O presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem qualificados como hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares, a funcionar no concelho de Monchique, adiante designados por estabelecimentos de hospedagem.
As hospedarias poderão ser exploradas por pessoas singulares ou colectivas que sejam as proprietárias ou arrendatárias devidamente autorizadas, do prédio onde o estabelecimento se encontra instalado.
As casas de hóspedes poderão ser exploradas por pessoas singulares ou colectivas que sejam as proprietárias ou arrendatárias devidamente autorizadas, do prédio onde o estabelecimento se encontra instalado.
Os quartos particulares só poderão ser explorados por pessoas singulares que sejam as proprietárias ou arrendatárias devidamente autorizadas, devendo as mesmas aí residir.
Os estabelecimentos de hospedagem devem afixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no anexo III, que deverá ser adquirido e afixado pelo proprietário.
Em todos os estabelecimentos deverá haver um responsável, a indicar no questionário a que se refere o anexo I, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento.
A instalação, exploração e funcionamento das hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares na área do município de Monchique, depende de licença municipal nos termos do presente regulamento.
Todo o pessoal ao serviço deverá apresentar-se sempre com a máxima correcção e limpeza.
Todas as dependências comuns colocadas à disposição dos clientes, nomeadamente, salas de estar, de refeições, cozinhas, átrios ou outras, deverão apresentar-se sempre arrumadas e impecavelmente limpas.
Constituem contra-ordenação punível com coima:
A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas é do presidente da Câmara Municipal de Monchique, podendo ser delegada num dos vereadores.
As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento dos Estabelecimentos de Hospedagem do Concelho de Monchique, designados por hospedarias e casas de hóspedes e por quartos particulares, foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de Monchique, realizada em 3 de Fevereiro de 2004, tendo sido aprovado pela Assembleia Municipal de Monchique, na sua sessão extraordinária de 27 de Fevereiro de 2004, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
Tabela que estabelece os requisitos mínimos dos estabelecimentos de hospedagem
I - Hospedarias
1 - Elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamento, mobiliário e serviços. As hospedarias devem:
1.1 - Dispor de instalações, equipamentos, mobiliário e serviços;
1.2 - Possuir no mínimo de 3 e no máximo 16 unidades de alojamento;
1.3 - Ocupar a totalidade do edifício.
2 - Infra-estruturas:
2.1 - Água quente e fria;
2.2 - Sistema de iluminação e segurança;
2.3 - Telefone ligado à rede exterior;
2.4 - Aquecimento e ventilação nas zonas de utilização comum.
3 - Unidades de alojamento:
3.1 - Áreas mínimas em metros quadrados:
3.1.1 - Quartos com uma cama individual - 7,50 m2;
3.1.2 - Quartos com duas camas individuais ou uma de casal - 9 m2;
3.1.3 - Quartos com três camas individuais - 12 m2;
3.1.4 - Salas privativas dos quartos e das suites - 7,50 m2;
As dimensões mínimas estabelecidas deverão ainda obedecer aos n.os 1 e 2 do artigo 69.º e artigo 71.º do RGEU.
As portas dos quartos destinados ao alojamento temporário serão sempre providas de mecanismo de segurança que impeça o acesso ao quarto pelo exterior.
3.2 - Instalações sanitárias:
3.2.1 - Água quente e fria:
3.2.2 - Casas de banho simples (retrete e lavatório) - 2,50 m2;
3.2.3 - Casas de banho completas (retrete, lavatório, bidé e banheira ou chuveiro) - 3,50 m2;
3.2.4 - Lavatórios com espelho, cortinas ou outro resguardo nas banheiras e nos chuveiros ou polibanhos, tapetes antiderrapantes;
3.2.5 - As casas de banho possuirão ainda tomada de electricidade apropriadas, toalheiros, escova de sanita alojada em recipiente próprio, porta-rolos e demais equipamento que se revele indispensável ao correcto funcionamento;
3.2.6 - Todas as casas de banho disporão sempre de arejamento natural ou artificial;
3.2.7 - Todas as instalações sanitárias possuirão mecanismo de segurança que impeça a entrada nas mesmas pelo exterior.
