1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo.
Pelo presente diploma são alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 13.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 40.º do regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 15753/2021, de 20 de agosto, com as correções materiais introduzidas pelo Aviso n.º 8246/2022, de 21 de abril, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR)
- d)(anterior c))
- e)(anterior d))
- f)(anterior e))
- g)(anterior f))
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)Planta de Traçado das demais infraestruturas relevantes existentes e previstas
- j)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- l)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação
- m)[...]
Artigo 5.º
[...]
O PUZIEC utiliza os conceitos técnicos constantes do decreto regulamentar sobre conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e as definições e abreviaturas fixadas no Plano Diretor Municipal de Valongo e na demais legislação em vigor.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- i)(Revogada.)
- ii)(Revogada.)
- iii)(Revogada.)
- iv)(Revogada.)
- v)(Revogada.)
Artigo 7.º
[...]
[...]
- a)Recursos hídricos: Leitos e Margens das Águas Fluviais;
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- c)Recursos agrícolas e florestais:
- i)Espécies florestais protegidas: Sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
- ii)Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível;
- iii)Rede secundária de Faixas de Gestão de Combustível;
- iv)Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
- v)Rede de pontos de água;
- vi)Rede Nacional de Postos de Vigia;
- d)[...]
- i)[...]
- ii)Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo - PTCON0024;
- iii)[...]
- e)[...]
- f)Rede rodoviária nacional:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)(Revogada.)
- iv)[...]
- g)Estradas e caminhos municipais (Decreto-Lei n.º 42271/1959, de 20 e maio e Decreto-Lei n.º 45552/1964, de 30 de janeiro);
- h)(anterior g));
- i)(anterior h)).
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -As zonas de servidão rodoviária e ferroviária regem-se pelos respetivos regimes legais em vigor.
- 3 -Caso se identifiquem desfasamentos ou omissões entre a representação gráfica das linhas de água que integram o domínio hídrico na Planta de Condicionantes e a realidade física do território, aplicar-se-ão às linhas de água existentes todas as disposições referentes à servidão administrativa.
Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)(Revogada.)
- b)[...]
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a edificabilidade de um prédio e dos correspondentes parâmetros de edificabilidade é determinada pela área total de construção, com exceção de:
- a)Varandas e terraços não encerrados, ainda que cobertos;
- b)Galerias exteriores públicas;
- c)Outras áreas técnicas, tais como, grupo de bombagem, postos de transformação, central térmica, compartimentos de resíduos sólidos urbanos, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre outros indispensáveis ao funcionamento do edifício;
- d)Áreas destinadas a estacionamento e arrecadações das diferentes unidades de utilização do edifício, quando localizadas em cave ou em edifício anexo, nos termos definidos em regulamento municipal.
- 2 -A implantação dos edifícios deverá cumprir os recuos mínimos de referência indicados nos perfis transversais-tipo a adotar em cada caso específico, constantes da Planta da rede rodoviária - Perfis-transversais tipo que acompanha o plano, admitindo-se outros por razões de continuidade do recuo na frente edificada existente ou de viabilização da ocupação de parcelas.
Artigo 18.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -(Revogado.)
Artigo 19.º
[...]
- 1 -[...]
- a)O índice de utilização do solo máximo é de 0,8
- b)[...]
- 2 -Deve ser garantida uma faixa de 5 metros de circulação em redor das construções, exceto nas empenas geminadas ou em banda.
- 3 -[...]
Artigo 22.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -(Revogado.)
Artigo 23.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -Deve ser garantida uma faixa de 5 metros de circulação em redor das construções, exceto nas empenas geminadas ou em banda.
Artigo 22.º
[...]
[...]
- 2 -(Revogado.)
Artigo 23.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -Deve ser garantida uma faixa de 5 metros de circulação em redor das construções, exceto das fachadas geminadas ou em banda.
- 3 -[...]
Artigo 25.º
[...]
[...]
- a)O índice de utilização do solo máximo é de 0,8;
- b)[...].
Artigo 26.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -A bacia de retenção a delimitar no curso da linha de água contígua à linha de caminho-de-ferro deve ser considerada no projeto paisagístico a elaborar para a totalidade desta área de equipamento e infraestruturas.
Artigo 27.º
[...]
