Aprova o Regulamento do Programa MAIS Loures ― Apoio Municipal ao Movimento Associativo e Instituições Sociais.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas e), f) e h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Programa tem como objetivos:
No âmbito de aplicação do presente normativo, considera-se:
Agente cultural local - Grupo constituído como associação ou integrando associações enquanto secção ou atividade, designadamente agrupamento de música, rancho folclórico, coro ou grupo de teatro, que preserva, promove e desenvolve manifestações culturais naquelas áreas.
Atividade federada não profissional - A atividade desportiva desenvolvida pela entidade, enquadrada por uma Federação ou Associação Distrital, em modalidades reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), I. P.; e enquadrada por técnicos de exercício físico ou treinadores de desporto devidamente habilitados.
Atividade física informal - A atividade física que não tem enquadramento em qualquer quadro competitivo formal.
Atividade não federada - A atividade desportiva organizada fora do âmbito das Federações e Associações Distritais com ou sem quadros competitivos formais e regulares e enquadrada por técnicos de exercício físico ou treinadores de desporto devidamente habilitados.
Comprovativo de despesa - Corresponde à fatura com todos os elementos fiscais que esta deve integrar.
Entidades - Potenciais destinatárias dos apoios municipais, associações/coletividades/clubes/instituições sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que prossigam fins de interesse público municipal e cuja área de intervenção se enquadre nos eixos descritos no presente normativo.
Equipamentos e mobiliário - Todo o equipamento e mobiliário de apoio necessário à atividade diária da Entidade, de tipologia variada, desde que considerado essencial ao funcionamento das Entidades e/ou ao desenvolvimento das ações e projetos constantes do Plano de Atividades, designadamente, equipamento eletromecânico, hoteleiro, informático, telecomunicações e equipamento de som.
Evento especial - Aquele que pelas suas características ou oportunidade, não se enquadra na atividade regular da entidade.
Grupos informais de jovens - grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 18 anos, para efeitos de representação legal do grupo; em número não inferior a três elementos; e que estejam organizados no sentido de dinamizar ou promover ações/atividades que se revelem com impacto na comunidade.
Material desportivo - Todo o que é adquirido para a prática desportiva ou de apoio a esta, designadamente: vestuário, balizas, tabelas de basquetebol, redes, bolas, material médico/ enfermagem, material de apoio ao treino e outro similar.
Objetivos de desenvolvimento sustentável - Os que integram a agenda mundial adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015 sobre o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030 ( ods.pt).
Obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis - Obras destinadas a conservar, manter e/ou adaptar as instalações em condições de funcionamento.
Projetos e ações específicas - Projetos e/ou ações de caráter excecional, face à atividade regular da Entidade, consideradas de especial interesse para o Município pelo seu impacto ao nível local, regional, nacional ou internacional.
Resposta social formal - Conjunto de atividades desenvolvidas em serviços e/ou equipamentos sociais para apoio a pessoas e famílias, envolvendo a participação e colaboração de diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos de reconhecido interesse público, com licença de funcionamento atribuída ou acordo de cooperação assinado com o Instituto de Segurança Social, IP.
1.1) Eixo Cultura e Recreio
Entidades com sede ou delegação e atividade no Município de Loures que desenvolvem atividades de âmbito cultural, recreativo e de defesa do património.
1.2) Eixo Desporto
Entidades com sede ou delegação e atividade no Município de Loures que desenvolvem atividades de promoção da atividade física e desportiva.
1.3) Eixo Juventude
Entidades de cariz juvenil, com sede ou delegação e atividade no Município de Loures que desenvolvem atividades primordialmente dirigidas à juventude, incluindo grupos informais de jovens, associações de jovens, organizações equiparadas a associações juvenis e as associações de caráter juvenil, reconhecidas nos termos da lei e regulamentação aplicável.
1.4) Eixo Social
As entidades beneficiárias devem fazer referência ao apoio municipal em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção das atividades, projetos ou eventos a realizar ou realizados no âmbito das candidaturas, através da menção expressa: “Com o apoio da Câmara Municipal de Loures”, obrigatoriamente acompanhada do logotipo da Câmara Municipal, de acordo com as normas disponíveis em www.cm-loures.pt| Município| Identidade Gráfica.
