Todas as unidades orgânicas que fazem parte integrante dos serviços deste município, deverão fundamentar a sua organização e funcionamento nas normas constantes do presente SCI, tendo em conta as funções que a cada uma estão adstritas, assim como as competências inerentes a cada unidade orgânica, conforme o estabelecido no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no apêndice n.º 116 ao Diário da República, n.º 185, de 11 de Agosto de 2000.
Devem ser observados os princípios orçamentais, os princípios contabilísticos, as regras previsionais, bem como todos os procedimentos contabilísticos estabelecidos no POCAL.
Tendo em vista a elaboração e a execução do orçamento do município, deverão ser tomados em consideração, os seguintes princípios orçamentais:
1) Princípio da independência - a elaboração, aprovação e execução do orçamento do município, é totalmente independente do Orçamento do Estado;
2) Princípio da anualidade - os montantes determinados no orçamento são anuais, coincidindo o ano económico com o ano civil;
3) Princípio da unidade - o orçamento do município é único;
4) Princípio da universalidade - o orçamento compreende todas as despesas e receitas, inclusive as dos serviços municipalizados em termos globais, devendo o orçamento destes serviços apresentar-se em anexo;
5) Princípio do equilíbrio - o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas e as receitas correntes devem ser pelo menos de igual valor às despesas correntes;
6) Princípio da especificação - o orçamento deverá discriminar suficientemente todas as despesas, assim como as receitas nele previstas;
7) Princípio da não consignação - o produto de quaisquer receitas não pode ser afecto à cobertura de determinadas despesas, salvo quando essa afectação for prevista por lei;
8) Princípio da não compensação - todas as despesas e receitas deverão ser inscritas pela sua importância integral, sem deduções de qualquer natureza.
A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais abaixo descritos, devem levar à obtenção de uma imagem real e apropriada da situação financeira, assim como dos resultados e da respectiva execução orçamental do município:
1) Princípio da entidade contabilística - constitui entidade contabilística todo o ente público ou de direito privado que esteja obrigado a elaborar e a apresentar contas de acordo com o POCAL. Quando as estruturas organizativas e as necessidades de gestão e informação o requeiram, podem ser criadas subentidades contabilísticas, desde que esteja devidamente assegurada a coordenação com o sistema central;
2) Princípio da continuidade - considera-se que a entidade opera continuamente, sendo a sua duração ilimitada;
3) Princípio da consistência - considera-se, que a entidade não altera as suas políticas contabilísticas de um exercício para o outro. Se o fizer e a alteração tiver efeitos materialmente relevantes, esta deve ser referida de acordo com o anexo às demonstrações financeiras;
4) Princípio da especialização (ou do acréscimo) - os proveitos e os custos são reconhecidos, quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras a que respeitem;
5) Princípio do custo histórico - os registos contabilísticos devem basear-se em custos de aquisição ou de produção;
6) Princípio da prudência - significa que é possível integrar nas contas um grau de precaução ao fazer as estimativas exigidas em condições de incerteza sem, contudo, permitir a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito, ou de passivos e custos por excesso;
7) Princípio da materialidade - as demonstrações financeiras devem evidenciar todos os elementos que sejam relevantes e que possam afectar avaliações ou decisões dos órgãos dos Municípios e dos interessados, em geral;
8) Princípio da não compensação - os elementos das rubricas do activo e do passivo (balanço), dos custos e perdas e de proveitos e ganhos (demonstração de resultados), são apresentados em separado, não podendo ser compensados.
Sempre que, no âmbito de acções de inspecção, se realize a contagem dos montantes sob responsabilidade do tesoureiro, o presidente do órgão executivo, mediante requisição do inspector ou do inquiridor, deve dar instruções às instituições de crédito, para que forneçam directamente àquele todos os elementos de que necessite para o exercício das suas funções.
A decisão de contrair ou aumentar o endividamento deve ser tomada com base em informação do chefe da DF a fim de prevenir a violação dos limites fixados pelo artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
No que diz respeito à reparação e manutenção de equipamentos e viaturas no exterior dos serviços do município, devem ser tidos em conta os seguintes procedimentos:
Sempre que seja necessário recorrer à aquisição de peças ou artigos necessários a reparações, devem ser seguidos os mesmos procedimentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) deste artigo.
Compete à SAP manter as fichas do imobilizado permanentemente actualizadas, no que se refere à sua identificação, caracterização e valorização, tendo em conta as disposições aplicáveis, nomeadamente o sistema de inventário e cadastro.
Trimestralmente, a DF promove reconciliações no que se refere aos montantes de aquisição e respectivas amortizações entre as fichas de imobilizado e os registos contabilísticos.
Os originais da documentação oficial, deverão ter uma numeração sequencial para cada ano civil, devendo ser arquivados no SAR, em pastas próprias e por assuntos. Os originais dos Regulamentos Municipais deverão de igual modo ser arquivados no SAR em pastas destinadas a esse fim.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto ao presente SCI, aplicar-se-ão as disposições legais enunciadas no POCAL, bem como a demais legislação aplicável aos municípios.
São revogadas todas as disposições regulamentares, actualmente em vigor, na parte em que contrariem todas as regras e princípios estabelecidos no presente SCI.