- 1 -Na área identificada como Desportiva na Planta de Zonamento, devem ser cumpridos os seguintes parâmetros urbanísticos:
- a)[...]
- b)Índice de utilização do solo em relação à área da parcela igual ou inferior a 0,2.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 30.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Os projetos e intervenções enquadráveis neste espaço, de revestimento arbóreo, instalação de estruturas de proteção sonora e outras, devem cumprir os normativos aplicáveis e legislação em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.
Artigo 32.º
[...]
[...]
- a)Infraestruturas rodoviárias e ferroviárias sob responsabilidade da IP e sob tutela do IMT;
- b)[...]
- c)(Revogada)
Artigo 33.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -As vias existentes a reperfilar e previstas devem ter como referência os perfis transversais-tipo constantes da Planta da Rede Viária.
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 4 -[...]
- 5 -O traçado das vias previstas é indicativo da rede de ligações que se pretende estabelecer, podendo ser ajustado, desenvolvendo-se preferencialmente nas respetivas Zonas de Proteção identificadas na Planta de Zonamento.
- 6 -As áreas identificadas como PE na Planta de Zonamento correspondem a localizações indicativas onde devem ser criados parques de estacionamento para pesados.
Artigo 34.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Por execução sistemática, no âmbito de unidades de execução;
- b)Por execução não sistemática, através das operações urbanísticas definidas no regime jurídico de urbanização e edificação.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -A delimitação das unidades de execução deverá ter em conta as áreas disponíveis para edificação à data da respetiva delimitação e cumprir os seguintes requisitos:
- a)Abranger uma área suficientemente vasta para constituir um perímetro com características de unidade e autonomia urbanísticas e que possa cumprir os requisitos legais exigíveis, nomeadamente procurando assegurar a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, quando corresponda a mais do que um proprietário, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos previstos;
- b)Assegurar, no caso de a unidade de execução não abranger a totalidade de um polígono autónomo de solo urbano programado, que não fique inviabilizada, para as áreas remanescentes do referido polígono, a possibilidade de por sua vez elas se constituírem em uma ou mais unidades de execução que cumpram individualmente as condições estabelecidas na alínea anterior;
- c)Garantir a correta articulação funcional e formal da intervenção urbanística com o solo urbano consolidado preexistente.
- 4 -Não é condição impeditiva da delimitação de uma unidade de execução o facto de ela abranger um único prédio ou unidade cadastral, desde que sejam estritamente cumpridas as condições estabelecidas no número anterior.
- 5 -Nas situações referidas no número anterior, a CMV pode admitir que a execução do plano se realize por operação de loteamento obrigatoriamente sujeito a discussão pública, dispensando a delimitação da unidade de execução.
Artigo 35.º
Sistemas, Prazos e efeitos de não Execução
- 1 -As áreas de execução programada concretizam-se:
- a)Nas áreas de execução sistemática, preferencialmente, através do sistema de iniciativa dos interessados no prazo de 5 anos a contar da data da entrada em vigor do Plano, admitindo-se, para as unidades de execução das UOPG3, UOPG4, UOPG5 e UOPG6 a prorrogação deste prazo por mais 2 anos, desde que o sistema de execução seja o de cooperação ou o de imposição administrativa.
- b)Nas áreas de reserva de solo, através da aquisição pelo Município das respetivas áreas, nos termos previsto na lei, no prazo de 7 anos a contar da data da entrada em vigor do Plano, sem prejuízo do previsto no artigo 36.º
- 2 -No caso da não concretização da execução no final dos prazos definidos no número anterior, aplicam-se os seguintes efeitos de não execução:
- a)Nas áreas de execução sistemática, a classificação do solo como urbano caduca, passando as respetivas áreas a integrar solo rústico na categoria de espaços florestais de produção, com o regime de uso do solo previsto no Plano Diretor Municipal;
- b)Nas áreas de reserva de solo a reserva de solo caduca, passando as respetivas áreas qualificar-se na categoria e automaticamente para a categoria de Áreas de instalação de indústrias e empresas.
- 3 -A concretização da execução das áreas de execução programada a que se referem os números anteriores corresponde:
- a)Nas Áreas sujeitas a execução sistemática, à emissão do título de obras de urbanização ou à celebração de contrato de urbanização;
- b)Nas Áreas de reserva de solo, à integração em domínio municipal das respetivas áreas.