1 - É atribuído apoio financeiro às Entidades que desenvolvam atividade cultural, de recreio e de defesa do património até ao limite de 50 % da despesa prevista no Plano de Atividades, no montante máximo de €6.000,00 (seis mil euros).
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação%
Relevância da atividade para o desenvolvimento da comunidade local ou concelhia
Muito relevante
10
25
Relevante
8
Pouco relevante
4
N.º de projetos/ações a dinamizar
Mais de 5
10
20
3 a 5
8
1 a 2
4
0
0
Parcerias com outras Entidades
3 ou mais
10
15
1 a 2
5
0
0
N.º de ações de apoio à criação artística e à formação de novos públicos
3 ou mais
10
15
1 a 2
5
0
0
N.º de atividades alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4 ou mais
10
15
2 a 3
5
Até 1
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - Exclui-se do previsto nos pontos anteriores a atividade dos agentes culturais locais que assume os seguintes valores e critérios:
Apoio à atividade - Música
Área de atividade d
Apoio F
Número elementos (/)
Número de a
Valor final possível
Bandas filarmónicas
3.000€
1-4
240€
15-25
360€
1-3
4.200€
5-9
360€
26-35
480€
4-6
90€
>=10
480€
>=36
600€
>=7
120€
Orquestras ligeiras
2.000€
1-4
240€
6-10
360€
1-3
60€
3.200€
5-9
360€
11-15
480€
4-6
90€
>=10
480€
>=16
600€
>=7
120€
Orquestras ligeiras com banda associada (*não pertencentes à banda)
1-4
240€
Até 2*
240€
1-3*
60€
3.080€
5-9
360€
3-5*
360€
4-6*
90€
>=10
480€
>=6*
480€
>=7*
120€
Grupos corais
600€
1-4
360€
6-9
360€
1.800€
5-9
480€
10-15
480€
>=10
600€
>=16
600€
Outras formações musicais
720€
1-4
360€
3-9
360€
1.920€
5-9
480€
10-15
480€
>=10
600€
>=16
600€
Escolas de música
900€
2-5
120€
1
60€
1
96€
1.800€
6-12
210€
2-4
180€
2-4
216€
>12
300€
>=5
300€
>=5
300€
Limite do apoio
Número elementos (25 % do valor máximo do apoio)
Valor etnográfico (50 % do valor máximo do apoio)
Número elementos da cantata
Número elementos da tocata
Número bailadores
Número iniciativas organizadas
Número representações
Até 2400€
<=5
50€
<=4
50€
<=10
50€
1
100€
<=5
100€
Músicas e letras sobre a região
220€
>=6
120€
5-7
120€
11-25
120€
2-3
150€
6-11
200€
Instrumentos tradicionais ou da região
220€
>=8
240€
>=26
240€
>=4
220€
12-17
240€
Coreografias e danças tradicionais ou da região
220€
>=18
300€
Trajes da região
620€
Apoio à atividade - Grupos de teatro amador
Limite do apoio
Número atuações
Número estreias
Número total de participantes nas produções de grupo
Até 1.500€
<=5
150€
1
480€
<=5
120€
6-10
300€
>=2
660€
6-10
240€
>=11
480€
>=11
360€
4 - Pode ser concedido apoio material e logístico através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro a um projeto ou ação específica por ano até ao limite de 80 % da despesa, no montante máximo de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros) por ano.
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação%
Relevância da atividade para o desenvolvimento da comunidade local ou concelhia
Muito relevante
10
30
Relevante
8
Pouco relevante
4
Elementos de inovação (tipo de participantes, novas atividades, oferta local inexistente ou reduzida, divulgação, tipo de recursos utilizados, sinergias)
Mais de 5
10
25
3 a 5
8
1 a 2
4
Parcerias com outras Entidades
3 ou mais
10
20
1 a 2
5
0
0
N.º de projetos/ações alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4 ou mais
10
15
2 a 3
5
Até 1
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - O apoio financeiro à realização de festivais por parte dos agentes culturais locais, sendo elegíveis as despesas com acolhimento e com aluguer de equipamentos de som, de luz e palco, assume os seguintes limites e respetivos valores:
Apoio à realização de festivais
Bandas filarmónicas
50 % da despesa com a iniciativa até ao máximo de 1000€
Orquestras ligeiras
Grupos corais
Grupos de danças e cantares
Grupos de teatro amador
Outras formações musicais
50 % da despesa com a iniciativa até ao máximo de 400€
4 - Pode ser concedido apoio material e logístico a projetos e ações específicas através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro à aquisição de equipamentos e mobiliário até ao limite de 50 % da despesa, no montante máximo de €3.000,00 (três mil euros) por ano.
