Plano de Intervenção em Espaço Rural da Entrada da Barca
O PIER tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os particulares.
São objetivos do PIER:
O PIER articula-se com os instrumentos de gestão territorial com incidência direta sobre a sua área de intervenção, designadamente:
Os conceitos técnicos e definições adotados neste regulamento são os que constam do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Na área de intervenção do PIER são observadas as disposições constantes da legislação em vigor relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinalando-se na planta de condicionantes todos os casos em que é possível a respetiva representação gráfica, designadamente:
a) Domínio Público Hídrico;
b) Reserva ecológica nacional (REN);
c) Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM)
d) Reserva Agrícola Nacional (RAN)
e) Sítio "Costa Sudoeste" (PTCON0012)/Zona de Proteção Especial "Costa Sudoeste" (PTZPE0015), integrado na Rede Natura 2000;
f) Área Protegida do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;
g) Defesa nacional - Unidade de controlo costeiro da Guarda Nacional Republicana:
a) Instalações
b) Desobstrução de vistas terrestres compreendidas entre as coordenadas 37.º32'55,31"N 08.º49'07,19"W;
c) Servidão radioelétrica consignada pelo EMGFA/ANACOM, da linha de vista entre os pontos 37.º32'57,66"N 08.º47'32,86"W e 37.º18'57,63"N 08.º35'19,21"W;
h) Faróis e outros sinais marítimos;
i) Caminho municipal;
j) Rede de abastecimento de água;
k) Rede de transporte e distribuição de energia elétrica;
l) Faixa de risco máximo para terra;
m) Faixa de proteção para terra;
n) Perigosidade de incêndio Rural.
A totalidade da área de intervenção do Plano é classificada como zona mista, nos termos do Regulamento Geral do Ruído.
O espaço agrícola corresponde à parte da estrutura ecológica municipal que tem maior aptidão agrícola, incluindo a área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e a área de Reserva Agrícola Nacional.
Na área de regeneração natural são observados os seguintes condicionamentos:
As obras de demolição a realizar encontram-se assinaladas na planta de implantação e na planta de demolições do PIER e abrangem construções, muros, infraestruturas, caminhos e outros elementos erigidos ilegalmente na área de intervenção.
O presente Plano produz efeitos registais nos termos previstos no RJIGT.
As áreas de cedência para o domínio municipal são as indicadas na peça desenhada n.º 23-00 Planta de Cedências para o Domínio Municipal e no respetivo quadro.
As expropriações que ocorram da imposição administrativa no âmbito da execução do PIER regem-se pelo disposto no Código das Expropriações e demais legislação aplicável.
O PIER derroga os artigos 7.º (Classes de Espaço), 11.º (Delimitação dos povoamentos rurais), 13.º (Áreas para equipamentos e infraestruturas), 16.º (Espaços agrícolas), 17.º (Espaços de proteção e valorização ambiental), 21.º (Domínio hídrico), 29.º (Edificações na orla costeira de 500 m), 49.º (Povoamentos rurais) e 62.º (Áreas sujeitas a planos municipais de ordenamento do território) do Regulamento do PDM, bem como as respetivas plantas de ordenamento e condicionantes, na área de intervenção do PIER.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
63418 - ssaigt.dgterritorio.pt
63418 - ssaigt.dgterritorio.pt
63428 - ssaigt.dgterritorio.pt
615019582