- 4 -Excetuam-se do previsto na alínea a) do n.º 2, mantendo-se em solo urbano e nas categorias de espaço definidas na Planta de Zonamento - Classificação e Qualificação do Solo, as áreas que integrem o ‘buffer’ de 120 metros ao eixo do arruamento confrontante que possuir redes públicas de infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento, em simultâneo.
Artigo 36.º
[...]
- 1 -[...]
- a)As Áreas de espaços verdes, equipamentos e infraestruturas e as áreas necessárias aos arruamentos previstos e ao alargamento de arruamentos existentes, identificadas na planta de zonamento;
- b)As áreas dos Espaços verdes de enquadramento, identificadas na planta de zonamento;
- c)[...]
Artigo 37.º
[...]
- 1 -Quer nos casos de execução sistemática quer nas situações de execução não sistemática, há lugar à redistribuição de benefícios e encargos entre todos os proprietários, através da adoção dos mecanismos de perequação definidos nos números seguintes.
- 2 -[...]
- a)Edificabilidade média, a ser suportada por todos os prédios das categorias de áreas de instalação de indústrias e empresas, áreas de serviços e área do porto seco, com o valor de 0,70 m2/m2 de terreno das operações urbanísticas;
- b)Cedência média, definida pelo total das seguintes cedências:
- i)A referente a espaços verdes, equipamentos e arruamentos já previstos no Plano, a ser suportada por todos os prédios das categorias de áreas de instalação de indústrias e empresas, áreas de serviços e área do porto seco, com o valor de 0,12/m2 de terreno das operações urbanísticas;
- ii)A referente a espaços verdes, equipamentos e arruamentos não previstos no Plano, resultantes de desenvolvimento de cada unidade de execução, a ser suportada por todos os prédios das unidades de execução, sempre que aplicável;
- c)[...]
- i)O correspondente à execução das infraestruturas urbanísticas e das áreas verdes públicas previstas pelo plano, a ser suportado por todos os prédios a áreas de instalação de indústrias e empresas, áreas de serviços e área do porto seco, cujo valor por m2 de terreno das operações urbanísticas será definido em regulamento municipal e sujeito a atualização pela CMV;
- ii)O correspondente à execução das infraestruturas e espaços verdes públicos locais e não previstos pelo plano, resultantes de desenvolvimento de cada unidade de execução, a ser suportado por todos os prédios de cada unidade de execução.
- 3 -[...]
- 4 -Nas áreas sujeitas a execução sistemática a redistribuição dos benefícios e encargos entre os diferentes proprietários e/ou promotores é definida no âmbito do desenvolvimento de SUOPG, em acordo com o estabelecido no RJIGT.
Artigo 38.º
[...]
- 1 -[...]
Comp. = [(Cm x Ai - ACe) x V] + [(Ei - Em) x A x P] + (Cmi x Ai - Ci)
[...]
[...]
Cm - cedência média, que tem o valor de 0,12;
(Revogado.)
[...]
[...]
Ai - área da operação urbanística i;
Em e Ei - Edificabilidade média (que tem o valor de 0,70) e do prédio i em função do direito concreto de construção;
[...]
Cmi - custo médio das infraestruturas (encargo médio com a urbanização) do plano;
[...]
- 2 -(Revogado.)
Artigo 40.º
[...]
É criado um fundo de compensação para a área do plano ou por unidade de execução, com o objetivo de operacionalizar os processos perequativos entre as operações urbanísticas a levar a efeito nos prédios das categorias de áreas de instalação de indústrias e empresas, áreas de serviços e área do porto seco e o ressarcimento dos encargos do município com a execução do plano, nos termos previsto no RJIGT.