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Necessidade para o desenvolvimento da Atividade da Entidade
Elevada
10
40
Moderada
5
Inexistente
0
Impacto para a autonomia da Entidade - redução dos pedidos de apoio materiais, logísticos e técnicos ao Município
Elevado
10
20
Moderado
5
Nulo
0
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
15
1-2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a aquisição concorre
3 ou mais ODS
10
15
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - No âmbito desta medida, o apoio financeiro aos agentes culturais locais limita-se à aquisição de fardamento e aquisição/reparação de instrumentos musicais, assumindo os seguintes limites e respetivos valores:
Apoio para aquisição de fardamento/trajes
Apoio para aquisição/reparação de instrumentos e consumíveis
Bandas filarmónicas
Até 50 % com limite 1000€
50 % até ao máximo de 1300€
Orquestras ligeiras
50 % até ao máximo de 800€
50 % até ao máximo de 1000€
Grupos corais
50 % até ao máximo de 800€
50 % até ao máximo de 500€
Grupos de danças e cantares
50 % até ao máximo de 1000€
50 % até ao máximo de 500€
Outras formações musicais
50 % até ao máximo de 800€
50 % até ao máximo de 800€
Apoio para aquisição de material
Apoio para aquisição de textos/obras
Grupos de teatro amador
50 % até ao máximo de 1000€
50 % até ao máximo de 300€
1 - É atribuído apoio financeiro até ao limite de 50 % da despesa máxima de €20.000,00 (vinte mil euros), com obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis, até ao montante de €10.000,00 (dez mil euros).
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Pertinência da intervenção para a atividade da Entidade
Elevada
10
35
Moderada
8
Baixa
4
Número Beneficiários Diretos/Utilizadores Regulares das Instalações
Mais de 50
10
25
Entre 20 e 50
8
Menos de 20
4
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
20
1-2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a intervenção concorre
3 ou mais ODS
10
10
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - A análise das candidaturas a esta medida deve integrar o parecer de uma Comissão Técnica Municipal interdepartamental, designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
1 - É atribuído apoio financeiro às Entidades que desenvolvam atividade desportiva nas seguintes áreas:
a) Atletas e Treinadores;
b) Ética no Desporto;
c) Desporto de Competição.
2 - O apoio na área Atletas e Treinadores é concedido, no máximo, por entidade, a cinco modalidades desportivas, a 150 atletas federados e/ou não federados, a 10 atletas com deficiência e a 8 treinadores, nos seguintes montantes:
Praticantes
Federado masculino
10€ atleta
Federada feminina
12€/atleta
Não federado/Não federada
5€/atleta
< 18 anos
Federados <=18 anos
12€/atleta
Não federados <=18 anos
5€/atleta
Deficiência
Atleta com deficiência
200€/atleta (máximo 10)
Treinadores
Treinadores
100€/treinador (máximo 8)
3 - Na área Ética no Desporto, o apoio destina-se à realização de ações para a promoção da ética no desporto, nos seguintes moldes:
Conceção de Plano de Ação para a Promoção da Ética no Desporto, constituído pelos seguintes indicadores:
Evidências
Valor atribuído
Limite máximo
Realização de ações de promoção da ética no desporto, direcionadas a atletas, staff, dirigentes ou familiares.
Mínimo de uma ação realizada, em cada época desportiva.
200€
500€
Produção/divulgação de materiais para promoção da ética no desporto (flyers, cartazes, brochuras).
Mínimo de uma campanha promovida, em cada época desportiva.
150€
Colocação de elementos gráficos nas instalações desportivas, que promovam a ética no desporto, nomeadamente que apelem junto de quem assiste às competições desportivas, a um relacionamento eticamente correto entre si e com os agentes desportivos.
