientação do público, depende do acordo prévio da Câmara Municipal da Covilhã e do TMC/CICC, devendo estar enquadrada pelo acordo/contrato de cedência de espaços.

Artigo 22.º

Captação e difusão de imagens

1 -A captação de imagens no interior do TMC/CICC, seja por que meio e para que finalidade for, bem como a sua divulgação pública, depende sempre de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal.
2 -É obrigação dos utilizadores impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas quando não exista autorização prévia, conforme previsto no número anterior.

Artigo 23.º

Montagem e desmontagem

1 -A montagem e desmontagem do equipamento técnico e audiovisual dos eventos, assim como a operação técnica dos mesmos, são asseguradas pela equipa do TMC/CICC.
2 -A montagem de stands de patrocinadores ou tarefas adicionais devem prever recursos próprios, a providenciar pelo promotor do evento ou a requisitar ao TMC/CICC.
3 -A cedência do espaço, por protocolo ou contrato, não isenta o utilizador do pagamento de taxas de utilização de publicidade e sinalética em espaço público;
4 -O utilizador compromete-se a respeitar as orientações que lhe forem dadas pelos recursos humanos do Município da Covilhã e TMC/CICC a respeito da montagem e desmontagem das estruturas necessárias a realização dos eventos.
5 -Nenhuma alteração estrutural ou de decoração pode ser feita nas áreas cedidas, sem prévio consentimento.
6 -Após terminar o período de cedência, o utilizador deve restituir ao Município da Covilhã o espaço cedido nas condições em que este se encontrava quando lhe foi entregue.
7 -Se o espaço cedido não for restituído nas condições em que se encontrava, a Câmara Municipal da Covilhã mandará executar as obras que se mostrem necessárias e imputará ao utilizador as despesas e custos incorridos com tais obras.
8 -A Câmara Municipal da Covilhã tem o direito de fazer cessar quaisquer trabalhos de montagem ou desmontagem dos eventos, sempre que os mesmos não estejam a ser executados de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ou sempre que estejam a ser desrespeitadas as ordens e instruções que tenham sido previamente emitidas.
9 -A montagem e desmontagem deve ser efetuada nos prazos e dentro dos horários que tenham sido determinados ou acordados com os utilizadores.
10 -Caso o utilizador não proceda à desmontagem, parcial ou total, nos termos definidos, a Câmara Municipal da Covilhã pode proceder à remoção dos materiais, não se responsabilizando pelo bom estado dos mesmos e imputando, posteriormente, os custos da remoção e do depósito ao infrator.

Artigo 24.º

Equipamento técnico

1 -Os equipamentos técnicos existentes nas áreas cedidas só podem ser usados pelo utilizador se tal estiver expressamente previsto na autorização emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -O utilizador pode usar equipamentos técnicos próprios ou de terceiros apenas nas seguintes situações:
1. a)Se os equipamentos não existirem nas áreas cedidas ou se o TMC/CICC deles não dispuser;
2. b)Se a organização entender empregar meios próprios cuja utilização deve ser previamente informada, articulada e autorizada com o TMC/CICC.
3 -O Município da Covilhã reserva-se o direito de exigir que os equipamentos técnicos existentes nas áreas cedidas ou fornecidos pelo TMC/CICC sejam operados por pessoal do próprio, devendo os utilizadores suportar as correspondentes despesas.

Secção III - Gestão

Artigo 25.º

Gestão das Instalações

1 -A conservação, administração e gestão das instalações do TMC/CICC, assim como a supervisão e fiscalização dos eventos que nele tenham lugar, compete ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, sem prejuízo das competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal.
2 -No âmbito das referidas competências, cabe-lhe, designadamente:
1. a)Administrar as instalações nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
2. b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento das instalações, adotando as que se afigurem indispensáveis à sua conservação e manutenção das condições higieno-sanitárias, assim como de segurança e proteção;
3. c)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência de espaços e instalações nos termos das Secções II e III do Capítulo II do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Instruções e diretivas

1 -No desempenho da sua função de supervisão, o Presidente da Câmara Municipal pode emitir instruções, diretivas e normas que se mostrem necessárias à eficaz coordenação das atividades dos diferentes utilizadores e utentes do TMC/CICC, bem como as que se revelem indispensáveis a manutenção da segurança, comodidade e higiene das instalações.
2 -As instruções e diretivas emanadas com vista a garantir a higiene, comodidade e segurança das instalações são obrigatórias para todos os utilizadores e utentes.