3.2.8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando os quartos não disponham de instalação sanitária privativa, estas deverão obedecer, no mínimo ao disposto no RGEU.
3.3 - Equipamento dos quartos:
3.3.1 - Uma cama individual ou de casal, ou duas individuais com as seguintes dimensões mínimas: cama de casal - 1,40 m x 2 m; cama individual - 0,90 m x 2 m;
3.3.2 - Tapetes, salvo se o quarto for alcatifado;
3.3.3 - Uma ou duas mesas de cabeceira ou soluções equivalentes;
3.3.4 - Iluminação geral suficiente e luzes de cabeceira;
3.3.5 - Campainha de chamada do pessoal de serviço;
3.3.6 - Roupeiro com espelho e cabides;
3.3.7 - Cadeira ou sofá;
3.3.8 - Tomadas de electricidade;
3.3.9 - Sistema de ocultação da luz exterior;
3.3.10 - Sistema de segurança nas portas;
3.3.11 - Sistema de aquecimento e de arrefecimento.
4 - Zonas de utilização comuns:
4.1 - Recepção/portaria;
4.2 - Zona de estar;
4.3 - Sala de refeições ou restaurante.
4.4 - Instalações sanitárias comuns:
4.4.1 - Com separação por sexos;
4.4.2 - Água corrente fria;
4.4.3 - Lavatórios com espelho e toalheiros.
5 - Zonas de serviços:
5.1 - Dependências gerais:
5.1.1 - Cozinha;
5.1.2 - Instalações frigoríficas;
5.1.3 - Zona de armazenagem;
5.1.4 - Rouparia.
5.2 - Dependências para pessoal:
5.2.1 - Vestiários;
5.2.2 - Instalações sanitárias com chuveiro.
6 - Acessos:
6.1 - Escadas para os utentes e de serviços;
6.2 - Ascensores e monta-cargas desde que o edifício tenha mais de quatro pisos incluindo o rés-do-chão.
7 - Serviços:
7.1 - Serviço de portaria;
7.2 - Serviço de pequenos almoços na sala de refeições;
7.3 - Serviço telefónico permanente com a rede exterior;
7.4 - Serviço de arrumação e limpeza.
II - Casas de hóspedes:
1 - Elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamento, mobiliário e serviços. As casas de hóspedes devem:
1.1 - Dispor de instalações, equipamentos, mobiliário e serviços;
1.2 - Possuir no mínimo de três e no máximo oito unidades de alojamento.
2 - Infra-estruturas:
2.1 - Água quente e fria;
2.2 - Sistema de iluminação e segurança;
2.3 - Telefone ligado à rede exterior;
2.4 - Aquecimento e ventilação nas zonas de utilização comum.
3 - Unidades de alojamento:
3.1 - Áreas em metros quadrados:
3.1.1 - Quartos com uma cama individual - 7,50 m2;
3.1.2 - Quartos com duas camas individuais ou uma de casal - 9 m2;
3.1.3 - Quartos com três camas individuais - 12 m2;
3.1.4 - No caso de haver salas privativas dos quartos e das suites - 7,50 m2.
3.2 - Instalações sanitárias:
3.2.1 - Água quente e fria;
3.2.2 - Casas de banho simples - 2,50 m2;
3.2.3 - Casas de banho completas - 3,50 m2;
3.2.4 - Lavatórios com espelho, cortinas ou outro resguardo nas banheiras e nos chuveiros ou polibanhos, tapetes antiderrapantes e toalheiros;
3.2.5 - As casas de banho possuirão ainda tomada de electricidade apropriada, toalheiros, escova de sanita alojada em recipiente próprio, porta-rolos e demais equipamento que se revele indispensável ao correcto funcionamento;
3.2.6 - Todas as casas de banho disporão sempre de arejamento natural ou artificial;
3.2.7 - Todas as instalações sanitárias possuirão mecanismo de segurança que impeça a entrada nas mesmas pelo exterior;
3.2.8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando os quartos não disponham de instalação sanitária privativa, estas deverão obedecer, no mínimo ao disposto no RGEU.