Colocação de materiais nas instalações desportivas utilizadas pela entidade.
150€
4 - Na área Desporto de Competição é apoiada a atividade desenvolvida pelas equipas na participação nos campeonatos a nível distrital, regional ou nacional, organizados pelas Associações e/ou Federações de cada modalidade, que atribuam título de campeão distrital, regional ou nacional, no máximo de, nas modalidades coletivas, dez equipas por Entidade e, nas modalidades individuais, trinta atletas por Entidade e por prova, nos seguintes moldes:
Masculinos
Femininos
Equipas a participar em Campeonato Distrital/Regional
Modalidade coletiva
700€/equipa
840€/equipa
Modalidade individual
50€/atleta
60€/atleta
Equipas a participar em Campeonato Nacional
Modalidade coletiva
1.000€/equipa
1.200€/equipa
Modalidade individual
75€/atleta
90€/atleta
5 - Pode ser concedido apoio material e logístico através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro à organização de eventos desportivos especiais, designadamente para comparticipação nas despesas inerentes a divulgação, utilização de instalações, aquisição de prémios, recrutamento de juízes árbitros e aluguer de equipamento e transporte, com o limite de três por Entidade e um por modalidade, nos seguintes montantes máximos:
Apoio a eventos desportivos especiais
Âmbito do evento
%
Montante máximo
Internacional
50 %
2.500€
Nacional
50 %
1.500€
Regional
50 %
1.000€
Local
50 %
500€
2 - Pode ser concedido apoio material e logístico a projetos e ações especificas, onde se incluem as desenvolvidas por agentes que desenvolvam ações para a promoção da atividade física informal, de através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliário até ao limite de 50 % da despesa, no montante máximo de €3.000,00 (três mil euros) por ano.
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Necessidade para o desenvolvimento da Atividade da Entidade
Elevada
10
40
Moderada
5
Inexistente
0
Impacto para a autonomia da Entidade - redução dos pedidos de apoio materiais, logísticos e técnicos ao Município
Elevado
10
20
Moderado
5
Nulo
0
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
15
1-2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a aquisição concorre
3 ou mais ODS
10
15
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - A comparticipação municipal para a aquisição de material desportivo processa-se nos seguintes moldes:
Desporto Adaptado
Modalidades
Atividades
Modalidades
Atividades
4 ou mais escalões
Modalidade nova
50 % até 2.000,00€
50 % até 1.500,00€
80 % até 3.000,00€
80 % até 2.250,00€
Modalidade em curso
45 % até 2.000,00€
45 % até 1.500,00€
80 % até 3.000,00€
80 % até 2.250,00€
3 escalões
Modalidade nova
45 % até 1.500,00€
40 % até 1.000,00€
80 % até 2.250,00€
80 % até 1.500,00€
Modalidade em curso
40 % até 1.500,00€
35 % até 1.000,00€
80 % até 2.250,00€
75 % até 1.500,00€
Até 2 escalões
Modalidade nova
35 % até 1.000,00€
30 % até 750,00€
75 % até 1.500,00€
70 % até 1.125,00€
Modalidade em curso
1 - É atribuído apoio financeiro até ao limite de 50 % da despesa máxima de €20.000,00 (vinte mil euros), com obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis, até ao montante de €10.000,00 (dez mil euros).
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Pertinência da intervenção para a atividade da Entidade
Elevada
10
35
Moderada
8
Baixa
4
Número Beneficiários Diretos/Utilizadores Regulares das Instalações
Mais de 50
10
25
Entre 20 e 50
8
Menos de 20
4
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
20
1-2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a intervenção concorre
3 ou mais ODS
10
10
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - A análise das candidaturas a esta medida deve integrar o parecer de uma Comissão Técnica Municipal interdepartamental, designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
1 - É atribuído apoio financeiro às Entidades que desenvolvem atividade juvenil até ao limite de 60 % da despesa prevista no Plano de Atividades, no montante máximo de €6.000,00 (seis mil euros).