Pelo presente diploma é aditado ao regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo o Artigo 32.º -A, o Artigo 33.º -A e o Artigo 33.º -B, com a seguinte redação:
Artigo 32.º -A
Infraestruturas rodoviárias e ferroviárias sob responsabilidade da IP e sob tutela do IMT
- 1 -A área abrangida pelo PUZIEC é servida por infraestruturas rodoviárias e ferroviárias sob responsabilidade da IP, e rede rodoviária integrada em Concessões do Estado, sob tutela do IMT, designadamente:
- a)Rede rodoviária:
- i)Rede Nacional Fundamental - Itinerários Principais: IP4/A4, integrado na Concessão Brisa (Concessão do Estado), tutelada pelo IMT;
- ii)IC24/A41, integrado na Concessão Douro Litoral (Concessão do Estado), tutelada pelo IMT, da Rede Nacional Complementar - Itinerários Complementares:
- iii)Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da I. P.: EN15-3, lanço entre o km 1+250 e o km 1+450 (margem direita), encontrando-se o lanço entre o km 0+000 e o km 1+250 municipalizado desde 2000.
- b)Rede ferroviária: Linha do Douro, em exploração.
- 2 -Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, nas redes rodoviárias identificadas no número anterior, deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.
- 3 -Qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor e ao parecer favorável da respetiva entidade competente.
Artigo 33.º-A
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
- 1 -As Subunidades Operativas de Planeamento e Gestão (SUOPG) encontram-se delimitadas na Planta de Zonamento - Programação e Execução, e correspondem às áreas do Plano para as quais se pretende a estruturação urbana das respetivas áreas de forma integrada e em coordenação com a execução programada das ações propostas no Plano.
- 2 -As condições e parâmetros urbanísticos a adotar nas SUOPG são os estabelecidos no presente regulamento para as respetivas categorias de espaço.
- 3 -A execução das SUOPG é efetuada, dominantemente, através de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução.
- 4 -Pode ser admitida a execução através de operações urbanísticas não integradas em unidades de execução, desde que as soluções propostas assegurem uma correta articulação formal e funcional com o solo infraestruturado e não prejudicam o ordenamento urbanístico a promover, nas seguintes situações:
- a)Digam respeito a parcelas situadas em contiguidade com solo infraestruturado ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquele, através de ações de urbanização ou edificação;
- b)Não ponham em causa a prossecução dos objetivos da SUOPG em que se integra, caso se aplique;
- c)Seja assegurada a equidade dos benefícios e encargos entre todos os proprietários da SUOPG em causa.
- 5 -Nas situações de execução com recurso a duas ou mais unidades de execução ou operações urbanísticas não integradas em unidades de execução, a Câmara Municipal pode impor, como condição obrigatória, a elaboração prévia de um estudo urbanístico de conjunto, para a totalidade ou parte da área da SUOPG.
- 6 -O estudo urbanístico de conjunto a que se refere o número anterior deve orientar os princípios morfológicos para a ocupação da área programada, incluindo a indicação das vias estruturantes e das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos.
- 7 -No desenvolvimento da SUOPG devem serem avaliados previamente os impactes sobre os recursos hídricos e os adequados sistemas gerais de infraestruturas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais, garantindo a provisão das infraestruturas necessárias para a sua correta implementação.
Artigo 33.º -B
Áreas de execução programada
- 1 -As áreas de execução programada do Plano correspondem às seguintes situações delimitadas na Planta de Zonamento - Programação e Execução:
- a)Áreas sujeitas a execução sistemática, que ainda não possuem elementos morfológicos caracterizadores da ocupação urbana, nomeadamente uma estrutura viária, edifícios e as correspondentes infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
- b)Áreas de reserva de solo, destinadas a espaços verdes, equipamentos públicos e arruamentos previstos.
- 2 -As áreas de execução programada regem-se pelo disposto para as categorias de solo em que são integradas e, quando inseridas em SUOPG, dando cumprimento ao estabelecido no artigo anterior.
- 3 -As formas, os sistemas e os prazos de execução e os efeitos da não execução das áreas de execução programada são os definidos nos artigos seguintes.
Pelo presente diploma são revogados os artigos 28.º e 29.º, bem como a Secção V do Capítulo III, do regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 15753/2021, de 20 de agosto, com as correções materiais introduzidas pelo Aviso n.º 8246/2022, de 21 de abril.
É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, com a redação atual.
