Regulamento de Utilização, Funcionamento e Cedência do Auditório do Favo das Artes/Casa da Cultura de Mondim de Basto
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas disposições ínsitas nas alíneas e) e f) do n.º 2 e no n.º 1 do artigo 23.º e alíneas e), ee) e k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tendo, ainda, por base o preceituado na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que consagra o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ambas na sua atual redação.
De acordo com os critérios indicados no artigo anterior, e no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da entrada do pedido em causa, o serviço gestor do Equipamento Cultural - inserido na Divisão de Desenvolvimento Social - deve emitir parecer técnico devidamente fundamentado, a fim de ser submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas na área da cultura.
O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas na área da cultura pode indeferir o requerimento de cedência, com a seguinte ordem de fundamentos:
As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou pessoas para tal autorizadas, não sendo permitida a transmissibilidade a terceiros.
Cessam os efeitos da cedência no caso de ser constatada alguma das situações seguintes:
À entidade utilizadora não é permitido efetuar quaisquer obras ou benfeitorias no espaço cedido.
São deveres dos utilizadores do Favo das Artes, designadamente:
São funções dos trabalhadores dos respetivos serviços municipais afetos ao Favo das Artes:
Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento regem-se pelos princípios e disposições do mesmo.
O Favo das Artes incrementa uma política de avaliação permanente do seu desempenho, através de inquéritos regulares à satisfação dos utentes/utilizadores em relação aos serviços prestados e às ações culturais desenvolvidas.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Preços de ingresso nos espetáculos a realizar no Auditório Municipal do Favo das Artes
(a que alude o artigo 30.º do presente Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO II
Fundamentação Económica e Financeira relativa ao valor das taxas previstas
I -Enquadramento:
Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas municipais terão de conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económica - financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia, devendo os regulamentos existentes ser adaptados a estas novas exigências.
Os valores abaixo descritos foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais.
Para o efeito, considerou-se o disposto no n.º 1 do seu artigo 4.º que consagra o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular.
II -Determinação dos Custos, Incentivos ou desincentivos e Respetivas Fórmulas de Cálculo:
A cedência de utilização de espaços abrange o Auditório Municipal do Favo das Artes, contemplando os seguintes horários: das 9h00 às 13h00, das 17h30 às 0h00 e depois das 0h00 aos fins de semana e feriados. O apuramento dos custos desta cedência foi efetuada por hora de utilização. Em todos os casos, se atende ao custo da contrapartida (que reflete o numero de horas de cada horário), embora seja corrigido por um coeficiente de incentivo, justificado com base na vontade de apoiar a utilização do equipamento em causa.
Assim, no âmbito do regime geral das taxas das autarquias locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29/12) são definidas as bases de incidência das respetivas taxas:
Incidência objetiva
(ver documento original)
Incidência subjetiva
(ver documento original)
Para a criação de taxas municipais, a lei remete para o regulamento a aprovar pelo órgão deliberativo da respetiva autarquia que deverá conter obrigatoriamente:
Metodologia de Determinação das Taxas:
Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas, a lei obriga a que seja encontrada uma equivalência entre o serviço prestado e o pagamento efetuado.
Neste contexto, a determinação do custo total que é necessário suportar para a prestação de determinados serviços deverá considerar os "...custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local..."
Assim sendo, para efeitos de cálculo, são considerados os custos com pessoal, custos de manutenção e limpeza, custos de aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicos do local onde o serviço é prestado e outros fatores de custo indispensáveis para a realização do serviço pelo qual a taxa está a ser cobrada.
O critério básico adotado para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela própria autarquia consiste na determinação dos custos por minuto por fator de custo utilizado, quer sejam os custos com o pessoal, quer sejam os custos com o equipamento bem assim como os restantes custos específicos ou não.
Deverá procurar-se assegurar uma correspondência entre o serviço prestado e a taxa cobrada.