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação%
Relevância para a promoção da atividade juvenil no Município
Muito relevante
10
30
Relevante
8
Pouco relevante
4
N.º de projetos/ações a dinamizar
Mais de 5
10
20
3 a 5
8
1 a 2
4
0
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
20
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
N.º de atividades alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4 ou mais
10
15
2 a 3
5
Até 1
0
Parcerias com outras Entidades
3 ou mais
15
15
1 a 2
5
0
0
3 - Pode ainda ser concedido apoio material e logístico através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro a um projeto ou ação específica por ano, até ao limite de 80 % da despesa, no montante máximo de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros) por ano.
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação%
Jovens a abranger na ação/projeto
Mais de 50
10
20
Entre 10 e 50
8
Inferior a 10
4
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
15
20
Superior a 10 % e até 20 %
5
Até 10 %
0
Parcerias com outras Entidades
3 ou mais
10
15
1 a 2
5
0
0
Relevância da atividade para o desenvolvimento da comunidade local ou concelhia
Muito relevante
10
15
Relevante
8
Pouco relevante
4
N.º de projetos/ações alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4 ou mais
10
15
2 a 3
5
Até 1
0
Elementos de inovação (tipo de participantes, novas atividades, oferta local inexistente ou reduzida, divulgação, tipo de recursos utilizados, sinergias)
Mais de 5
10
15
3 a 5
8
1 a 2
4
3 - Pode ainda ser concedido apoio material e logístico a projetos e ações específicas a realizar, através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
4 - Os grupos informais de jovens podem candidatar-se a apoio material e logístico para o desenvolvimento das suas atividades.
1 - É atribuído apoio financeiro à aquisição de equipamentos e mobiliário até ao limite de 50 % da despesa, até ao montante máximo de €3.000,00 (três mil euros) por ano.
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Necessidade para o desenvolvimento da Atividade da Entidade
Elevada
10
40
Moderada
5
Inexistente
0
Impacto para a autonomia da Entidade - redução dos pedidos de apoio materiais, logísticos e técnicos ao Município
Elevado
10
20
Moderado
5
Nulo
0
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
15
1-2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a aquisição concorre
3 ou mais ODS
10
15
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
1 - É atribuído apoio financeiro até ao limite de 50 % da despesa máxima de €20.000,00 (vinte mil euros), com obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis, até ao montante de €10.000,00 (dez mil euros).
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Pertinência da intervenção para a atividade da Entidade
Elevada
10
35
Moderada
8
Baixa
4
Número Beneficiários Diretos/Utilizadores Regulares das Instalações
Mais de 50
10
25
Entre 20 e 50
8
Menos de 20
4
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
20
1-2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a intervenção concorre
3 ou mais ODS
10
10
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
3 - A análise das candidaturas a esta medida deve integrar o parecer de uma Comissão Técnica Municipal interdepartamental, designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
1 - Podem candidatar-se as Entidades das Tipologias 1 e 2.
2 - O apoio financeiro à Atividade das Entidades de Tipologia 1, considerando a especificidade e a finalidade do desempenho e o impacto na vida da comunidade pelas respostas que asseguram, traduz-se numa comparticipação anual fixa e numa comparticipação anual variável nos seguintes montantes:
Comparticipação Fixa
Apoio
Anual por Entidade
1.200,00€
Comparticipação Variável
Apoio
N.º de Respostas Sociais Formais
240,00€ por cada resposta social formal
N.º Utentes
60,00€ por cada dez utentes em resposta social formal, até ao limite da capacidade licenciada
N.º Trabalhadores
60,00€ por cada dez trabalhadores
N.º Atividades Regulares
240,00€/1 a 3 atividades
420,00€/4 a 6 atividades
600,00€/7 ou mais atividades
3 - O apoio financeiro à Atividade das Entidades de Tipologia 2 corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Número de projetos/ações a dinamizar
Mais de 5
10
30
3 a 5
8
1 a 2
4
0
0
Número de beneficiários diretos devidamente comprovados
Mais de 50
10
25
Entre 10 e 50
8
Menos de 10
4
Parcerias com outras Entidades
3 ou mais
10
20
1 a 2
5
0
0
N.º de atividades alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4 ou mais
10
15
2 a 3
5
Até 1
0
Elementos com menos de 35 anos nos corpos sociais
Mais de 20 %
10
10
Superior a 10 % e até 20 %
6
Até 10 %
4
4 - O montante para apoio financeiro à atividade não pode ultrapassar, por ano, o limite de €6.000,00 (seis mil euros) para as Entidades de Tipologia 1 e o limite de €2.000,00 (dois mil euros) para as Entidades de Tipologia 2.