Artigo 27.º

Eventos excluídos

1 -A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de excluir a realização de eventos que possam colidir com a programação artística, cujos dias preferenciais serão a quinta-feira e o sábado, sendo imprescindível a apresentação atempada de um alinhamento completo de cada evento por parte das instituições interessadas na utilização dos espaços.
2 -A apresentação de eventos programados por entidades, empresas ou instituições, depende da entrega atempada de um rider técnico, da realização de visitas de reconhecimento ao espaço para efeitos de conferência de compatibilidade com o equipamento disponível no auditório.

Artigo 28.º

Posição contratual

1 -Não é permitida ao utilizador ceder ou transferir, seja a que título for, os seus direitos, estipulados ao abrigo dos termos e condições do presente Regulamento.
2 -Os utilizadores do TMC/CICC só podem ceder a respetiva posição contratual mediante acordo escrito da Câmara Municipal da Covilhã e desde que se responsabilizem perante a mesma pelo cumprimento das obrigações que para os cessionários resultem do presente Regulamento e do contrato de onde emerge a posição contratual cedida.

Artigo 29.º

Pessoal do Município

1 -Os utilizadores do TMC/CICC obrigam-se a aceitar que os trabalhadores do Município da Covilhã, ou qualquer pessoa mandatada para o efeito, tenham livre acesso às áreas e/ou dependências utilizadas, desde que se encontrem devidamente identificados e não perturbem o normal desenvolvimento das atividades contratadas para tais áreas.
2 -É facultado aos utilizadores restringirem o acesso a determinados locais, hipótese em que somente as pessoas especialmente mandatadas pelo Município da Covilhã podem aceder.
3 -Os serviços de segurança do Município da Covilhã têm sempre livre acesso a quaisquer áreas ou dependências do TMC/CICC, mesmo que tais áreas ou dependências se encontrem afetas a terceiros mediante contrato/protocolo.

Artigo 30.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências cometidas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Covilhã podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos Dirigentes dos serviços municipais.

Secção IV - Responsabilidade

Artigo 31.º

Seguros

1 -A utilização dos espaços e instalações cedidos nos termos da Secções II do Capítulo II do presente regulamento deve estar coberta por contrato de seguro, a celebrar pelos respetivos utilizadores.
2 -Os contratos e/ou protocolos de cedência da utilização preveem no seu clausulado o contrato de seguro referido no número anterior.

Artigo 32.º

Responsabilidade por danos

1 -Os utilizadores são responsáveis por quaisquer danos que possam ocorrer nos espaços e equipamentos cedidos, quer esses danos sejam causados por pessoal ao seu serviço ou por terceiros, incluindo as pessoas que participem em eventos nos locais cedidos ou que sejam meros visitantes desses locais, e quer esses danos sejam infligidos sobre pessoas, equipamentos, os próprios utilizadores, à Câmara Municipal da Covilhã ou a terceiros.
2 -Os utilizadores são responsáveis pelo roubo, perecimento ou deterioração de bens que se encontrem nos espaços cedidos, sejam tais bens propriedade dos próprios utilizadores ou de terceiros.
3 -O Município da Covilhã não se responsabiliza por quaisquer materiais de apoio e documentos pertencentes aos utilizadores, nem pela sua vigilância.

Artigo 33.º

Imputação de despesas

1 -Os custos e despesas que o Município da Covilhã venha a suportar com o reforço das medidas de higiene e segurança, provocado por violação de qualquer das obrigações previstas no artigo 17.º, são imputados aos respetivos utilizadores.
2 -Em caso de danos, nos termos do disposto no número anterior, pode haver lugar ao pagamento de uma indemnização ao Município da Covilhã.
3 -Em caso de demora na reparação dos estragos que coloquem em causa o funcionamento das instalações ou de parte das mesmas, o Município da Covilhã procederá à reparação das mesmas, imputando os custos ao utilizador.

Artigo 34.º

Ação de regresso

1 -O Município da Covilhã não pode ser responsabilizado por qualquer dano que a conclusão, execução ou violação do contrato ou protocolo de cedência temporária de espaço possa causar a terceiros.
2 -Caso o Município da Covilhã venha a ter de indemnizar terceiros pelos danos referidos no número anterior, assiste-lhe o direito de ser reembolsado pelo utilizador a quem tais danos sejam imputáveis.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 35.º

Observância e afixação

1 -Compete à Câmara Municipal da Covilhã e ao seu Presidente, de acordo com os respetivos acervos de competências, zelar pela observância e estrito cumprimento do presente Regulamento, assim como pela manutenção, conservação e segurança de todos os equipamentos e instalações que integram o TMC/CICC, nos termos da legislação aplicável.
2 -O presente Regulamento será afixado em local visível nas instalações do TMC/CICC.
3 -Serão também afixadas, em local visível nas instalações do TMC/CICC, as principais regras da sua utilização e outras indicações de interesse para o bom funcionamento das mesmas.