As alterações ao plano entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo - 1.ª Alteração
O Plano resulta da estratégia estabelecida no Plano Diretor Municipal de Valongo e decorre do aproveitamento do potencial de localização geoestratégica conferido pelo nó das A4 e A41 para a instalação de unidades empresariais que careçam de elevados níveis de acessibilidade rodo e ferroviária e grande proximidade temporal a modos de exportação, tendo como principais objetivos:
Sobre o território do PUZIEC incidem os seguintes programas e planos territoriais:
O PUZIEC utiliza os conceitos técnicos constantes do decreto regulamentar sobre conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e as definições e abreviaturas fixadas no Plano Diretor Municipal de Valongo e na demais legislação em vigor.
No território do Plano são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor ainda que, por razões de escala gráfica, não estejam representadas na Planta de Condicionantes ou o sejam apenas de forma indicativa, designadamente:
a) Recursos hídricos: Leitos e Margens das Águas Fluviais;
b) Recursos geológicos:
i) Pedreiras;
ii) Contratos de prospeção e pesquisa;
iii) Áreas mineiras desativadas - Recuperação ambiental;
c) Recursos agrícolas e florestais:
i) Espécies florestais protegidas: Sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
ii) Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível;
iii) Rede secundária de Faixas de Gestão de Combustível;
iv) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
v) Rede de pontos de água;
vi) Rede Nacional de Postos de Vigia;
d) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
ii) Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo - PTCON0024;
iiii) Paisagem Protegida Regional “Parque das Serras do Porto” (Aviso n.º 2682/2007, de 15 de março);
e) Rede elétrica: linhas de alta tensão da Rede Elétrica Nacional;
f) Rede rodoviária nacional:
i) Rede Nacional Fundamental;
ii) Rede Nacional Complementar;
iii) (Revogada.)
iv) Estrada Nacional Desclassificada (EN15-3) sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, SA;
g) Estradas e caminhos municipais (Decreto-Lei n.º 42271/1959, de 20 e maio e Decreto-Lei n.º 45552/1964, de 30 de janeiro);
h) Rede ferroviária;
i) Geodesia: Marcos geodésicos.
Para efeitos do disposto neste Regulamento, o território abrangido pelo Plano compreende a classe de espaço de solo urbano.
No interior de cada prédio deverá ser assegurado o acesso a viaturas dos bombeiros, por forma a que estes tenham acesso a qualquer ponto no combate a incêndios.
São interditos na área do PUZIEC os seguintes usos:
Sem prejuízo da legislação específica aplicável, as intervenções na área do PUZIEC devem:
Na concretização das unidades de execução deve ser prevista a criação de estacionamento público para veículos pesados, com uma dotação de 1 lugar por 1500 m2 de área de construção, e não inferior a 1 lugar por unidade industrial e de armazenagem.
Esta área destina-se ao uso logístico e corresponde ao espaço ocupado pela unidade de logística que utiliza a rede ferroviária.
É dado cumprimento aos seguintes parâmetros urbanísticos:
(Revogado)
É interdita a edificação nestas áreas, exceto no que respeita à execução de infraestruturas públicas para apoio da Zona Industrial e Empresarial do Campo.
Estes espaços integram todas as infraestruturas lineares identificadas na Planta de Zonamento, a saber:
Comp. = [(Cm x Ai - ACe) x V] + [(Ei - Em) x A x P] + (Cmi x Ai - Ci)
em que,
Comp. - compensação a pagar (se positivo) à Câmara ou a receber (se negativo);
Cm - cedência média, que tem o valor de 0,12;
(Revogado.)
Ce - cedência efetiva do prédio;
V -preço/m2 de terreno não urbanizado na zona;
Ai - área da operação urbanística i;
Em e Ei - Edificabilidade média (que tem o valor de 0,70) e do prédio i em função do direito concreto de construção;
P - valor médio do terreno por m2 de Sbc;
Cmi - custo médio das infraestruturas (encargo médio com a urbanização) do plano;
Ci - custo das infraestruturas locais realizadas pelo promotor.
É criado um fundo de compensação para a área do plano ou por unidade de execução, com o objetivo de operacionalizar os processos perequativos entre as operações urbanísticas a levar a efeito nos prédios das categorias de áreas de instalação de indústrias e empresas, áreas de serviços e área do porto seco e o ressarcimento dos encargos do município com a execução do plano, nos termos previsto no RJIGT.
Em tudo o que estiver omisso, aplica-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Valongo.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
85349 - ssaigt.dgterritorio.pt
85349 - ssaigt.dgterritorio.pt
85350 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943186