5 - Pode ser concedido apoio material e logístico, através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro a um projeto ou ação específica por ano, até ao limite de 80 % da despesa, no montante máximo de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por ano.
2 - O apoio financeiro a Entidades das Tipologias 1, 2 e 3, corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Inovação e Diferenciação
Projeto/ação novo no contexto do Município e da Entidade
10
35
Projeto/ação novo no contexto do Município ou da Entidade
8
Projeto/ação de continuidade
4
Número de participantes/beneficiários diretos
Mais de 100
10
30
Entre 50 e 100
8
Menos de 50
4
Parcerias com outras Entidades
3 ou mais
10
20
1 a 2
5
0
0
N.º de projetos/ações alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4 ou mais
10
15
2 a 3
5
Até 1
0
3 - Pode ser concedido apoio material e logístico a projetos e ações específicas, através da cedência temporária, mediante disponibilidade, de recursos municipais, excetuando a cedência de viaturas municipais de transporte de passageiros que é regulamentada por normativo próprio.
1 - É atribuído apoio financeiro para a aquisição de Equipamentos e Mobiliário até ao limite de 50 % da despesa, no montante máximo de €3.000,00 (três mil euros) por ano.
2 - O apoio financeiro a Entidades das Tipologias 1, 2 e 3, corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Necessidade para o desenvolvimento da Atividade da Entidade
Elevada
10
50
Moderada
5
Inexistente
0
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
25
Entre 1 e 2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a aquisição concorre
3 ou mais ODS
10
25
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
1 - É atribuído apoio financeiro até ao limite de 50 % da despesa máxima de €50.000,00 (cinquenta mil euros), com obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis, até ao montante de €25.000,00 (vinte cinco mil euros).
2 - O apoio financeiro a Entidades das Tipologias 1 e 2 corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Pertinência da intervenção para a atividade da Entidade
Elevada
10
40
Moderada
8
Baixa
4
Número Beneficiários Diretos/Utilizadores Regulares das Instalações
Mais de 50
10
30
Entre 20 e 50
8
Menos de 20
4
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
20
Entre 1 e 2
5
0
0
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a intervenção concorre
3 ou mais ODS
10
10
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
3 - O apoio financeiro a Entidades da Tipologia 3, corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Classificação do Património
Nacional
10
35
Municipal
8
Sem Classificação
4
Apoio recebido nos 2 anos anteriores para o mesmo fim
0
10
35
Até 5.000€
6
Entre 5.000€ e 10.000€
4
Mais de 10.000€
0
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
30
Entre 1 e 2
5
0
0
4 - A análise das candidaturas a esta medida deve integrar o parecer de uma Comissão Técnica Municipal interdepartamental, designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
1 - É atribuído apoio financeiro à formação de dirigentes e equipas técnicas das entidades até 60 % dos custos de inscrição, no montante máximo de €500,00 (quinhentos euros) por ano.
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Relevância da ação de formação para a atividade da Entidade
Elevada
10
60
Suficiente
5
Insuficiente
0
Formação Certificada
Sim
10
30
Não
5
N.º de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para que a ação formativa concorre
3 ou mais ODS
10
10
1 a 2 ODS
5
0 ODS
0
3 - As Entidades de Tipologia 3 do Eixo Social não podem candidatar-se a esta medida.
