Decreto-Lei n.º 101/93

O presidente do INIA é coadjuvado por um vice-presidente, equiparado para todos os efeitos a subdirector-geral, que o substitui nas suas ausências e impedimentos e exerce as competências por ele delegadas ou subdelegadas.

1 - O conselho administrativo é um órgão de gestão financeira e patrimonial com a seguinte composição:

a) O presidente do INIA;

b) Um director de estação nacional designado pelos seus pares;

c) Os directores de Serviços de Planeamento, Formação e Divulgação e de Gestão e Administração.

2 - Compete ao conselho administrativo:

a) Supervisionar a gestão financeira e patrimonial do INIA;

b) Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;

c) Preparar os projectos de orçamento e contas;

d) Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

e) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

f) Fiscalizar a escrituração da contabilidade e proceder a verificação regular dos valores em cofre e em depósito;

g) Aprovar as minutas dos contratos a celebrar pelo INIA;

h) Adjudicar e contratar as obras, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições do INIA, dentro dos limites legalmente previstos.

4 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.

5 - O conselho administrativo obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.

À Divisão de Planeamento compete:

À Divisão de Formação Pós-Graduada compete:

À Divisão de Divulgação Técnica e Científica compete:

A Direcção de Serviços de Gestão e Administração compreende as seguintes unidades orgânicas:

À Divisão de Programação e Gestão Financeira compete:

À Divisão de Organização e Recursos Humanos compete:

A Repartição Administrativa compreende as seguintes secções:

À Divisão de Informação e Relações Públicas, dependente directamente do presidente, compete:

As estações nacionais são unidades orgânicas vocacionadas para a realização de actividades científicas nos vários domínios de I&D, sob a direcção e coordenação dos órgãos centrais do INIA.

Às estações nacionais compete, no âmbito das respectivas áreas científicas:

À Divisão de Formação Profissional Pós-Graduada compete:

1 - As estações nacionais dispõem de repartições administrativas, que dependem funcionalmente da Direcção de Serviços de Gestão e Administração e compreendem as seguintes secções:

a) Secção de Pessoal e Expediente;

b) Secção Financeira e Patrimonial.

2 - À Secção de Pessoal e Expediente compete:

a) Assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal, bem como dos descontos que sobre eles eventualmente incidam e a elaboração dos documentos que lhe sirvam de suporte;

b) Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal e fornecer os elementos necessários ao seu tratamento informático;

c) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e expedição e arquivo do expediente;

d) Assegurar o funcionamento do arquivo geral e a sua articulação com os arquivos dos diversos serviços;

e) Superintender no pessoal auxiliar.

3 - À Secção Financeira e Patrimonial compete:

a) Preparar a elaboração do orçamento por conta das dotações do orçamento do INIA e propor as alterações consideradas adequadas;

b) Elaborar o orçamento ordinário de contas de ordem, bem como os respectivos orçamentos suplementares;

c) Assegurar a execução do orçamento e escriturar as receitas e as despesas;

d) Assegurar o controlo orçamental e financeiro;

e) Manter uma contabilidade analítica que permita o adequado controlo de custos;

f) Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

h) Propor, com observância das disposições legais aplicáveis, as medidas relativas às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

i) Assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro;

j) Assegurar a gestão do parque de viaturas.

Constituem despesas do INIA as que resultem de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.

A transição para o novo quadro de pessoal do INIA é feita nos termos da lei geral.

Os concursos de pessoal abertos pelo INIA e que corram a sua tramitação à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo, no entanto, providos nas categorias para que foram abertos os concursos apenas tantos funcionários quantos os lugares vagos no novo quadro de pessoal do INIA.