Artigo 36.º

Regime supletivo

Além do presente Regulamento, e sem prejuízo dos princípios gerais de direito, é supletivamente aplicável o regime jurídico dos espetáculos de natureza artística e da instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos de natureza artística, contido no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

Eventuais dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento e casos omissos, não resolúveis mediante os critérios legais de interpretação e colmatação de lacunas, serão submetidos à Câmara Municipal da Covilhã para decisão.

Artigo 38.º

Norma revogatória

São revogadas todas as deliberações bem como as demais normas regulamentares municipais que não se harmonizem com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 39.º

Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 40.º

Início de vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

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Artigo 19.º

Obrigações do utilizador

1 -Nos casos de utilização previstos na presente subsecção, os respetivos utilizadores encontram-se sujeitos aos seguintes deveres:
1. a)Zelar pela limpeza, manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sobretudo as que tiverem acesso ao público ou utentes;
2. b)Deixar sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utentes;
3. c)De modo algum pode ser obstruído o acesso aos meios e equipamentos de emergência ou aos serviços de urgência externos ao Município da Covilhã;
4. d)Caso necessário, acionar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas;
5. e)Comunicar ao Município da Covilhã qualquer acontecimento que venha a ter lugar nas áreas cuja utilização lhes tenha sido cedida e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade das instalações, nomeadamente, todo e qualquer acontecimento que exija um reforço das medidas de vigilância ou de segurança por parte dos serviços do Município da Covilhã;
6. f)Nos espaços fechados, o utilizador obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens;
7. g)Respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes no TMC/CICC e não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações.
2 -Os utilizadores que se encontrem ligados ao Município da Covilhã, por meio de vínculo contratual duradouro (utilizadores residentes), obrigam-se a cumprir o que for determinado a respeito do acondicionamento e remoção dos lixos e a observar as demais diretrizes do Município da Covilhã.
3 -Salvo acordo prévio da Câmara Municipal da Covilhã, o utilizador deve abster-se de realizar quaisquer obras ou benfeitorias nas áreas que lhe sejam cedidas, comprometendo-se a observar as normas emitidas a respeito da estética, higiene e segurança do TMC/CICC.
4 -O utilizador deve cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo municipais, que sejam aplicáveis a respetiva utilização e obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito e que sejam aplicáveis nos termos da legislação em vigor.
5 -O utilizador não pode armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize nos espaços cedidos, substâncias altamente inflamáveis ou explosivas, gases, substâncias ou materiais perigosos (incluindo pesticidas e inseticidas), substâncias com odores intensos ou desconfortáveis ou radioativas, sem o consentimento prévio do Presidente da Câmara Municipal.
6 -O utilizador não pode usar o espaço cedido para fim diferente do que ficar estabelecido, salvo acordo em contrário do Presidente da Câmara Municipal.
7 -As pessoas ao serviço dos utilizadores devem estar legivelmente identificadas, assim como a função que desempenham e ao serviço de quem.
8 -As instalações do TMC/CICC só podem ser utilizadas pelas entidades autorizadas e tituladas para o efeito, não sendo permitida a subcontratação.
9 -Todos e quaisquer contratos que os utilizadores celebrem com terceiros e que impliquem qualquer atividade por parte desses terceiros nas instalações do TMC/CICC têm de ser previamente aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
10 -Para preservar as condições de segurança global do empreendimento, os contratos/protocolos relativos à utilização do TMC/CICC devem prever expressamente os horários de entrada e de saída de pessoal que se encontre ao serviço dos utilizadores, incluindo o pessoal afeto a limpeza de áreas cedidas.
11 -Os utilizadores devem zelar pela manutenção da tranquilidade e moral públicas nas áreas que lhe sejam cedidas.
12 -Os utilizadores devem abster-se de adotar e impedir que nas áreas cedidas se adote qualquer conduta suscetível de perturbar o normal desenvolvimento das restantes atividades do TMC/CICC, não podendo, salvo acordo prévio da Câmara Municipal da Covilhã e sempre no respeito dos requisitos legais respeitantes ao volume e horários de produção sonora, utilizar equipamentos de amplificação sonora ou de índole semelhante.
13 -O utilizador deve respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e de propriedade industrial, e obter todas as licenças que a esse respeito se mostrem necessárias.
14 -O utilizador não deve exceder a capacidade de carga elétrica acordada entre as partes ou prevista para o espaço cedido.
15 -O utilizador obriga-se a respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes no TMC/CICC e a não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações.