Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Viana do Alentejo
O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual decorrente das suas treze alterações e da republicação efetuada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951 (sucessivamente alterado por diplomas posteriores), dos artigos 98.º a 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
(ver documento original)
As operações urbanísticas de construção, ampliação, alteração ou reconstrução de edifícios encontram-se dispensadas da apresentação de projeto de gás nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto.
Para efeitos do disposto na alínea o) do artigo 2.º do RJUE, são consideradas zonas urbanas consolidadas as zonas integradas em solo urbano, nas categorias de espaços centrais e residenciais consolidados, definidos no PDM em vigor.
No local da obra devem estar disponíveis e ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obra, os seguintes elementos:
No caso de operações urbanísticas não sujeitas a autorização de utilização e que não impliquem aumento da área de construção, nomeadamente, muros, piscinas e tanques associados a edificação principal, cabe ao respetivo promotor apresentar os seguintes elementos após a sua conclusão:
Os pedidos de averbamento, efetuados mediante requerimento formulado preferencialmente em requerimento próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal, acompanhado da exibição do documento de identificação civil e de identificação fiscal, são instruídos com os seguintes elementos:
A edificação de piscinas associadas a edificação principal é autorizada desde que se mostrem garantidas as condições de estabilidade do solo e das construções adjacentes, a atestar pelo técnico autor do projeto no respetivo termo de responsabilidade, e desde que as mesmas não sejam instaladas nos limites do terreno.
Na construção de caves, nos termos do artigo 26.º do Regulamento do PDM de Viana do Alentejo, a altura da fachada da cave é aquela que for permitida pela topografia do terreno.
A cota de soleira não poderá exceder em mais de 0,20 m a cota do piso exterior adjacente, sem prejuízo do disposto nas normas técnicas de acessibilidades.
Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do Regulamento do PDM de Viana do Alentejo, nas caves das edificações, é permitida a instalação de cozinhas, de sanitários ou de qualquer dispositivo que careça de escoamento, devendo, todavia, ser privilegiado o sistema de escoamento por gravidade.
Na construção de edifícios ou partes de edifícios destinadas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de serviços deve prever-se a instalação de uma conduta de evacuação de fumos, interior e independente, com as dimensões legalmente admitidas.
A iluminação e ventilação natural dos sótãos deve fazer-se preferencialmente através do uso de claraboias, que não podem ter uma área superior a 1 m2 por unidade, exceto se se tratar de sótão habitável, cuja iluminação e ventilação naturais devem ser assegurados por janelas praticadas nas paredes.
É proibida a construção de corpos balançados sobre os passeios ou outros espaços públicos pedonais relativamente ao plano da fachada, com exceção de palas, sacadas, varandas e ornamentos que obedeçam às seguintes condições:
Quando a legislação ou a regulamentação em vigor mencionada no presente Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente efetuadas para a nova legislação ou regulamentação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento revoga-se o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2014.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Definições
ANEXO II
[alínea a)]
Termo de responsabilidade pela direção de fiscalização da obra
(início dos trabalhos)
...(a)...(b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(c) sob o n.º..., declara, que se responsabiliza pela direção de fiscalização da obra de... (d), localizada em... (e) cuja aprovação foi requerida/apresentada por... (f).
... (data).
...(assinatura) (g).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do técnico.
(b) O técnico habilitado a ser diretor de fiscalização da obra nos termos definidos na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação atual, em função do tipo de operação urbanística a legalizar.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística realizada.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia ou, em alternativa, artigo matricial rústico, secção cadastral e freguesia).
(f) Indicar o nome e morada do promotor das obras.
(g) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
ANEXO II
[alínea b)]
Termo de responsabilidade
...(a)...(b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Viana do Alentejo, que o pedido de legalização de que é autor, relativo à obra de...(d), localizada em...(e), ...legalmente sujeita a (f), que foi executada por ...(g), (h):
... (data).
...(assinatura) (k).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(b) O técnico habilitado a ser autor do projeto nos termos definidos na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação atual, em função do tipo de operação urbanística a legalizar.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística realizada.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia ou, em alternativa, artigo matricial rústico, secção cadastral e freguesia).
(f) Indicar se se trataria de "licenciamento" ou "comunicação prévia".
(g) Indicar o nome e morada do promotor das obras.
(h) indicar, conforme o caso, "sem os necessários atos administrativos de controlo prévio", "em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio", "ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo", "em desconformidade com as condições da comunicação prévia" e/ou "em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis".
(i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE.
(j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.
(k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
Anexo II
[alínea c)]
Declaração de conformidade digital
...(a)...morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na...(b), sob o n.º..., declara, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Viana do Alentejo, na qualidade de...(c), que o projeto entregue em formato digital, relativo à obra de...(d), localizada em...(e), ...cuja aprovação foi requerida/apresentada por...(f), corresponde na íntegra ao projeto entregue em formato papel.
... (data).
...(assinatura) (g).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do técnico.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indiciar "autor de projeto de arquitetura" ou "autor de projeto de engenharia de especialidades" (nome da especialidade) ou "coordenador de projeto".
(d) Indicar a natureza da operação urbanística realizada.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia ou, em alternativa, artigo matricial rústico, secção cadastral e freguesia).
(f) Indicar o nome e morada do promotor das obras.
(g) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
(ver documento original)
312522992