Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
No âmbito das suas atribuições, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos e de formas de governança colaborativa, bem como, pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A organização dos serviços municipais visa promover uma organização dinâmica e um desenvolvimento sustentado e integrado, com vista à melhoria contínua em todas as suas áreas de atuação, designadamente:
As unidades e subunidades que compõem a estrutura interna adotam as seguintes categorias:
Constituem competências comuns às diversas unidades orgânicas, designadamente:
Constitui cargo de direção intermédia de 3.º grau na estrutura da Câmara Municipal de Mértola, o de chefe de núcleo, correspondendo a funções de coordenação e controlo de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau (chefe de núcleo) exerce, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, através de procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, integrados na carreira técnica superior, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A remuneração do titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau é fixada no valor correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
As unidades de suporte e assessoria ao órgão executivo municipal compreendem os seguintes serviços, que funcionam na direta dependência do Presidente da Câmara ou Vereador a quem forem delegadas competências:
Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete:
À Secção de Administração Geral compete, designadamente:
À Secção de Atendimento compete, designadamente:
À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património compete, designadamente:
Compete ao Serviço de Gestão Financeira, designadamente:
Compete ao Serviço de Gestão de Candidaturas e Projetos, designadamente:
Compete ao Serviço Técnico-Administrativo e de Apoio Geral, designadamente:
Compete ao Serviço de Desenvolvimento Social, Promoção da Saúde e Empregabilidade, designadamente:
Compete ao Serviço de Cooperação e Gestão da Rede Social, designadamente:
Compete ao Serviço de Educação e Gestão do Parque Escolar, designadamente:
Compete ao Serviço Técnico-Administrativo e de Apoio Geral, designadamente:
Compete ao Serviço de Cultura e Associativismo Cultural, designadamente:
Compete ao Serviço de Património e Museu de Mértola, designadamente:
Compete ao serviço de Biblioteca Municipal e Arquivo, designadamente:
Compete ao Serviço de Desporto e Associativismo Desportivo, designadamente:
À Secção de Apoio Técnico, Administrativo e Armazém compete, designadamente:
Compete ao Serviço de Obras Municipais, designadamente:
Compete ao Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos, designadamente:
Compete ao Serviço de Transportes e Oficinas, designadamente:
À Secção Técnico-Administrativa de Apoio aos Procedimentos Urbanísticos compete, designadamente:
Compete ao Serviço de Planeamento, Ordenamento e Gestão Territorial e Urbana, designadamente:
Compete ao Serviço de Gestão Territorial, Estudos Urbanísticos e Projetos, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio à Reabilitação Urbana e Habitação, designadamente:
Ficam criadas as unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas que integram a estrutura orgânica desta autarquia, efetuando-se a sua implementação de acordo com as necessidades resultantes do planeamento e programação de atividades do Município e as limitações de ordem legal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
A organização interna dos serviços municipais está representada no organograma constante do Anexo ao presente Regulamento.
As dúvidas e omissões deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, em consonância com as normas legais em vigor.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2018, alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de dezembro de 2018.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, caso essa publicação ocorra em data posterior.
ANEXO
Organograma
(ver documento original)
314878813