1 - É atribuído apoio financeiro à aquisição de viaturas ligeiras, automóveis de passageiros ou mistos e carrinhas até 9 lugares e/ou adaptadas para transporte de pessoas com dificuldade de locomoção ou cadeira de rodas - e viaturas pesadas de passageiros, de acordo com as seguintes percentagens de comparticipação e montantes máximos:
Tipo de viatura
Comparticipação
Limite máximo do apoio
Elétrica ou gás
Ligeira nova
Até 70 % da despesa
10.000,00€
Ligeira usada
Até 60 % da despesa
7.500,00€
Pesada de passageiros nova
Até 50 % da despesa
20.000,00€
Pesada de passageiros usada
Até 40 % da despesa
10.000,00€
Combustão ou hibrida
Ligeiras nova
Até 50 % da despesa
7.500,00€
Ligeiras usada
Até 40 % da despesa
5.000,00€
Pesada de passageiros nova
Até 50 % da despesa
15.000,00€
Pesada de passageiros usada
Até 40 % da despesa
7.500,00€
2 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Impacto para a autonomia da Entidade
Elevado
10
50
Moderado
5
Nulo
0
Número de beneficiários diretos (utilização da viatura)
Mais de 50
10
40
Entre 20 e 50
6
Menos de 20
4
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
10
Entre 1 e 2
5
0
0
3 - A Entidade que beneficie deste apoio financeiro não pode voltar a usufruir do mesmo durante um período de três anos, salvo exceções devidamente fundamentadas, sujeitas a deliberação da Câmara Municipal.
4 - As Entidades de Tipologia 3 do Eixo Social não podem candidatar-se a esta medida.
1 - É atribuído apoio financeiro para deslocações em representação institucional, até 50 % da despesa, com o montante máximo por deslocação/candidatura/ano de €500,00 (quinhentos euros) por pessoa até ao limite de €5.000,00 (cinco mil euros).
2 - São elegíveis despesas com viagem, alojamento e alimentação (até ao valor máximo, por pessoa e por refeição, correspondente ao dobro do montante diário do subsidio de refeição em vigor na Administração Pública).
3 - O apoio financeiro corresponde ao montante percentual que resultar da análise e aplicação dos seguintes critérios:
Critério
Categoria
Pontos
Ponderação %
Justificação/fundamentação da deslocação
Muito relevante
10
50
Relevante
6
Pouco relevante
2
Motivo da deslocação
Convite oficial/competição
10
30
Opção da Entidade
5
Outras fontes de financiamento (para além do auto financiamento)
Mais de 2
10
20
Entre 1 e 2
5
0
0
4 - As Entidades de Tipologia 3 do Eixo Social não podem candidatar-se a esta medida.
1 - Os prazos de apresentação das candidaturas são os seguintes:
Medidas de Apoio
Apoio Financeiro
Apoio Logístico e Material
1 de janeiro a 15 de fevereiro
Antecedência de 60 dias
Antecedência de 45 dias
Medida I - Apoio à Atividade
X
X
Medida II - Apoio a projetos e ações especificas
X
X
Medida III - Apoio à aquisição de equipamentos e mobiliário
X
Medida IV - Apoio à realização de obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis
X
Medida V - Apoio à adoção de medidas de autoproteção
X
Medida VI - Apoio à formação de dirigentes e equipas técnicas
X
Medida VII - Apoio à aquisição de viaturas
X
Medida VIII - Apoio a deslocações para fora de Portugal Continental
X
2 - Previamente à apresentação de candidatura, devem as Entidades efetuar o registo prévio no Balcão Único do Município de Loures ( balcaounico.cm-loures.pt).
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Entidades que integram os Eixos Cultura e Recreio, Desporto e Juventude, devem ainda efetuar a inscrição no Registo Municipal de Associações de Loures (RMAL), conforme consta na Portal do Movimento Associativo do Município de Loures ( app.cm-loures.pt).
Os apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Loures são concedidos através da celebração de contrato-programa onde consta o montante do apoio municipal e as contrapartidas, no que se refere à colaboração da Entidade, conforme previsão do artigo 7.º
Compete ao Município de Loures fiscalizar a execução das ações, projetos e investimentos realizados no âmbito dos apoios prestados.
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento corresponde a uma opção municipal, estando os mesmos condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição no Orçamento Municipal.
Salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, as Entidades destinatárias do presente programa não podem acumular apoios financeiros municipais que visem a realização das mesmas ações, eventos ou investimentos.
O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios, em condições devidamente fundamentadas.
Excecionalmente, no ano da entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo para apresentação das candidaturas às Medidas I, III, IV, V, VII e VIII é aberto no prazo de 45 dias após a sua entrada em vigor.
No ano da entrada em vigor do presente regulamento, os apoios financeiros, objeto de contrato-programa, são disponibilizados, para todas as medidas e na sua totalidade, durante o mês seguinte à assinatura do contrato programa.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente normativo são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Loures.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
318138399