Aprova o Regulamento do Centro de Bem-Estar Animal de Pinhel
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto nas alíneas k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e a Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril.
O presente título estabelece as condições gerais de funcionamento, atividade e utilização do Centro de Bem-Estar Animal, doravante designado por CBA.
O CBA está localizado na Rua Dom Manuel I, 6400-521 Pinhel, com número de contacto telefónico 271410000/960390562.
O CBA é composto por áreas distintas, interligadas entre si, nomeadamente:
Canil e Gatil interior;
Parque de Recreio interior;
Parque de Recreio exterior;
Horário de atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira: 9h00-12h00 e 14h00-17h00;
Horário para visitas (marcação prévia):
Dias úteis: 14h00-16h30;
Sábados: 10h30-12h30.
Horários para adoções (marcação prévia):
Quartas-feiras úteis: 14h00-16h30;
Sábados: 10h30-12h30.
Horário de vacinação antirrábica e identificação eletrónica:
Terças-feiras úteis: 14h00-15h30;
Restantes dias úteis: por marcação.
O CBA por razões de saúde pública assegura a captura, vacinação, desparasitação e esterilização de animais errantes ou vadios sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.
Sempre que forem encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos serviços competentes do CBA.
O CBA poderá proceder à receção de cadáveres de animais, aplicando-se o estabelecido no artigo anterior.
Compete aos serviços do Centro de Bem-estar Animal ou a outras entidades devidamente autorizadas, a eliminação dos cadáveres de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1069/09, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e para o meio ambiente.
O CBA, sob orientação técnica do MVM, promove e coopera em ações de sensibilização, promoção e educação do bem-estar animal, e nos termos constantes das diretrizes aprovadas pelo órgão executivo.
Os serviços do CBA promovem as ações por si desenvolvidas, através do site institucional do Município, bem como de divulgação pelas redes sociais, nomeadamente Facebook do CBA.
Tendo em vista a promoção do bem-estar dos animais alojados no CBA, o Município de Pinhel promove o desenvolvimento de ações de voluntariado dos munícipes, nos termos constantes nas diretrizes aprovadas pelo executivo do Município de Pinhel.
O Município de Pinhel, na sequencia de parecer fundamentado do MVM, pode solicitar a colaboração de Hospitais e/ou Clínicas Veterinárias para prestar apoio clínico a animais alojados no CBA, de forma a prevenir riscos ou aliviar a respetiva situação de saúde.
O Município de Pinhel declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais nas instalações do CBA, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais. Não estão incluídos quaisquer traumas de maus tratos.
O MVM será substituído, na sua ausência ou impedimentos, pelo MVM de um dos concelhos limítrofes, a designar pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.
Os quantitativos dos preços previstos no Anexo I ao presente Regulamento são atualizados sempre que justificável.
Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados e justificados, as Câmaras Municipais podem autorizar a isenção ou redução de pagamento dos preços devidos.
O presente regulamento é aprovado pela Assembleia Municipal, na sequência da prévia aprovação pelo Executivo do Município de Pinhel.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia imediato à respetiva publicação no Diário da República.
6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
ANEXO I
Preçário
Preço diário de alojamento e alimentação:
Vacinação, Identificação eletrónica, boletim sanitário e desparasitação:
Recolha compulsiva e sequestro de animais, com deslocação às instalações dos proprietários (acresce valor dos kms):
Entrega de animais adotados no CBA:
Recolha ao domicílio acresce o valor dos kms.
Entregas voluntárias no CBA de:
Captura de animais errantes ou vadios ou cadáveres que venham a ser reclamados (com detentor):
Transporte de animais para o CRO:
Por km de acordo com o valor fixado para a função pública para transporte automóvel próprio ... 0,36 (euro) (2)
Transporte de cadáveres para o CRO:
Por Km de acordo com o valor fixado para a função pública para transporte automóvel próprio ... 0,36 (euro) (2)
Occisão:
Destruição de cadáveres:
Entrega de cadáveres de animais adotados no CBA, no prazo de 30 dias após a adoção ... Gratuito
Recolha ao domicílio acresce o valor dos kms.
(1) Este valor será o estipulado nesse ano em regime de campanha oficial.
(2) Atualizável em função do valor fixado para a função pública para transporte automóvel próprio.
Nota. - Os preços indicados incluem IVA à taxa em vigor.
315299705