Do presente SCI, bem como todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, serão remetidas cópias à Inspecção Geral de Finanças e à Inspecção Geral da Administração do Território, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da respectiva aprovação.
O presente sistema de controlo interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Mapa anexo ao n.º 3 do artigo 4.º
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ANEXOS
Documentos de funcionamento
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Proposta de aquisição
Requisição externa
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ANEXO VI
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Requisição e cedências
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Regulamento Interno
Nos termos do n.º 2.9.10.1.11 do POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e para efeitos de controlo dos fundos de maneio se estabelece:
1.º Constituição - serão constituídos e afectados segundo a sua natureza às correspondentes classificações económicas, os seguintes fundos de maneio:
Órgãos da autarquia:
Classificação orgânica: 01.03;
Classificação económica: 02.02.04 - combustíveis e lubrificantes - 50 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 50 euros;
Classificação orgânica: 02.03.02 - pequenas reparações e conservações - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 50 euros.
Serviço de Acção Social, Cultura, Educação, Desporto e Turismo:
Classificação orgânica: 03;
Classificação económica: 02.02.04 - combustíveis e lubrificantes - 150 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.02 - peq. rep. conservações - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 125 euros.
Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos:
Classificação orgânica: 05;
Classificação económica: 02.02.04 - combustíveis e lubrificantes - 100 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 250 euros;
Classificação económica: 02.03.02 - peq. rep. conservações - 150 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 200 euros.
Serviço de Bombeiros e Protecção Civil:
Classificação orgânica: 04;
Classificação económica: 02.03.02 - outros - 50 euros.
Serviço de Bombeiros e Protecção Civil:
Classificação orgânica: 04;
Classificação económica: 02.02.04 - combustíveis e lubrificantes - 100 euros;
Classificação económica: 02.02.07 - consumos de secretaria - 75 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 300 euros;
Classificação económica: 02.03.06 - transportes e comunicações - 50 euros;
Classificação económica: 02.03.02 - pequenas reparações e conservações - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 125 euros.
Órgãos da autarquia:
Classificação orgânica: 01.03;
Classificação económica: 02.02.07 - consumos de secretaria - 25 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 250 euros;
Classificação económica: 02.03.07 - representação municipal - 125 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 25 euros.
Repartição Administrativa e Financeira:
Classificação orgânica: 02;
Classificação económica: 01.09.01 - encargos com saúde - 25 euros;
Classificação económica: 02.02.07 - consumos de secretaria - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.06 - transportes e comunicações - 50 euros.
Serviço de Acção Social, Cultura, Educação, Desporto e Turismo:
Classificação orgânica: 03
Classificação económica: 02.02.06 - alimentação/roupa e calçado - 75 euros;
Classificação económica: 02.02.07 - consumos de secretaria - 75 euros;
Classificação económica: 02.03.06 - transporte e comunicações - 25 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 250 euros.
Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos:
Classificação orgânica: 05;
Classificação económica: 02.02.07 - consumos de secretaria - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.06 - transportes e comunicações - 25 euros-
Serviços de Acção Social, Cultura, Educação, Desporto e Turismo:
Classificação orgânica: 03;
Classificação económica: 01.09.01 - encargos de saúde - 25 euros;
Classificação económica: 02.02.06 - alimentação, roupa e calçado - 750 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 25 euros.
Órgãos da autarquia:
Classificação orgânica: 01.03;
Classificação económica: 02.03.06 - transportes e comunicações - 100 euros.
Serviços de Acção Social, Cultura, Educação, Desporto e Turismo:
Classificação orgânica: 03;
Classificação económica: 02.03.06 - transportes e comunicações - 300 euros.
Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos:
Classificação orgânica: 05;
Classificação económica: 02.03.06 - transportes e comunicações - 100 euros.
Órgãos da autarquia:
Classificação orgânica: 01.03;
Classificação económica: 02.02.09 - Outros - 50 euros;
Classificação económica: 02.03.02 - peq. rep. conservação - 50 euros.
Serviço de Acção Social, Cultura, Educação, Desporto e Turismo:
Classificação Orgânica: 03;
Classificação Económica: 02.02.09 - outros - 100 euros;
Classificação Económica: 02.03.02 - peq. rep. conservação - 50 euros.
Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos:
Classificação orgânica: 05;
Classificação económica: 02.02.04 - combustíveis e lubrificantes 75 euros;
Classificação económica: 02.02.09 - outros - 500 euros;
Classificação económica: 02.03.02 - peq. rep. conservação - 100 euros;
Classificação económica: 02.03.11 - outros - 100 euros.
Nos termos daquela disposição legal a finalidade do fundo de maneio é a satisfação de pequenas despesas urgentes e inadiáveis que possam surgir em caso de reconhecida necessidade.
Aqueles deverão ser utilizados nos seguintes termos:
1) A constituição e a reposição será movimentada na correspondente rubrica de operações de tesouraria;
2) Os responsáveis pelos fundos de maneio enunciados nos pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 deverão proceder à sua restituição com a entrada mensal de todos os documentos justificativos das despesas efectuadas, Contabilidade procedam aos respectivos processamentos;
3) Os fundos de maneio ora constituídos e que eventualmente o possam vir a ser, serão repostos obrigatoriamente em 31 de Dezembro de 2002.