Regulamento n.º 954/2023

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º 44220. De 3 de março de 1962, o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alínea f) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, e a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os serviços de registo e expediente geral funcionam nos Serviços Administrativos na sede da Junta de Freguesia sito Rua dos Bombeiros, n.º 2, 2480-375 Juncal, dispondo de registo de inumações, exumações, transladações, concessão de terrenos e quaisquer noutros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles Serviço.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo em situação de calamidade pública.

As sepulturas têm, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas com gola de 1,90 m/0,90 m para sepulturas para adultos e 1,00 m/0,65 m para sepulturas para crianças:

Os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ou secções não devem ser inferiores a 0,40 m e o acesso pedonal para cada sepultura deve ter no mínimo 0.60 m de largura e situar-se aos pés da mesma.

É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres envolvidos em urnas de madeira e de aglomerados densos, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes, de difícil deterioração, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis.

Os jazigos podem ser de 3 espécies:

Nos jazigos subterrâneos, capelas e mistos só é permitido inumar cadáveres em caixões de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

A inumação de cadáveres em local de consumpção aeróbia obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministérios competentes.

Antes de decorridos três anos sobre a data de inumação, só serão permitidas transladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em urnas de metal devidamente resguardadas.

A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato entre vivos ou "mortis causa".

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento das taxas ou impostos que forem devidos ao Estado.

O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros não podem invocar a falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número dois do artigo anterior se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às atuais moradas junto dos Serviços de cemitério.

Os jazigos de capela não podem ter dimensões inferiores a 2,00 m de frente e 2,70 m de fundo e a porta deve ter no mínimo 0,85 m de largura.

Aos casos omissos da presente secção aplicar-se-á o Regulamento das Edificações Urbanas.

É permitido embelezar as construções funerárias através do revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A mudança do Cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.

No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Autarquia os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.

No recinto do cemitério é proibido:

A Freguesia de Juncal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados nos cemitérios.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, as urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento compete à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos e agentes.

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas os princípios gerais do direito.

1 - São revogados os anteriores Regulamentos dos Cemitérios existentes na área geográfica da Freguesia de Juncal e sob responsabilidade desta.

3 - São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após aprovação em Assembleia de Freguesia de Juncal.

19 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Juncal, Artur Jorge Cordeiro Louceiro.

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