Decreto-Lei n.º 265/95

Designam-se por técnicos oficiais de contas os profissionais inscritos, nos termos deste Estatuto, na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Associação.

Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua actividade quer em regime de trabalho independente quer em regime de trabalho dependente.

As funções referidas no artigo 2.º podem ser confiadas a empresas de sociedades de profissionais, desde que assumidas pessoal e directamente por um técnico oficial de contas.

Os candidatos a técnico oficial de contas devem possuir uma das seguintes habilitações:

A inscrição como técnico oficial de contas é dirigida ao presidente da comissão de inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

A reinscrição dos técnicos oficiais de contas cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada voluntariamente deve ser feita a seu pedido, devendo respeitar as normas relativas à inscrição.

Nas suas relações recíprocas, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas colaborar com o técnico oficial de contas a quem seja cometida a função anteriormente a seu cargo, facultando-lhe todos os elementos inerentes e prestando-lhe todos os esclarecimentos por ele solicitados.

Constituem deveres dos técnicos oficiais de contas para com a Associação:

Os técnicos oficiais de contas devem participar ao Ministério Público, através da Associação, os factos, detectados no exercício das respectivas funções de interesse público, que constituam crimes públicos.

Considera-se infracção disciplinar a violação pelo técnico oficial de contas, por acção ou omissão, de algum dos deveres gerais ou especiais consignados no presente Estatuto, ainda que a título de negligência.

À pena de suspensão pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Associação.

Na aplicação das penas, atender-se-á aos critérios enunciados no artigo anterior, ao grau de culpa e à personalidade do arguido, bem como a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida.

São circunstâncias atenuantes especiais da infracção disciplinar:

As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva:

Para além do arguido, podem recorrer das deliberações tomadas nos termos do artigo anterior a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a entidade que haja participado a infracção.

A Associação dos Técnicos Oficiais de Contas é uma pessoa colectiva pública, a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício da sua função.

São membros da Associação os indivíduos a quem tenha sido deferido o pedido de inscrição, feito nos termos do presente Estatuto.

São causas de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Associação:

Constituem receitas da Associação:

Compete à direcção:

Compete ao conselho fiscal:

Ao conselho disciplinar compete:

Os técnicos oficiais de contas que, à data da entrada em vigor deste Estatuto, estejam identificados por entidades cuja pontuação acumulada, nos termos do artigo 6.º, seja superior aos limites fixados no artigo 5.º podem continuar a prestar a sua actividade em tais entidades até ao exercício findo em 1998.