Duma forma simples poderemos dizer que a taxa a suportar pelo utente do serviço autárquico terá de suportar:
Genericamente o valor da taxa será assim obtido por:
TAXA= CAD + CTE + CDE + CES
Custos Administrativos (CAD)
Os custos administrativos englobam todos os custos suportados no processo administrativo, nomeadamente a receção, organização e circuito do processo relativo a aplicação da taxa e da comunicação final ao munícipe, emissão e cobrança da mesma.
Genericamente serão dados por:
CAD = (somatório) MIN * REM + (somatório) MIN * CAM + (somatório) MIN* CMA (somatório)MIN*CFU
em que:
MIN - é o número de minutos despendido por cada um dos intervenientes no processo administrativo característico a todas as taxas.
REM - é a remuneração/minuto de cada um dos intervenientes.
CAM - são os custos médios por minuto com as amortizações dos equipamentos e instalações disponibilizados aos vários intervenientes.
Custos Técnicos (CTE)
Os custos técnicos englobam todos os custos suportados de natureza técnica, nomeadamente o estudo do processo, emissão de pareceres técnicos e fundamentações da decisão política relativo a cada taxa e licença ou pedido de autorização e genericamente serão obtidos tal como os custos administrativos.
CTE = (somatório) MIN * REM + (somatório) MIN * CAM + (somatório) MIN*CMA (somatório)MIN*CFU
Custos de Decisão (CDE)
Os custos de decisão englobam todos os custos suportados de natureza política, nomeadamente a cedência da autorização e poderão ser ou não ser originados ao nível da Câmara. Genericamente podem ser calculados tal como os custos administrativos.
CDE = (somatório) MIN * REM + (somatório) MIN * CAM + (somatório) MIN*CMA (somatório)MIN*CFU
Custos Específicos (CES)
Os custos específicos são custos característicos de algumas taxas e serão fundamentados caso a caso representando o seu valor ou custos efetivamente suportados pela autarquia ou benefícios auferidos pelos munícipes interessados.
Anexo 1
Cálculo dos custos administrativos com pessoal (CAD)
(ver documento original)
Anexo 2
Cálculo do custo com amortizações de equipamentos e instalação (CAM)
(ver documento original)
Anexo 3
Outros custos diretos com as instalações (CFU)
(ver documento original)
Custos específicos [CES]
De acordo com a metodologia já implementada no Município, e tendo em conta as indispensáveis abstrações para ser possível a generalização da base de cálculo do Custo Específico a todas as situações em que se mostre necessário a inclusão destes custos na determinação do custo total da respetiva taxa, foi necessário determinar autonomamente alguns custos que em face da sua natureza apresentam particularidades no seu cálculo, ou para os quais a respetiva aplicação é de âmbito específico.
Entre outras situações, foram incluídas nestes custos específicos a disponibilização de equipamentos, a aquisição de bens e serviços a terceiros, etc.
Autonomamente, foram também estimados valores para os casos em que a determinação dos respetivos custos não assentava em bases de cálculo razoavelmente fiáveis.
III -Conclusão
Não obstante os valores obtidos através do presente estudo para as taxas municipais, apresentarem valores que na sua generalidade são substancialmente superiores aos que estão indicados na atual Tabela de Taxas, o executivo da Câmara desde o início nos deu a conhecer a sua pretensão de limitar a amplitude das variações verificadas.
Desde modo, utilizando o mecanismo de incentivo/desincentivo previsto na lei, no sentido de exercer as suas opções políticas na determinação das Taxas Municipais, foi possível estabelecer um teto às variações de valor, resultantes do presente estudo quando comparadas com as taxas atualmente praticadas.
Neste contexto, o valor das Taxas apresentadas que correspondem à proposta do Executivo, refletem já as opções políticas referidas.
ANEXO III
Tabela de taxas por cedência de utilização do Auditório Municipal do Favo das Artes
(a que alude o artigo 29.º do presente Regulamento)
(ver documento original)
314903193