3.3 - Equipamento dos quartos:
3.3.1 - Mesas de cabeceira ou soluções equivalentes;
3.3.2 - Luzes de cabeceira;
3.3.3 - Campainha de chamada do pessoal de serviço;
3.3.4 - Roupeiro com espelho e cabides;
3.3.5 - Cadeira ou sofá;
3.3.6 - Tomadas de electricidade;
3.3.7 - Sistema de ocultação da luz exterior;
3.3.8 - Sistema de segurança nas portas;
3.3.8 - Tomadas de electricidade;
3.3.9 - Sistema de aquecimento e de arrefecimento.
4 - Zonas de utilização comuns:
4.1 - Recepção/portaria;
4.2 - Zona de estar equipada com:
4.2.1 - Cadeiras ou sofás;
4.2.2 - Mesa de refeições ou adaptável para o efeito.
4.3 - Instalações sanitárias comuns:
4.3.1 - Com separação por sexos;
4.3.2 - Água corrente fria;
4.3.3 - Lavatórios com espelho e toalheiros.
5 - Acessos:
5.1 - Escadas para os utentes e de serviços;
5.2 - Ascensores e monta-cargas desde que o edifício tenha mais de quatro pisos incluindo o rés-do-chão.
III - Quartos particulares:
1 - Elementos caracterizadores do edifício, das instalações, equipamento, mobiliário e serviços. Os quartos particulares devem:
1.1 - Dispor de instalações, equipamentos, mobiliário e serviços;
1.2 - Possuir no máximo seis unidades de alojamento.
2 - Infra-estruturas:
2.1 - Água quente e fria;
2.2 - Sistema de iluminação e segurança;
2.3 - Telefone ligado à rede exterior.
3 - Unidades de alojamento:
3.1 - Áreas em metros quadrados
3.1.1 - Quartos com uma cama individual - 7,50 m2;
3.1.2 - Quartos com duas camas individuais ou uma de casal - 9 m2;
3.1.3 - Quartos com três camas individuais - 12 m2.
3.2 - Instalações sanitárias:
3.2.1 - Água quente e fria;
3.2.2 - Casas de banho simples - 2,50 m2;
3.2.3 - Casas de banho completas - 3,50 m2;
3.2.4 - Lavatórios com espelho, cortinas ou outro resguardo nas banheiras e nos chuveiros ou polibanhos, tapetes antiderrapantes e toalheiros;
3.2.5 - As casas de banho possuirão ainda tomada de electricidade apropriada, toalheiros, escova de sanita alojada em recipiente próprio, porta-rolos e demais equipamento que se revele indispensável ao correcto funcionamento;
3.2.6 - Todas as casas de banho disporão sempre de arejamento natural ou artificial;
3.2.7 - Todas as instalações sanitárias possuirão mecanismo de segurança que impeça a entrada nas mesmas pelo exterior;
3.2.8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando os quartos não disponham de instalação sanitária privativa, estas deverão obedecer, no mínimo ao disposto no RGEU.
3.3 - Equipamento dos quartos:
3.3.1 - Mesas de cabeceira ou soluções equivalentes;
3.3.2 - Luzes de cabeceira;
3.3.3 - Roupeiro com espelho e cabides;
3.3.4 - Cadeira ou sofá;
3.3.5 - Tomadas de electricidade;
3.3.6 - Sistema de ocultação da luz exterior;
3.3.7 - Sistema de segurança nas portas.
4 - Zonas de utilização comuns:
4.1 - Instalações sanitárias comuns;
4.1.1 - Água corrente fria;
4.1.2 - Lavatórios com espelho e toalheiros.
ANEXO IV
Tabela de taxas
Artigo ... ... Valor em euros
7.º ... Registo: ...
... a) Hospedarias - por cada quarto ... 11,00
... b) Casa de hóspedes - por cada quarto ... 9,00
... c) Quartos particulares - por cada quarto ... 6,00
13.º ... Vistoria de estabelecimentos de: hospedaria, casas de hóspedes e quartos particulares por cada quarto ... 3,00
a) Os valores referidos na tabela, acrescem os normalmente cobrados no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.