Regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais do Município de Moura
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O Município de Moura pode promover, em conjunto com a comunidade e as escolas do concelho, ações de esclarecimento sobre saúde, sanidade animal e conservação da fauna autóctone, procurando incutir na população, em particular nas crianças e jovens, o respeito e a estima pelos animais.
O Médico Veterinário do Município é responsável pela direção e coordenação do Gabinete Municipal Veterinário, bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, nacionais e regionais, tendo em vista a promoção e preservação da saúde pública e a proteção do bem-estar animal.
Compete ao Gabinete Municipal Veterinário:
Cabe aos detentores de animais de companhia o dever de cuidado e de vigilância por forma a garantir o bem-estar físico e psíquico dos animais, evitando que possam pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais.
É proibido o abandono de animais de companhia pelos seus detentores, considerando-se como tal:
É responsabilidade dos detentores dos animais zelarem para que os mesmos não incomodem os outros munícipes, nomeadamente os seus vizinhos, com latidos, uivos, maus cheiros ou outros comportamentos com consequências nocivas para a saúde pública.
O detentor de cão perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, com capital mínimo previsto na lei.
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar por forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
No âmbito de campanhas oficiais promovidas em datas específicas a anunciar, com o apoio da DGAV - Direção-Geral da Alimentação e Veterinária e com o auxílio dos serviços municipais, existe a possibilidade de esterilizações para controlo da população canina e felina de acordo com os requisitos a definir em cada momento.
Os animais recolhidos devem ser publicitados pelos meios considerados mais adequados - página do município, redes sociais, editais nos lugares de estilo - com recurso a foto e características dos animais, com vista à sua identificação e devolução aos respetivos proprietários,
A regulamentação de apascentação de gado compete às assembleias de freguesia da respetiva área geográfica de acordo com o regime jurídico das autarquias locais.
É promovido o controla da população de pombos urbanos mediante o recurso aos métodos mais adequados, podendo estes consistir em alimentação contracetiva, criação de pombais contracetivos ou outros que o Município entenda promover.
Os sistemas antipombos, físicos e químicos, devem evitar o poiso e a nidificação de pombos nos locais onde são aplicados, sendo colocados por forma a não provocar danos à integridade física de pessoas ou animais, incluindo os próprios pombos.
A detenção de animais selvagens rege-se pelo disposto na Portaria n.º 86/2018, de 27 de março.
O exercício da atividade de circo e de números com animais rege-se pelo disposto na Lei n.º 20/2019 de 22 de fevereiro
A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício que este retirou da prática da contraordenação.
Sem prejuízo do disposto no Regime de Responsabilidade extracontratual do Estado e Outros Entes Públicos, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais nos espaços municipais de recolha, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais.
A tudo o que não se encontre expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
Não sendo possível a integração de lacunas nos termos do número anterior, as dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
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