Aviso n.º 9043/2009

O presente Plano vincula as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, os particulares.

A totalidade da área de intervenção do Plano integra as categorias de espaço de desenvolvimento singular e espaço canal, nos termos e para os efeitos do disposto na subsecção V da secção III e secção XI, respectivamente do Regulamento do PDM.

O reparcelamento das áreas inscritas no limite do Plano, em observância ao disposto no n.º 2 do artigo 131.º do RJIGT, é realizado mediante a aplicação dos princípios de alteração da estrutura fundiária previstos pelo sistema de cooperação, de acordo com o disposto na Planta de Implantação e na Planta de Cedências e Regularizações.

O conjunto da adega, lagares e construções adjacentes, irá constituir o Museu da Vinha e do Vinho, que consta da Planta de Implantação.

Na parcela 13, que consta da Planta de Implantação, irá ser construída a sede da Associação das Guias de Portugal - Companhia de Guias de Carcavelos e da Associação dos Escoteiros de Portugal - Grupo 16.

As obras de demolição a efectuar em sede de execução do Plano encontram-se assinaladas na Planta de Implantação.

As intervenções no edificado existente concretizam-se, designadamente, em obras de alteração e conservação, de acordo com projectos a submeter às entidades competentes.

Não deve ser alterada a composição das fachadas e coberturas do edificado existente, salvo em caso de força maior, autorizada pelas entidades competentes.

A implantação do edificado existente não pode, em caso algum, ser alterada e rege-se obrigatoriamente pelos alinhamentos representados na Planta de Implantação.

O logradouro privado da parcela do hotel será objecto de projecto específico, de acordo com os estudos que constam dos elementos complementares I e II ao presente Plano, nas suas componentes de jardim e agrícola.

As vedações obedecem, nas parcelas do hotel e do Museu da Vinha e do Vinho, a projecto próprio no âmbito da recuperação do edificado, a submeter às entidades competentes.

O espaço público corresponde às áreas identificadas como Parcelas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 na Planta de Implantação.

O espaço exterior compreende os seguintes tipos, identificados na Planta de Implantação II - Tipologia de Espaços Exteriores:

O espaço compreende os seguintes tipos de vias, identificadas na Planta de Implantação:

As vias rodoviárias compreendem dois tipos de hierarquia:

As vias pedonais são constituídas por:

As vias cicláveis acompanham, a Nascente a Via Variante à Estrada Nacional 6-7, inflectindo ao longo do viaduto da Rua Dr. Baltazar Cabral sobre a Via Variante.

A intervenção na Ribeira de Sassoeiros encontra-se definida na Planta de Implantação e concretiza-se nas seguintes obras:

A localização e dimensionamento das áreas de cedência para espaços verdes de utilização colectiva ao Município de Cascais, decorrentes da operação de reparcelamento urbano, encontram-se definidos na Planta de Implantação e na Planta de Cedências e Regularizações.

Para efeitos de execução do Plano e em observância ao disposto no n.º 2 do artigo 119.º do RJIGT, será constituída uma unidade de execução, cuja área terá delimitação coincidente ao limite da área de intervenção do Plano.

Os terrenos e edifícios necessários à execução do Plano são adquiridos pelo Município de Cascais, nos termos da legislação em vigor, designadamente por recurso à expropriação por utilidade pública.

O deferimento do pedido de aprovação das obras de construção fica sujeito à emissão do Alvará de Loteamento e ou aprovação dos projectos de especialidades.

A execução do Plano não determina a realização de operações de perequação compensatória.

As áreas indicadas na Planta de Cedências e Regularizações como parcelas 2B, 2C, 2D, 6, 9, 10A, 10B, 11 e 12C, são objecto de doação ao Município de Cascais, livres de ónus ou encargos.

Na área de intervenção do Plano vigoram as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

Na interpretação e integração de lacunas do presente Plano, o intérprete deve recorrer, a título principal, ao disposto no PDM.

O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(ver documento original)

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