Projeto de regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Todos os requerimentos, declarações, comunicações e notificações previstos no presente regulamento, bem como o envio de documentos, são realizados por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e no presente regulamento e sem prejuízo do acesso aos serviços da ANACOM.
A ANACOM disponibiliza um serviço de apoio aos prestadores através da sua linha de atendimento telefónico ao público, nomeadamente com vista a promover o acesso eletrónico aos serviços desta Autoridade.
Para efeitos do disposto no artigo 32.º da Lei Postal, os prestadores que pretendam obter uma autorização prévia da ANACOM para a transmissão de uma licença devem apresentar um requerimento que inclua:
As licenças extinguem-se:
Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Postal, os prestadores em atividade em regime de licença e/ou em regime de autorização geral devem comunicar, nomeadamente:
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/644 e sem prejuízo dos demais deveres de informação previstos neste regulamento, os prestadores de serviços de entrega de encomendas que tenham apresentado a declaração prevista no artigo anterior devem, a partir desse momento:
As declarações e as comunicações previstas no presente Capítulo V devem ser apresentadas por escrito, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, obedecendo ao procedimento previsto, respetivamente e com as devidas adaptações, nos artigos 17.º e 24.º
O registo destina-se ao suporte do exercício das competências da ANACOM e à divulgação dos prestadores e da sua atividade.
A ANACOM disponibiliza, no sítio, as seguintes informações e funcionalidades, entre outras que se mostrem necessárias:
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.
As infrações ao disposto nos Capítulos II, III e IV do presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas l), m), n) ou p) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Postal.
À contagem de prazos previstos no presente regulamento aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
9 de agosto de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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