Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoios Públicos
O presente Regulamento define os tipos e áreas de apoio e regula as respetivas condições de atribuição dos mesmos apoios municipais com vista à realização de projetos, atividades ou investimentos promovidos e da exclusiva iniciativa de pessoas coletivas legalmente constituídas, de natureza pública ou privada que, no âmbito da sua atividade prossigam fins de interesse público municipal.
A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos, atividades ou intervenções concretas, da exclusiva iniciativa das entidades apoiadas, adiante designadas entidades, que se integrem na esfera das atribuições legalmente cometidas ao Município e em áreas de reconhecido interesse municipal, designadamente no âmbito social, cultural, desportivo, educacional, ambiental, proteção civil, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude.
As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios do Município, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos, desde que aplicáveis em função da natureza jurídica da entidade a apoiar:
O procedimento para atribuição de apoios financeiros rege-se pelo presente Regulamento e legislação subsidiariamente aplicável, e compreendem as seguintes fases:
Os pedidos de apoio deverão ser formalizados na PBP durante os períodos de candidatura aprovados nos termos do disposto no Artigo 4.º
Critérios:
Exequibilidade
Impacto da atividade na comunidade
Equilíbrio orçamental e fontes de financiamento
Enquadramento e articulação com as políticas e atividades municipais
Envolvimento local da entidade
Análise dos resultados de apoios anteriormente concedidos
Justificação e prioridade da iniciativa/ obra/ bem ou equipamento
Relevância da candidatura para o desenvolvimento da comunidade
A presente secção regula os aspetos relativamente aos apoios obras em infraestruturas, aquisição de equipamento, aquisição de viaturas e apoio a projetos ou eventos, sem prejuízo do estatuído nos artigos anteriores.
Para os efeitos previstos no presente regulamento, entendem-se por Conservação, Beneficiação e Construção de infraestruturas, as seguintes realidades:
Os apoios financeiros para obras abrangem o apoio aos Projetos que lhe sejam inerentes, nomeadamente de Arquitetura e Especialidades, no caso de apoios à construção ou beneficiação.
É condição obrigatória para a receção e análise dos pedidos de apoio, além dos documentos mencionados no artigo 7.º, a apresentação dos seguintes documentos e informações:
É condição obrigatória para a receção e análise dos pedidos de apoio, além dos documentos mencionados no artigo 7.º, a apresentação dos seguintes documentos e informações:
É condição obrigatória para a receção e análise dos pedidos de apoio, além dos documentos mencionados no artigo 7.º, a apresentação dos seguintes documentos e informações:
Os valores das comparticipações ficam sujeitos aos seguintes limites:
O formulário de candidatura, para além da documentação prevista no artigo 7.º, terá de ser instruído com três orçamentos do equipamento a adquirir.
O formulário de candidatura deve ser acompanhado, para além da documentação prevista no artigo 7.º, de três orçamentos do tipo de viatura a adquirir.
Os apoios pecuniários a conceder correspondem a 60 % do valor do orçamento selecionado, até ao limite máximo de:
É criada a figura do Provedor do Regulamento, cujos poderes são exercidos pelo Presidente da Assembleia Municipal, visando avaliar a pertinência das queixas e sugestões apresentadas pelos interessados neste âmbito, bem como produzir as recomendações internas que delas decorram, remetendo estas à presidência da Câmara.
A resolução de casos omissos no presente Regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Almada.
Consideram-se revogados os Regulamentos ou Normas Internas relativas à atribuição de apoios, após a entrada em vigor do presente Regulamento e, designadamente, o Edital n.º 38/X-2.º/2010-11 e as normas para atribuição de apoios financeiros do RMAMA aprovadas em Reunião de Câmara do dia 21/03/2018, assim como a alínea c) do n.º 2 do artigo 3 do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas Municipais do Concelho de Almada.
Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal que disponha em sentido contrário.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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